Propostas para Desenvolvimento

Agências reguladoras mais atuantes e com transparência

Fixar um prazo para que o Presidente da República submeta à aprovação do Senado indicações para conselhos e diretorias das agências reguladoras, sempre que houver vacância.

Betinho Gomes

Betinho Gomes

Deputado Federal (PSDB-PE)

Agências reguladoras mais atuantes e com transparência

Objetivos

  • Fixar um prazo para que o Presidente da República submeta à aprovação do Senado indicações para conselhos e diretorias das agências reguladoras, sempre que houver vacância.
  • Eliminar a demora na nomeação para conselhos diretores e diretorias das agências reguladoras.
  • Restituir às agências seu papel definido por lei.
  • Inibir o aparelhamento e a manipulação dessas entidades por partidos políticos.
  • Melhorar os serviços públicos e atender cidadãos e consumidores.

Como funcionará

  • A emenda à Constituição proposta acrescenta ao artigo 84 da Constituição Federal um segundo parágrafo que estabelece prazo para escolha dos membros dos conselhos diretores e diretoras das agências reguladoras.
  • Havendo vacância nessas funções, o Presidente da República deverá, no decorrer de no máximo 60 dias, submeter ao Senado os nomes indicados para ocupá-las.

Quem implantará

  • Uma emenda constitucional vigora a partir da data de sua aprovação e após ser promulgada pelo Congresso.

Público-alvo

  • Diretores das agências reguladoras.

Benefícios

  • As agências reguladoras têm um importante papel na fiscalização de setores como telecomunicação, transportes e energia.
  • Esse papel não tem sido cumprido a contento. Uma das causas é a demora na nomeação de diretores para as agências reguladoras. Sem a diretoria completa, há insegurança jurídica e dificuldades na tomada de decisões.
  • Com esta proposta, as agências reguladoras terão diretores nomeados mais rapidamente e com critérios mais claros. Assim, evita-se o aparelhamento e, também, a paralisia das agências reguladoras.

Onde

  • Em todas as agências reguladoras ligadas ao governo federal.

Histórico

  • Esta proposta está contida na PEC 76/2015, de autoria do deputado Betinho Gomes (PSDB-PE). Em 2/9/2015, a emenda obteve parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e segue em tramitação na Câmara dos Deputados.

Contexto: agências reguladoras e qualidade dos serviços

 

  • Existem no Brasil 11 agências reguladoras. São elas:

o Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
o Agência Nacional de Petróleo (ANP)
o Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)
o Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
o Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
o Agência Nacional de Águas (ANA)
o Agência Nacional do Cinema (Ancine)
o Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq)
o Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT)
o Agência Nacional de Aviação Civil (Anac)
o Agência Nacional de Mineração (ANM) – em processo de criação para substituir o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM)

  • Os diretores desses órgãos são apontados pelo Presidente da República para um mandato definido e sem a possibilidade de exoneração.
  • O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou, em 2015, auditoria sobre a governança da regulação dos setores de infraestrutura. A inspeção demonstrou elevados percentuais de vacância nos conselhos diretores e diretorias das agências.
  • O TCU apontou, também, o grave impacto da demora na nomeação na qualidade decisória e autonomia dessas entidades.
  • Conforme disposto no art. 5° da Lei n° 9.986, de 2000, as agências reguladoras são dirigidas em regime colegiado por um conselho diretor ou diretoria.
  • A falta de quórum colegiado inviabiliza a tomada de decisões pelas agências.
  • Constatou-se que os cargos vagos nas agências, estão, muitas vezes, sendo ocupados por membros interinos, em geral servidores de carreira. Tais quadros não dispõem do mandato fixo assegurado pelo art. 6° da Lei n° 9.986, de 2000, e não se submetem à sabatina do Senado Federal, prevista no art. 52, III, f, da Constituição Federal.
  • O mandato com prazo fixo é elemento fundamental para a independência das agências reguladoras. Isso impossibilita que conselheiros e diretores sejam penalizados na tomada de decisões contrárias aos interesses imediatos do chefe do Poder Executivo.

Vídeo: resgate e fortalecimento das agências reguladoras

 

O deputado federal Betinho Gomes (PSDB-PE) fala sobre a importância de serem preservados os direitos dos cidadãos e dos consumidores mediante resgate das agências reguladoras, hoje manipuladas pelo PT em benefício político e partidário. Isso vai ajudar a melhorar os serviços públicos em todo o país, como telefonia e energia elétrica.

Para saber mais sobre nomeações nas agências reguladoras

 

Íntegra Proposta de Emenda à Constituição (PEC)

Acompanhe a tramitação da PEC

Site do deputado Betinho Gomes

Foto (crédito): Agência Brasil