Propostas para Cidadania

Benefício de Prestação Continuada para mãe de criança com deficiência

Conceder o Benefício de Prestação Continuada (BPC) às mães de crianças com elevado grau de incapacidade e dependência. Garantir a proteção dessas famílias em situação de extrema vulnerabilidade social e miserabilidade.

Vitor Lippi

Vitor Lippi

Deputado Federal (PSDB-SP)

Benefício de Prestação Continuada para mãe de criança com deficiência

Objetivos

  • Conceder o Benefício de Prestação Continuada (BPC) às mães de crianças com elevado grau de incapacidade e dependência.
  • Garantir a proteção dessas famílias em situação de extrema vulnerabilidade social e miserabilidade.
  • Assegurar a concessão de abono especial no valor de um salário mínimo/mês à mãe da pessoa com deficiência que se dedique, em tempo integral e no âmbito de sua residência, aos cuidados do filho.

Como funcionará

  • Comprovada a situação de vulnerabilidade social e miserabilidade, institui-se o Benefício de Prestação Continuada às mães que se dediquem integral e exclusivamente a prestar os cuidados necessários aos filhos portadores de deficiência.

Quem implantará

  • O governo federal.

Público-alvo

  • Mães brasileiras com filho portador de deficiência que se encontrem em situação de extrema vulnerabilidade social e miserabilidade.

Benefícios

  • A concessão de abono especial às mães de criança com deficiência, conforme previsto pelo Projeto de Lei, contribui para a proteção dessas famílias muitas vezes em condição de total vulnerabilidade e miserabilidade.
  • Na ausência de recursos financeiros suficientes para contratar um profissional especializado, é comum que a mãe abdique totalmente de suas atividades laborais e até mesmo sociais para dedicação integral ao filho com deficiência.
  • Impedida de ingressar no mercado de trabalho, ela não obtém renda. Por consequência, não tem assegurada a devida proteção previdenciária.
  • Esse quadro de exclusão agrava-se ainda mais pelas despesas elevadas para se cuidar de criança com deficiência.
  • Por exemplo, com fraldas, produtos de higiene, medicamentos de alto custo, produtos antissépticos, sonda nasogástrica ou alimentação especial. E há, ainda, a necessidade de atendimento médico frequente.

Onde

  • Em todo o território nacional.

Histórico

  • O Projeto de Lei (PL) nº 1764/2015, de autoria do deputado federal Vitor Lippi (PSDB-SP), foi apresentado em 1/6/2015. Inclui o art. 21-B à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a concessão de Benefício de Prestação Continuada à mãe da pessoa com deficiência grave e dependência.
  • A proposição tramita em conjunto.

Contexto: Benefício de Prestação Continuada e vulnerabilidade social

 

  • Este projeto de lei tem por objetivo estender a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) às mães de crianças com elevado grau de incapacidade e dependência. Visa a alcançar a equidade e garantir a proteção dessas famílias em situação de extrema vulnerabilidade social e miserabilidade.
  • A Constituição Federal, em seu art. 203, inciso V, determinou o pagamento de benefício de prestação continuada no valor de um salário mínimo aos idosos e pessoas com deficiência. Especificamente, àqueles que não possuem meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.
  • Trata-se de avanço significativo na valorização destes dois segmentos da população que, via de regra, vivem em situação de vulnerabilidade.
  • No entanto, a proteção social às pessoas com deficiência deve avançar ainda mais. Por isso, já nos posicionamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 7.699, de 2006, denominado Lei Brasileira da Inclusão, votado em março de 2015 nesta Casa e ora em apreciação no Senado Federal.
  • Uma das matérias que não foram inseridas no âmbito daquela Proposição diz respeito ao tratamento a ser conferido às mães das pessoas com deficiência.
  • Expressiva parte dessas mães de crianças com deficiência acaba sendo abandonada pelos maridos. O filho, totalmente dependente e com necessidades especiais, acaba por ocupar prioridade absoluta no relacionamento familiar.
  • Em que pese o Estado brasileiro assegurar o pagamento de um salário mínimo às pessoas com deficiência carentes, esse valor não é suficiente para financiar todas as despesas necessárias para assegurar efetiva qualidade de vida. Especialmente, quando é necessário o atendimento em tempo integral por parte da genitora. O cuidado dela é para que se efetive a participação plena e efetiva da pessoa com deficiência na sociedade. Participação que deve se dar em igualdade de condições com as outras pessoas.
  • Na ausência de recursos financeiros suficientes para contratar um profissional especializado, é comum que a mãe abdique totalmente de suas atividades laborais e até mesmo sociais. Ela fica integralmente à disposição da pessoa com deficiência.
  • Impedida de ingressar no mercado de trabalho, não aufere renda e, por consequência, não tem assegurada a devida proteção previdenciária.
  • Como agravante desse quadro de total exclusão social e miserabilidade, além de ser responsável pela família – que muitas vezes composta por outros filhos além daquele com deficiência incapacitante –, a mãe não tem como trabalhar e não tem condições de arcar com o sustento da família. Tampouco com os custos elevados relacionados aos cuidados com seu filho com deficiência. Este depende, na maioria das vezes, de fraldas, produtos de higiene, medicamentos de alto custo, produtos antissépticos, de serem alimentados por sonda nasogástrica ou de ter alimentação especial. Além disso, apresentam diversas intercorrências médicas.
  • Existem milhares de mães brasileiras que vivem este drama extremo de exclusão social e miserabilidade.
  • Assim, com o objetivo de reverter esse quadro, a presente Proposição prevê a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) às mães que se dediquem integral e exclusivamente a prestar os cuidados necessários aos filhos portadores de deficiência.
  • Trata-se de matéria que vai ao encontro dos princípios contidos na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Esta foi ratificada pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, e que tem status de Emenda Constitucional.

Para saber mais sobre o Benefício de Prestação Continuada para mães de filhos com deficiência

 

Íntegra do Projeto de Lei (PL) nº 1.764/2015

Projeto de Lei (PL) nº 1.764/2015

Foto (crédito): Portal Brasil