Propostas para Gestão

Cartão corporativo do governo limitado por lei

Estabelecer normas básicas para o uso dos cartões corporativas na administração pública direta da União. Impor limites à utilização dos cartões de pagamentos no serviço público.

Antonio Anastasia

Antonio Anastasia

Senador (PSDB-MG)

Cartão corporativo do governo limitado por lei

Objetivos

  • Estabelecer normas básicas para o uso de cartão corporativo na administração pública direta da União.
  • Impor limites à utilização dos cartões de pagamentos no serviço público.
  • Inibir os desmandos e as irregularidades nessa modalidade de gastos que se tornaram comuns devido à ausência de um marco legal.

Como funcionará

  • O Projeto de Lei do Senado 347/2015 normatiza o uso do cartão corporativo dentro da administração pública direta da União.
  • A norma define o meio de pagamento, especifica suas formas de uso e estabelece:
    • Somente poderá ser portador de cartão corporativo de pagamentos servidor público ocupante de cargo efetivo ou em comissão dos três Poderes, ministro de Estado e autoridade de nível hierárquico  equivalente a este.
    • Os portadores de cartão corporativo do governo deverão comprovar a inexistência de antecedentes criminais.
    • Os gastos realizados com por esse meio estarão sujeitos aos limites fixados na lei.
    • Todas as despesas realizadas com cartões corporativos deverão ser publicadas e divulgadas na internet, salvo quando a confidencialidade for prevista em lei.
    • Os órgãos de controle terão acesso aos dados sigilosos dos cartões corporativos de pagamento, exclusivamente para a elaboração de pareceres e relatórios.

Histórico

  • O PLS 347/2015, de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), aguarda tramitação no Senado. O projeto foi apresentado à Casa em 9/6/2015.

Contexto: abuso com cartão corporativo do governo

  • A utilização de cartões corporativos, há muito disseminada na administração pública, ainda não é pautada por norma legal. Essa lacuna permitiu a ocorrência de abusos, malversação e outras irregularidades na realização de gastos com esse meio de pagamento.

Vídeo: uso do cartão corporativo controlado no serviço público

 

Para saber mais sobre controle do uso de cartão corporativo do governo

 

Íntegra do Projeto de Lei do Senado (PLS) 347/2015

Acompanhe a tramitação da proposta no Senado

Projeto impõe regras para uso dos cartões corporativos na administração pública 

Foto (crédito): Divulgação