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Foro privilegiado e imóveis funcionais não podem se transformar em “bancas de impunidade”, diz procurador

O procurador da República Andrey Borges de Mendonça, integrante da força-tarefa da Operação Custo Brasil, defendeu a legalidade da missão de busca e apreensão realizada no apartamento onde vivem o ex-ministro do Planejamento e de Comunicações, Paulo Bernardo, e sua esposa, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR). Para o procurador, “não se podem transformar o foro [privilegiado] por prerrogativa e os imóveis funcionais em bancas de impunidade”.

27 de junho de 2016

Brasília (DF) – O procurador da República Andrey Borges de Mendonça, integrante da força-tarefa da Operação Custo Brasil, defendeu a legalidade da missão de busca e apreensão realizada no apartamento onde vivem o ex-ministro do Planejamento e de Comunicações, Paulo Bernardo, e sua esposa, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR). Para o procurador, “não se podem transformar o foro [privilegiado] por prerrogativa e os imóveis funcionais em bancas de impunidade”.

As informações são de reportagem publicada nesta segunda-feira (27) pelo jornal O Estado de S. Paulo.

A polêmica começou por conta da prisão preventiva de Paulo Bernardo na última quinta-feira (23). O ex-ministro é apontado como o principal beneficiário do esquema da empresa de software Consist, que teria comandado o desvio de R$ 100 milhões de empréstimos consignados a partir de acordo com entidades contratadas pelo Ministério do Planejamento em 2010, durante a gestão de Paulo Bernardo. A suspeita é o ex-ministro tenha recebido R$ 7,1 milhões em propinas.

A Operação Custo Brasil realizou então buscas na residência de Bernardo, o apartamento funcional em Brasília onde também mora a senadora Gleisi Hoffmann, que protestou contra a ação da PF usando o seu foro privilegiado como justificativa.

Andrey Borges de Mendonça reiterou sua “convicção” na necessidade das buscas realizadas no apartamento funcional, cujo endereço era apontado por Paulo Bernardo em notas fiscais como sua residência principal. O procurador da República ressaltou que, na prática, nenhum documento da senadora Gleisi foi apreendido. “O Ministério Público Federal não está investigando Gleisi”, destacou.

“Não há nenhum tipo de imunidade territorial, imunidade de imóveis”, acrescentou Andrey. “O único tipo de imunidade no Brasil é de embaixadas”, completou.

Leia AQUI a íntegra da matéria do Estadão.

Fonte: Site do PSDB

Link para ler no original: http://bit.ly/28YSNtU