Propostas para Cidadania

Cobrança de dívida sem constrangimentos, ameaças e abusos

Reduzir o abuso cometido pelas empresas na forma e na frequência com que fazem cobrança de dívida por telefone e outros meios. Estabelecer regras claras de horários, dias e frequência em que a cobrança de dívida pode ser feita. Dar ao consumidor melhores condições de exercer seus direitos contra abusos e constrangimentos na cobrança de dívida.

Arthur Bisneto

Arthur Bisneto

Deputado Federal (PSDB-AM)

cobrança de dívida com limites

Objetivos

  • Reduzir o abuso cometido pelas empresas na forma e na frequência com que fazem cobrança de dívida por telefone e outros meios.
  • Estabelecer regras claras de horários, dias e frequência em que a cobrança de dívida pode ser feita.
  • Dar ao consumidor melhores condições de exercer seus direitos contra abusos e constrangimentos na cobrança de dívida. Tornar mais claros os critérios que devem ser levados em conta nessas situações.

Como funcionará

  • O projeto modifica o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
  • Fica claramente definido que, na cobrança de dívida, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo. Também não será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
  • Fica limitada a um contato diário a quantidade de ligações telefônicas, mensagens de texto ou e-mail para cobrança de dívida do consumidor.
  • Veda-se a cobrança de débitos em horários fora do estabelecido. São eles: de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h, e aos sábados, das 8h às 14h. Excetuam-se os feriados, casos em que quaisquer meios de cobranças serão vedados.

Quem implantará

  • Caberá às empresas respeitarem as normas estabelecidas e aos órgãos de defesa do consumidor a fiscalização. Caberá à Justiça a penalização em caso de descumprimento.

Público-alvo

  • Consumidores com dívidas em aberto ou outros consumidores que são equivocadamente assediados por cobrança abusivas de dívidas ou de supostas dívidas.
  • De acordo com pesquisa do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), o Brasil fechou o ano de 2016 com 58,3 milhões de inadimplentes, 700 mil a mais do que o registrado em janeiro do mesmo ano.
  • Isso significa que 39% da população adulta brasileira está negativada. (Reportagem do jornal O Globo publicada em 11/01/2017).

Benefícios

  • Reduzir a cobrança abusiva de dívida pelas empresas do setor.
  • Dar ao consumidor melhores condições de exercer seus direitos contra abusos e constrangimentos na cobrança de dívida.

Onde

  • Em todo o território nacional.

Histórico

  • O Projeto de Lei 4589/2016, de autoria do deputado federal Arthur Virgílio Bisneto (PSDB-AM), foi apresentado em 01/03/2016.

Contexto

  • O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que o consumidor não poderá ser constrangido nem exposto ao ridículo ou sofrer ameaça na cobrança de dívidas.
  • Sabe-se, no entanto, que empresas de cobrança têm utilizado ligações insistentes e mensagens frequentes pelo celular para pressionar e constranger o consumidor inadimplente. Esse procedimento configura uma transgressão do que já dispõe o CDC, uma brecha decorrente do caráter genérico do texto, que não define claramente o que poderia ser considerado abuso nessa relação.
  • Com regras claras, fica mais fácil para o consumidor exigir seus direitos e recorrer à Justiça para pedir a devida indenização em caso de abuso.

Vídeo: fim da cobrança de dívida abusiva

O deputado federal Arthur Virgílio Bisneto (PSDB-AM) explica sua proposta para reduzir o abuso cometido pelas empresas na forma e na frequência com que fazem cobrança de dívidas por telefone, mensagens e outros meios.

Para saber mais sobre cobrança de dívida sem abusos

 

Página do Projeto de Lei (PL) 4589/2016 no site da Câmara

Íntegra do Projeto de Lei (PL) 4589/2016 no site da Câmera (PDF)

Arthur Virgílio Bisneto quer coibir práticas abusivas de cobranças de dívidas ao consumidor

Foto (crédito): Portal Brasil