Propostas para Emprego

Auxílio-inclusão para pessoa com deficiência que trabalha

Instituir o auxílio-inclusão, um benefício de caráter indenizatório para toda pessoa com deficiência que exerça atividade remunerada, e que esteja enquadrada no seguro obrigatório do Regime Geral de Previdência Social. Ou então como filiada a Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos de todas as esferas de governo.

Mara Gabrilli

Mara Gabrilli

Deputada Federal (PSDB-SP)

Auxílio-inclusão para pessoa com deficiência que trabalha

Objetivos

  • Instituir o auxílio-inclusão. Trata-se de benefício de caráter indenizatório para toda pessoa com deficiência que exerça atividade remunerada, e que esteja enquadrada no seguro obrigatório do Regime Geral de Previdência Social. Ou então como filiada a Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos de todas as esferas de governo.

Como funcionará

  • O valor do auxílio-inclusão dependerá da avaliação da deficiência e do grau de impedimento para o exercício da atividade laboral. Não poderá ser inferior a cinquenta por cento do salário mínimo.
  • Esse auxílio será custeado com recursos do Orçamento da Seguridade Social. Seu pagamento estará sujeito à comprovação do exercício de atividade laboral pela pessoa com deficiência junto aos Ministérios do Trabalho e Emprego e do Planejamento, Orçamento e Gestão.
  • O auxílio-inclusão não poderá ainda ser acumulado com prestações pagas a título de aposentadoria. A exceção é se a pessoa com deficiência continuar ou retornar ao exercício de atividade remunerada.
  • O Benefício de Prestação Continuada da pessoa com deficiência que passar a exercer atividade remunerada e receber o auxílio-inclusão será suspenso. Voltará a ser pago, independentemente de perícia médica, em caso de rompimento da relação de emprego.
  • Na hipótese de a pessoa com deficiência ter direito ao seguro-desemprego após o rompimento da relação de emprego, o pagamento do Benefício de Prestação Continuada só será reativado findo o pagamento daquelas parcelas. Fica assegurado o direito de opção.

Quem implantará

  • O governo federal.

Público-alvo

  • Cidadãos brasileiros com deficiência que exerçam atividade remunerada.

Benefícios

  • O auxílio-inclusão assegura, pelo menos em parte, as despesas adicionais que as pessoas com deficiência possuem para exercer atividade profissional.
  • Além disso, ajudará a garantir a subsistência para essas pessoas em igualdade de condições com os demais trabalhadores. Pessoas com deficiência têm despesas com cuidador, transporte diferenciado ou tecnologia assistiva, entre outras.

Onde

  • Em todo o território nacional.

Histórico

  • O Projeto de Lei (PL) 2130/2015, de autoria da deputada federal Mara Gabrilli (PSDB-SP), foi apresentado em 30/6/2015.
  • A proposição institui o auxílio-inclusão a ser pago à pessoa com deficiência que exerça atividade remunerada que a enquadre como segurada obrigatória do Regime Geral de Previdência Social ou como filiada a Regime Próprio de Previdência de todas as esferas de Governo.
  • A proposição aguarda parecer do relator na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD).

Contexto: auxílio-inclusão e benefícios para pessoa com deficiência

 

  • Fonte: Extraído do Projeto de Lei (PL) 2130/2015, em suas justificativas.
  • A Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, ratificada pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, dispõe, em seu art. 27, sobre o direito das pessoas com deficiência ao trabalho em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
  • O presente Projeto de Lei institui o auxílio-inclusão, benefício de caráter indenizatório. O objetivo é custear, pelo menos em parte, as despesas adicionais que as pessoas com deficiência possuem para exercer uma atividade profissional que lhes garanta a subsistência em igualdade de condições com os demais trabalhadores.
  • Esse benefício não possui caráter previdenciário, mas tem estreita relação com o direito de acesso ao mercado de trabalho formal. Por esta, razão  não se inclui esta prestação no âmbito da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social.
  • Propõe-se que o benefício seja pago em função do grau da deficiência, assegurado o patamar de meio salário mínimo.
  • De ressaltar, mais uma vez, o caráter indenizatório do benefício, razão pela qual não integra o salário de contribuição, base de incidência da contribuição previdenciária, não integrando, por consequência, o valor da aposentadoria.
  • Trata-se de um benefício a ser pago exclusivamente durante a vida laboral da pessoa com deficiência.
  • O auxílio-inclusão não poderá ser acumulado com o Benefício de Prestação Continuada (BPC), a cargo da Assistência Social. E nem com as prestações pagas a título de seguro-desemprego, custeadas com recursos do Fundo de Amparo do Trabalhador.
  • Em caso de rompimento do vínculo empregatício, no entanto, o pagamento do BPC será retomado, independentemente de perícia médica preliminar, exceto se a pessoa com deficiência tiver direito a seguro-desemprego. Nesta hipótese, o benefício assistencial só poderá ser reativado após o pagamento de todas as parcelas, ressalvado o direito de opção pela prestação mais vantajosa.
  • O financiamento desse benefício ficará a cargo do Governo Federal, que utilizará recursos oriundos do Orçamento da Seguridade Social.

Para saber mais sobre auxílio-inclusão para pessoa com deficiência

 

Íntegra do Projeto de Lei (PL) 2130/2015

Projeto de Lei (PL) 2130/2015

Pessoa com deficiência que trabalhe poderá receber benefício para inclusão

Pessoa com deficiência que trabalhe poderá receber auxílio para despesas

Foto (crédito): Portal Brasil