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Sem legislar em causa própria

Por Bruno Covas

No final do ano passado, o Congresso Nacional aprovou a lei nº 13.254/16, que permite a regularização de recursos fora do Brasil não declarados à Receita Federal. Na mesma ocasião, foi aprovada emenda de minha autoria que proíbe políticos, detentores de cargos públicos e seus parentes até segundo grau de aderirem ao programa. Pautei-me no consagrado princípio constitucional da moralidade na esfera pública -afinal, a moral e a ética inspiram (ou deveriam inspirar) a atuação legislativa do Parlamento.

Por Bruno Covas (*)

Artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, em 05/10/2016

No final do ano passado, o Congresso Nacional aprovou a lei nº 13.254/16, que permite a regularização de recursos fora do Brasil não declarados à Receita Federal.

Na mesma ocasião, foi aprovada emenda de minha autoria que proíbe políticos, detentores de cargos públicos e seus parentes até segundo grau de aderirem ao programa.

Pautei-me no consagrado princípio constitucional da moralidade na esfera pública -afinal, a moral e a ética inspiram (ou deveriam inspirar) a atuação legislativa do Parlamento. Essa foi uma das lições que aprendi desde cedo pelos exemplos que tive na família.

Agora, às vésperas de vencer o prazo de adesão ao programa (31 de outubro), fala-se em mudanças de regras. Numa das principais movimentações, tenta-se acabar com o artigo da lei oriundo de minha emenda, o que permitiria a autoridades públicas e seus parentes repatriar seus recursos.

O Solidariedade é um dos partidos que articulam a alteração, indo, inclusive, ao STF (Supremo Tribunal Federal) para questionar o assunto. A ação é totalmente incoerente, já que deputados da legenda votaram a favor da emenda na Câmara.

Será que, na época, ninguém percebeu do que se tratava? Ou todos, sem exceção, mudaram de ideia?

Tivemos tempo suficiente para debater essa particularidade, inclusive com votações nominais. A emenda foi aprovada na Câmara por 351 votos -apenas 48 contrários. Vale lembrar que o deputado cassado e então presidente da Casa, Eduardo Cunha, foi um dos contra.

Diante desses pontos, fica a dúvida: por que alterar algo que acabou de ser analisado, votado por nós deputados e senadores e sancionado pelo governo federal há menos de um ano?

O esforço de mudanças nesse ponto da lei é no mínimo estranho. Estaremos legislando em causa própria? Queremos beneficiar aqueles envolvidos em corrupção?

Nada mais longe das reais necessidades do Parlamento. Após a cassação de Dilma Rousseff e de Eduardo Cunha, uma pauta positiva é indispensável.

O momento pede avanços. Temos inúmeros projetos essenciais para a retomada da economia a serem discutidos. A emenda constitucional do limite dos gastos públicos e a reforma trabalhista são apenas alguns exemplos de propostas que demandarão esforços enormes após as eleições municipais.

No entanto, a população vê, pelos jornais, articulações para concessão de outra benesse. E isso menos de 15 dias depois de a Câmara tentar aprovar, na surdina, projeto de lei que anistiava políticos que tivessem cometido caixa dois em campanhas eleitorais passadas.

A mudança na lei de repatriação, segundo relatou a coluna “Painel” destaFolha, em 28/9, visa liberar a inclusão de condenados por lavagem e sonegação entre os beneficiários, desde que o valor a ser repatriado não seja o objeto da condenação.

Um imóvel fruto de sonegação que resultou em condenação, por exemplo, não poderia ser legalizado. Todavia, se a pessoa tiver uma conta na Suíça, o dinheiro ficaria livre para a proposta -ponto que, segundo especialistas, tende a beneficiar os próprios políticos e seus familiares.

Mais uma vez, a Câmara se faz de surda, ignora o anseio da sociedade, o clamor das ruas. Tentar legislar em causa própria é inadmissível. Seja qual for a manobra.

Tem-se que tratar de forma desigual os desiguais, e os parlamentares são assim. Precisamos, acima de tudo, dar o exemplo.

(*) BRUNO COVAS, deputado federal (PSDB-SP), foi eleito vice-prefeito de São Paulo, pela chapa de João Doria, no último domingo (2)

Link para ler no original: http://bit.ly/2dfpRiZ