Propostas para Gestão

Combate à corrupção com mais recursos para órgãos de controle

Instituir o Fundo Nacional de Combate à Corrupção (FNCC), cuja finalidade é constituir uma fonte de recursos para financiar as ações contidas no Plano Nacional de Combate à Corrupção (PNCC). 

Antonio Anastasia

Antonio Anastasia

Senador (PSDB-MG)

Mais recursos para combate à corrupção

Objetivos

  • Instituir o Fundo Nacional de Combate à Corrupção (FNCC). Sua finalidade é constituir fonte de recursos para financiar ações contidas no Plano Nacional de Combate à Corrupção (PNCC). 

Como funcionará

  • O FNCC terá natureza contábil e financeira, e estará vinculado à Controladoria-Geral da União (CGU).
  • Será destinada ao FNCC parte das receitas oriundas do valor das multas aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos à administração pública.
  • Outras fontes também vão compor o orçamento do FNCC. Por exemplo, rendimentos obtidos com a aplicação de seus próprios recursos, doações de pessoas naturais ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, e, igualmente, receitas que lhe venham a ser destinadas pela União.
  • A finalidade dos recursos do FNCC será exclusiva para o desenvolvimento de ações relacionadas a:
    • defesa do patrimônio público;
    • controle interno;
    • auditoria pública
    • correição;
    • prevenção e combate à corrupção;
    • função de ouvidoria;
    • incremento de transparência da gestão no âmbito da administração pública;
    • capacitação de servidores e modernização dos órgãos públicos responsáveis pela execução das atividades previstas neste artigo.
  • Os recursos do FNCC serão geridos e administrados pela Controladoria-Geral da União. A CGU deverá divulgar, anualmente, em seu sítio eletrônico, informações contábeis, financeiras e descrição dos resultados econômicos e sociais obtidos pelo FNCC.
  • Este Projeto de Lei, porém, não constitui uma ação isolada.
  • Enquanto governador de Minas Gerais (2010-2014), o senador Antonio Anastasia reestruturou e fortaleceu o papel da Controladoria-Geral do Estado. Como órgão autônomo, teve papel relevante na prevenção e fiscalização de práticas lesivas contra a administração pública estadual.
  • Ainda em 2011, Anastasia instituiu decreto, até então inédito, estendendo a chamada Lei da Ficha Limpa para escolha e nomeação, em comissão, de dirigentes e servidores da administração pública.
  • As restrições impostas foram ainda mais amplas do que as da Lei. Impediam, por exemplo, que agentes do Estado condenados a ressarcir os cofres públicos, em razão de culpa grave ou dolo, assumissem cargos ou empregos de confiança.
  • Dirigentes e servidores do Estado de Minas Gerais, de todos os escalões, tiveram de apresentar declaração de que não estavam abrangidos pelos novos impedimentos impostos pelo decreto.

Quem implantará

  • A Controladoria-Geral da União (CGU).

Público-alvo

  • Agentes públicos responsáveis por ações de combate à corrupção.

Benefícios

  • Com a criação do FNCC, serão aperfeiçoados no país os instrumentos e ações de combate à corrupção.
  • Essas ações contarão com um importante suporte financeiro, ao absorverem parte das receitas provenientes de multas aplicadas às pessoas jurídicas responsáveis por atos lesivos à administração pública.
  • Além disso, o fundo cria um novo instrumento de combate a desvios no âmbito da CGU. O objetivo é fortalecer e incrementar, com dotações orçamentárias, o papel de fiscalização do órgão e dos demais integrantes do Sistema Federal de Controle Interno.

Onde

  • Tem todo o território nacional.

Histórico

  • O Projeto de Lei do Senado (PLS) 765/2015, de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), foi apresentado em 3/12/2015, e se encontra com a relatoria do Senado Federal.
  • A proposição altera a Lei nº 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, para instituir o Fundo Nacional de Combate à Corrupção (FNCC).

Contexto

  • Fonte: extraído do Projeto de Lei do Senado (PLS) 765/2015, em suas justificativas.
  • A Controladoria-Geral da União (CGU) foi criada em 2001 – ainda com o nome de Corregedoria-Geral da União – para centralizar as ações de controle interno da Administração Pública Federal, coordenando-as e executando-as.
  • Desempenha, portanto, papel fundamental na efetivação do princípio do Estado de Direito. Este tem a prestação de contas da Administração e a fiscalização dos atos administrativos como dois de seus pilares.
  • Contudo, a CGU vem sofrendo, nos últimos anos, duro golpe na capacidade de exercer sua função institucional. O Poder Executivo tem, ano após ano, contingenciado recursos orçamentários do órgão, que vive grave crise financeira.
  • O combate à corrupção não pode ficar a depender do eventual ocupante da Chefia do Executivo. É preciso alterar a legislação para garantir que o combate à corrupção seja diuturno e incansável. E que seja independentemente da vontade do Executivo de fortalecer os órgãos de controle.
  • A solução encontrada – e que se materializa neste Projeto de Lei do Senado (PLS) – é a de instituir a Política Nacional de Combate à Corrupção (PNCC), bem como o Fundo Nacional de Combate à Corrupção (FNCC), cujos recursos serão geridos e administrados pela CGU.
  • A ideia da Política Nacional de Combate à Corrupção é institucionalizar, no âmbito do Poder Executivo Federal, uma política pública voltada à fiscalização, ao controle e à inteligência como forma de aperfeiçoar a prevenção e o combate à corrupção no Brasil.
  • Aliado a isso, a finalidade do FNCC, é dotar a CGU e os demais órgãos integrantes do Sistema Federal de Controle Interno de recursos orçamentários suficientes ao desempenho do seu relevantíssimo papel.
  • Tais recursos serão oriundos, entre outras fontes, de parcela das multas pagas pelas pessoas jurídicas corruptoras. É uma forma eficiente e eficaz de criar um círculo virtuoso. Quanto mais a corrupção for diagnosticada e combatida, mais recursos haverá para combatê-la de forma ainda mais efetiva.
  • Cabe frisar que a presente proposta não altera nem cria nova função ou órgão público. Assim, não viola a iniciativa privativa do Chefe do Executivo (art. 61, §1º, inciso II, alínea e, da Constituição Federal).
  • Além disso, as ideias ora apresentadas estão perfeitamente alinhadas com as atribuições atuais da CGU, previstas na Lei 10.683/03, notadamente, com as alterações trazidas pela Lei 12.314/10.

Vídeo: proposta para combate à corrupção no Brasil

Para saber mais sobre recursos para combate à corrupção

 

Íntegra do Projeto de Lei do Senado (PLS) 765/2015

Projeto de Lei do Senado (PLS) 765/2015

Proposta de Antonio Anastasia cria fundo contra a corrupção

Anastasia propõe novo instrumento para combater corrupção

Foto (crédito): Portal Brasil