Propostas para Cidadania

Assistência social ampliada para pessoas em vulnerabilidade

Criar programas de amparo aos idosos, às pessoas com deficiência e às pessoas com doenças crônicas que necessitam de cuidados de longa duração, com alteração da Lei Orgânica da Assistência Social. Estabelecer novos alcances para a Lei da Assistência Social, com amparos fundamentais às pessoas nessas condições.

Eduardo Barbosa

Eduardo Barbosa

Deputado Federal (PSDB-MG)

Assistência social ampliada para idosos e pessoas com deficiência

Objetivos

  • Criar programas de amparo aos idosos, às pessoas com deficiência e às pessoas com doenças crônicas que necessitam de cuidados de longa duração, com alteração da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
  • Estabelecer novos alcances para a Lei da Assistência Social (LOAS). Oferecer amparos fundamentais às pessoas que necessitam de cuidados de longa duração.

Como funcionará

  • Com a organização dos serviços de assistência social conforme previsto pelo Projeto de Lei, serão criados programas de amparo a idosos, pessoas com deficiência ou doenças crônicas que necessitam de cuidados de longa duração e estão em situação de maior vulnerabilidade social.

Quem implantará

  • O governo federal.

Público-alvo

  • Idosos, pessoas com deficiência ou doenças crônica que necessitam de cuidados de longa duração.

Benefícios

  • Ao estabelecer novos alcances para a Lei da Assistência Social (LOAS), o Projeto de Lei propõe amparos fundamentais às pessoas que necessitam de cuidados de longa duração.
  • Especialmente devido às mudanças no perfil sociofamiliar no país e ao crescente aumento do número de idosos, pessoas com deficiência e pessoas com doenças crônicas que necessitam desse tipo de cuidado.
  • São pessoas que precisam de ajuda para o exercício de atividades básicas da vida diária. As medidas são destinadas a preservar ao máximo a sua autonomia e independência.
  • Os cuidados de longa duração formam um conjunto de serviços e medidas de apoio demandados por pessoas com autonomia reduzida. Esta perda é decorrente de um grau reduzido de funcionalidade física, sensorial, mental ou cognitiva de longo prazo. O quadro as coloca em situação de dependência para o exercício de atividades básicas ou instrumentais da vida diária.

Onde

  • Em todo o território nacional.

Histórico

  • O Projeto de Lei (PL) 2.428/2015, de autoria do deputado federal Eduardo Barbosa (PSDB-MG), foi apresentado em 16/7/2015.
  • A proposição altera os arts. 23 e 24 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõem sobre a organização da assistência social, e dá outras providências, para prever a criação de programas de amparo aos idosos, às pessoas com deficiência e às pessoas com doenças crônicas que necessitam de cuidados de longa duração.
  • Em 9/11/2016, o PL foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família, passando à análise da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania.

Contexto

  • O envelhecimento populacional, entendido como o aumento da proporção da população de mais de sessenta e cinco anos no total da população, provocado pela queda da fecundidade e aumento da longevidade, é uma tendência mundial.
  • Melhores condições ambientais e sanitárias, maior acesso à assistência médica e medicamentos resultaram na queda das taxas de mortalidade. E contribuíram decisivamente para a mudança na dinâmica demográfica.
  • Países considerados desenvolvidos, como Inglaterra, França, Itália, Suécia, Japão, Estados Unidos, vêm enfrentando alterações no perfil etário da população há muito tempo. O fenômeno ocorreu com mais força a partir da segunda metade do século 20.
  • Para os países em desenvolvimento, no entanto, o envelhecimento populacional vem acontecendo de forma acelerada.
  • O Brasil tem efetivamente vivenciado a aceleração do envelhecimento populacional. No período de 1980 a 2013, a esperança de vida ao nascer passou de 62,5 anos para 74,9 anos.
  • A expectativa de sobrevida nas idades mais avançadas é elevada, aproximando-se da observada nos países desenvolvidos.
  • Segundo estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2050, idosos serão mais de 20% da população brasileira.
  • países que já se deparam com o envelhecimento populacional mais acentuado tiveram de modificar seus sistemas de bem-estar social. Foi preciso adequá-los às mudanças no perfil etário de suas populações.
  • A grande maioria realizou reformas em seus sistemas de seguridade social. É necessário enfrentar, entre outros aspectos, a imposição de maiores custos à previdência social. Exige-se pagamento de aposentadorias e pensões por um período mais extenso. Há também a modificação das demandas de saúde, resultantes das doenças relacionadas à velhice. E, no âmbito da segurança social, a necessidade de implementação ou expansão de políticas de cuidado de longa duração para idosos em situação de dependência e vulnerabilidade social.
  • A entrada progressiva e definitiva da mulher no mercado de trabalho, as mudanças nas estruturas familiares, com o aumento de famílias nucleares ou unipessoais, entre outros fatores, constituem o que a literatura denomina de “novos riscos sociais”. Estes seriam situações com que as pessoas se deparam ao longo de suas vidas. São resultantes de mudanças econômicas e sociais relacionadas à transição para uma sociedade pós-industrial.
  • Por conseguinte, esses novos fenômenos, aliados ao cenário mundial de contínua austeridade fiscal, exigem que os estados adaptem suas políticas públicas para atender eficientemente às necessidades de cuidado dos grupos mais vulneráveis.
  • Particularmente no que se refere às ações de cuidado, os novos riscos sociais impõem uma mudança que tem sérios reflexos no modelo que antes vigorava na maioria das sociedades. Qual seja, o que atribuía à família, em especial à mulher, a tarefa de cuidar, sem remuneração, de seus entes em situação de dependência. Caso de crianças, idosos e pessoas com deficiência.
  • Considerando as consequências sociais do novo cenário, que vêm contribuindo para a eliminação progressiva da figura do cuidador familiar não remunerado, os países têm procurado responder a esse desafio de formas variadas, ora considerando as famílias como protagonistas e responsáveis legais pelas ações de cuidado; ora atribuindo ao Estado a responsabilidade pelo provimento dos serviços de cuidado; ou ainda adotando um modelo híbrido. Nele, Estado, família, mercado e comunidade arcam com a execução e os custos decorrentes dessa tarefa.
  • No Brasil, a maior participação da mulher no mercado de trabalho e a modificação na conformação das famílias também afetaram o modelo tradicional de cuidado. Nele, as demandas eram supridas tradicionalmente pelas mulheres, de forma não remunerada.
  • Tendo em vista a notória aceleração do envelhecimento da população brasileira, é forçoso reconhecer que ainda caminha-se a passos muito lentos na busca de soluções sustentáveis que possam atender às demandas de cuidado de um expressivo segmento populacional. Este constituirá, num futuro próximo, cerca de 20% do total da população.
  • Acrescente-se que outros grupos que necessitam de cuidados de longa duração para o exercício de atividades básicas ou instrumentais da vida diária, como pessoas com deficiência ou com doenças crônicas, têm sido historicamente ignorados pelo poder público. Atribui-se ao grupo familiar a função de cuidado. Esta situação, além de sobrecarregar física e emocionalmente o cuidador, muitas vezes onera sobremaneira o orçamento das famílias.
  • Ressalte-se que as iniciativas públicas para prover cuidado e apoio a essas pessoas e às famílias são incipientes e focalizadas. Não se observa a articulação intersetorial entre políticas públicas que possibilitariam maior autonomia e independência. Isto tanto para quem recebe os cuidados quanto para suas famílias.
  • Considerando as mudanças no perfil sociofamiliar e o crescente aumento do número de idosos, pessoas com deficiência e pessoas com doenças crônicas, em situação de vulnerabilidade social, que necessitam de cuidados de longa duração, seja para o exercício de atividades básicas da vida diária ou para o exercício de atividades instrumentais da vida diária, ou seja, atividades que visam preservar ao máximo a autonomia e independência da pessoa, entende-se que é premente a inclusão de previsão legal para que, na organização dos serviços de assistência social, sejam criados programas de amparo a essas pessoas, porquanto são grupos que se encontram em situação de maior vulnerabilidade social.
  • Previsão similar já existe para crianças e adolescentes em situação de risco social e para pessoas em situação de rua.

Vídeo: assistência social e cuidados de longa duração

Para saber mais sobre assistência social ampliada a idosos, pessoas com deficiência e doenças crônicas

 

Íntegra do Projeto de Lei (PL) 2.428/2015

Projeto de Lei (PL) 2.428/2015

Aprovado PL que prevê criação de programas de amparo a idosos, pessoas com deficiência e com doenças crônicas

Foto (crédito): Portal Brasil