Propostas para Cidadania

Cargos em comissão com limites e critérios para nomeação

Estabelecer um limite para os cargos de confiança, em relação ao total de cargos efetivos de cada órgão ou entidade da administração pública.
Determinar que pelo menos metade dos cargos comissionados seja preenchida por servidores efetivos.

Antonio Anastasia

Antonio Anastasia

Senador (PSDB-MG)

Cargos em comissão com limites e critérios para nomeação

Objetivos

  • Estabelecer um limite para os cargos em comissão, em relação ao total de cargos efetivos de cada órgão ou entidade da administração pública.
  • Determinar que pelo menos metade dos cargos comissionados seja preenchida por servidores efetivos.
  • Exigir capacitação específica, conhecimentos técnicos e experiência na função para o desempenho dos cargos em comissão e funções de confiança nos postos de direção, chefia e assessoramento.
  • Coibir o abuso na nomeação de pessoas estranhas ao serviço público.
  • Corresponder aos anseios da sociedade por mais profissionalismo e qualidade
    no serviço público. E, também, pelo fim do uso de ministérios, secretarias e órgãos federais para atender a interesses políticos e partidários.
  • Moralizar a atividade profissional na administração pública.
  • Melhorar a prestação do serviço público em benefício da cidadania.

Como funcionará

  • A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 110/2015, que altera o artigo 37 da Constituição Federal, cria um marco constitucional para a administração pública direta e indireta no Brasil. Institui critérios de qualificação profissional como pré-condição para ocupação de cargos comissionados. Conheça os pontos centrais proposta.
  • 1 – O que estabelece a PEC?
    A PEC do senador Aécio Neves estabelece que a ocupação de cargos em comissão deva exigir dos postulantes capacitação específica, conhecimentos técnicos e experiência na função.
    Por quê?
    O objetivo é impedir nomeações políticas de pessoas sem a qualificação necessária para cargos na administração pública zelando pela melhoria dos serviços prestados à população.
  • 2 – O que previa o texto original do senador Aécio Neves?
    A proposta inicial do senador previa um teto máximo de 10% para criação de cargos em comissão – em relação aos cargos efetivos – no âmbito das administrações públicas da União, dos 27 estados e o Distrito Federal e mais de 5 mil municípios. Teto válido para os três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.
    Hoje não existe teto. Executivo, Legislativo e Judiciário podem criar cargos sem qualquer tipo de limite. Com a PEC, cria-se um limite máximo constitucional.
    A PEC do senador Aécio Neves foi aprovada por unanimidade pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal. E foram acatadas duas emendas do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).
    Uma altera o percentual de cargos a serem ocupados por comissionados nos estados e municípios. A outra prevê avaliação da qualidade dos serviços prestados pelos servidores em cargos em comissão.
  • 3 – Como será a ocupação dos cargos comissionados por servidores efetivos?
    A PEC defende os servidores efetivos ao fixar um piso mínimo obrigatório de 50% para os cargos destinados a esses servidores. Isso significa que podem ser fixados limites maiores por cada unidade da Federação ou pelos poderes, mas será garantido esse percentual mínimo.
  • 4 – O que é exigido do postulante ao cargo comissionado?
    Para ocupar um cargo ou função comissionada o nomeado precisa comprovar conhecimento profissional. A ocupação exigirá do ocupante a escolaridade necessária, os conhecimentos técnicos, a capacidade, as habilidades específicas e a experiência dos postulantes aos cargos e funções mencionados.
  • 5 – A PEC limita o número de cargos de confiança?
    Sim. Hoje não há limites para a criação desses cargos.
    A proposta não é de aplicação imediata. Trata-se de uma alteração constitucional que terá repercussão ao longo de décadas e por conjunturas econômicas e políticas diversas.
    Essa medida representará uma revolução porque estabelece limites máximos para a contratação de cargos comissionados.

Quem implantará

  • União, estados, municípios e poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Público-alvo

  • Autoridades e gestores a administração da União, estados, municípios e poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Benefícios

  • Ao impor critérios para nomeação de pessoas para cargos em comissão, a PEC inibe nomeações meramente políticas ou partidárias.
  • Ela estabelece, também, um limite para a criação desses cargos em comissão, valorizando o servidor de carreira.
  • Com esses aspectos, assegura a qualificação profissional dos ocupantes desses cargos de confiança. Isto resulta em melhores serviços para o cidadão e melhor nível da administração pública.

Onde

  • Na administração pública, em todo o território nacional, incluindo os Três Poderes.

Histórico

  •  A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou por unanimidade, no dia 28/10/2015, a PEC 110/2015, de autoria do senador Aécio Neves.
  • A proposta segue em tramitação com o texto final, que inclui as emendas do senador Antonio Anastasia. Estas alteraram os percentuais inicialmente previstos para ocupação desses cargos de confiança.
  • O texto da PEC ainda será discutido no plenário do Senado, onde passará por dois turnos de votação. Se aprovado, seguirá para votação na Câmara dos Deputados.

Contexto: qualidade da administração pública e nomeação para cargos em comissão

 

  • Um dos principais problemas da administração pública brasileira, reconhecidamente, é o abuso na nomeação de pessoas estranhas ao serviço público para ocuparem cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração.
  • A ocupação de cargos comissionados sem qualquer critério e de forma abusiva viola os princípios da administração pública, que incluem a impessoalidade, a moralidade e a eficiência.
  • A ocupação política dos cargos em comissão, sem qualquer critério de seleção que privilegie a meritocracia, é, sabidamente, uma das grandes fontes de corrupção no país.
  • A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que apurou os desvios nos Correios (CPMI dos Correios), em 2005, apresentou a PEC 39/2006, que limitava os cargos em comissão a 3% do total de cargos. A iniciativa, entretanto, foi rejeitada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal (CCJ).
  • Outras propostas de reforma constitucional, com a mesma finalidade, foram apresentadas e não tiveram prosseguimento, a exemplo da PEC 26/ 2009, de autoria do senador Garibaldi Alves (PMDB-RN), na qual foi parcialmente baseada a proposta atual.

Para saber mais sobre limites e critérios para cargos em comissão

 

Texto original da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 110/2015

Texto do substitutivo aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado

Acompanhe a tramitação da PEC 110/2015

PEC coloca limites na criação de cargos comissionados

Foto (crédito): Presidência da República