Propostas para Cidadania

Apoio às ações afirmativas, combate ao racismo, homofobia e toda discriminação

Mandato de deputado permitido aos jovens de 18 anos

Reduzir a idade mínima de elegibilidade a mandatos de deputado federal, estadual e distrital, de 21 para 18 anos. Ampliar o número de cidadãos aptos a participar do processo eleitoral brasileiro, incorporando parcela significativa da juventude brasileira no processo político.

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Uso de bicicleta incentivado por meio de isenção de IPI

Isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) todas as bicicletas fabricadas no país, benefício hoje concedido somente para a Zona Franca de Manaus. Reduzir o custo de aquisição de bicicletas, permitindo a sua compra pelas camadas mais pobres da população.

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Embalagens em braile para remédios e produtos de higiene

Alterar a legislação em vigor para tornar obrigatória, em todo o país, a inscrição em braile em embalagens, rótulos e bulas de produtos farmacêuticos, de higiene e limpeza doméstica, cosméticos, perfumes e produtos destinados à correção estética, entre outros.

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Uso do FGTS para pagamento de curso superior e profissional

Permitir que a conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) possa ser movimentada pelos trabalhadores para o pagamento de seus cursos de educação superior ou profissional e de seus dependentes. Autorizar o trabalhador a realizar a amortização ou liquidação de empréstimos junto a programas públicos e privados de financiamento estudantil.

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Doação eleitoral vedada a ocupantes de cargos de confiança

Proibir que os candidatos, os partidos políticos e as suas fundações recebam, direta ou indiretamente, contribuições de pessoas que exerçam cargos ou funções de livre nomeação e exoneração na administração pública direta e indireta.

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Torcidas organizadas sob controle para mais paz nos estádios

Contribuir para se evitar o confronto entre torcidas organizadas durante os jogos de futebol, mediante adoção de medidas de controle eletrônico de acesso aos setores destinados a ela e cadastramento de seus integrantes. Garantir segurança para todos que estão nas arenas esportivas durante a realização de jogos de futebol. Preservar e estimular a cultura de paz e tolerância nos eventos esportivos.

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Partidos políticos em menor número no Brasil

Reforçar a fidelidade partidária de políticos eleitos, estabelecer uma cláusula de barreira para os partidos políticos e extinguir a possibilidade de coligações nas eleições legislativas. Estipular que os políticos que conquistarem mandatos nas eleições de 2016 e 2018 irão perdê-los caso se desfiliem dos partidos pelos quais disputaram o pleito.

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Justiça Eleitoral: mais garantia de imparcialidade nos julgamentos

Aprimorar as garantias de imparcialidade dos juízes dos tribunais eleitorais que atuam como advogados. Impedir os juízes dos tribunais eleitorais oriundos da advocacia de exercerem sua atividade profissional em qualquer outro tribunal, durante seus mandatos.

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Período de férias igual para filho com deficiência e seus pais

Possibilitar, ao empregado que tenha filho com deficiência, a coincidência do gozo de suas férias com as férias escolares do seu dependente, para que possa se dedicar integralmente à atenção dessas crianças e jovens. Proporcionar atenção efetiva e individualizada ao filho com deficiência durante as férias escolares, dando continuidade ao trabalho especial feito pelos educadores nas escolas.

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Crimes contra a administração em banco de dados único

Criar um banco de dados unificado, a ser alimentado com informações de todos os órgãos com funções investigativas no país. Compartilhar informações entre órgãos de investigação de todos os Poderes, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.

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Propaganda oficial: transparência e rigor com agentes públicos

Ampliar as obrigações previstas na Lei de Acesso à Informação para dar mais transparência às campanhas institucionais de estatais e governos nas esferas federal, estadual e municipal.

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