Propostas para Desenvolvimento

Projeto de Lei nº 5987 do deputado federal Nelson Padovani (PSDB-PR), cria Área de Livre Comércio nas cidades paranaenses de Foz do Iguaçu, Guaíra e Barra.

Áreas de livre comércio em municípios do Paraná

Criar, nos municípios de Foz do Iguaçu, Guaíra e Barracão, no Estado do Paraná, áreas de livre comércio de importação e exportação, sob regime fiscal especial. Incrementar as relações bilaterais com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana, com a finalidade de promover o desenvolvimento econômico e social do Estado do Paraná e das regiões fronteiriças.

Nelson Padovani

Nelson Padovani

Deputado Federal (PSDB-PR)

Áreas de livre comércio em municípios do Paraná

Objetivos

  • Criar, nos municípios de Foz do Iguaçu, Guaíra e Barracão, no Estado do Paraná, áreas de livre comércio de importação e exportação, sob regime fiscal especial.
  • Incrementar as relações bilaterais com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana. A finalidade é promover o desenvolvimento econômico e social do Estado do Paraná e das regiões fronteiriças.

Como funcionará

  • As áreas de livre comércio deverão funcionar basicamente como entreposto comercial. Vão permitir e favorecer o acesso ao comércio de produtos importados em condições similares às encontradas na cidade vizinha de Ciudad de Leste, Salto del Guairá e General Belgrano. Com isso, vai gerar uma alternativa de desenvolvimento regional e, principalmente, empregos.

Quem implantará

  • O governo federal.

Público-alvo

  • Importadores e exportadores brasileiros e países vizinhos ao Brasil.

Benefícios

  • A criação das áreas de livre comércio nos municípios de Foz do Iguaçu, Guaíra e Barracão contribuirá para o desenvolvimento da região. Vai gerar crescimento no comércio local e aumentar a oferta de empregos. Além disso, vai fomentar o turismo e, consequentemente, diminuir o ônus para aqueles brasileiros que habitam e produzem na região de fronteira, dando-lhes melhor qualidade vida.

Onde

  • Nos municípios paranaenses de Foz do Iguaçu, Guaíra e Barracão.

Histórico

  • O Projeto de Lei (PL) nº 5987/2016, de autoria do deputado federal Nelson Padovani (PSDB-PR), foi apresentado em 10/8/2016. Cria Áreas de Livre Comércio nos municípios de Foz do Iguaçu, Guaíra e Barracão, no Estado do Paraná.
  • A proposição encontra-se em análise nas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. Art. 24 II, em regime de tramitação ordinária.

Contexto: áreas de livre comércio e desenvolvimento regional no Paraná

 

  • A motivação para a criação das áreas de livre comércio decorre, primeiramente, do esvaziamento contínuo do comércio das cidades de Foz do Iguaçu, Guaíra e Barracão. Isto ocorre em razão da concorrência comercial desigual exercida pelo comércio de free-shops nas cidades vizinhas de Puerto Iguazu e General Manuel Belgrano (Argentina) e, principalmente, Ciudad de Leste e Salto del Guairá (Paraguai). Elas contam com regime fiscal atraente para produtos importados, com preços tentadores que atraem multidões de compradores brasileiros.
  • Foz do Iguaçu, Guaíra e Barracão têm sido a porta de entrada de mercadorias proibidas, contrabandeadas e descaminhadas. Isto devido às suas localizações de fronteira com o Paraguai e a Argentina,
  • As proibidas são: as drogas, agrotóxicos e medicamentos de utilização proibida no Brasil, produtos pirateados e falsificados. As contrabandeadas são as de importação proibida.
  • Por fim, as descaminhadas são mercadorias de importação permitida, porém têm seus impostos sonegados.
  • Cabe, ainda, ressaltar o fato de que investigações levadas a cabo por autoridades brasileiras indicam que há grupos criminosos com atuação no tráfico de drogas, de armas, e em grandes esquemas internacionais dando suporte ao grande número de sacoleiros que cruzam a fronteira diariamente.
  • Essa situação se traduz na perda de arrecadação para o País estimada em quase R$ 20 bilhões por ano em impostos. A perda se deve ao contrabando via Foz e, mais preocupante ainda, na viabilização de atividades criminosas que vão sendo organizadas e que podem vir a assumir proporções ainda maiores.
  • As áreas de livre comércio deverão funcionar basicamente como entreposto comercial, permitindo e favorecendo o acesso ao comércio de produtos importados em condições similares às encontradas na cidade vizinha de Ciudad de Leste, Salto del Guairá e General Belgrano. Assim, vão gerar uma alternativa de desenvolvimento regional e, principalmente, empregos.
  • As principais fontes de renda de Foz do Iguaçu são o turismo e a geração de energia elétrica. Ao contrário de Guaíra e Barracão, que não possuem pontos turísticos a serem visitados.
  • E devido ao forte turismo, Foz é conhecida internacionalmente pelas Cataratas do Iguaçu, sendo o segundo destino de turistas estrangeiros no país e o primeiro da Região Sul. Além disso, hoje conta com um dos maiores parques hoteleiros do Brasil. É servida por um aeroporto internacional, utilizado pelas principais companhias aéreas nacionais e algumas internacionais.
  • A característica dos turistas que frequentam a cidade de Foz do Iguaçu é que permanecem poucos dias ou apenas algumas horas. Gastam apenas com pousada, alimentação, passeios e espetáculos. É o contrário dos sacoleiros, que atravessam a Ponte da Amizade em direção a Ciudad de Leste, no Paraguai, para fazer compras. Esta situação movimenta anualmente bilhões de reais para o país vizinho e traz enorme perda de divisas para o Brasil.
  • Assim, se nas cidades de Foz do Iguaçu, Guaíra e Barracão houvesse as mesmas facilidades fiscais oferecidas pelas cidades vizinhas de Ciudad de Leste (Paraguai) e Puerto Iguazu (Argentina), os turistas ficariam ainda mais atraídos e gastariam muito mais, gerando consequentemente muitos empregos e dinamizando a economia de Foz, Guaíra, Barracão e regiões adjacentes, totalmente dependentes do turismo.
  • Com efeito, a criação das áreas de livre comércio no Município de Foz do Iguaçu, Guaíra e Barracão contribuirá com o desenvolvimento da região. Vai gerar crescimento no comércio local e aumentar a oferta de empregos. Além disso, vai fomentar o turismo e, consequentemente, diminuir o ônus para aqueles brasileiros que habitam e produzem na região de fronteira.
  • Quanto à cota de isenção para Foz do Iguaçu, Guaíra e Barracão, deverão ser observadas as seguintes condições:
    • Seus limites serão fixados pela Secretaria da Receita Federal.
    • Seu teto não poderá ser inferior a U$$ 300,00 (trezentos dólares). É o fixado para a bagagem de viajante que ingresse no País, pela fronteira, conforme Instrução Normativa RFB nº. 1.059/2010;
    • O beneficiário da isenção não poderá fruir, simultaneamente, de idêntico benefício relativamente à bagagem procedente do exterior. Portanto, a isenção tributária que é proposta no presente projeto não viola as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Para saber mais áreas de livre comércio em municípios do Paraná

 

Íntegra do Projeto de Lei (PL) 5.987/2016

Projeto de Lei (PL) 5.987/2016

Foto (crédito): Portal Brasil