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Objetivos Obrigar a gravação e manutenção, por cinco anos, do áudio das sessões deliberativas dos conselhos de administração e fiscal das autarquias, das fun...

Conselhos das estatais: reuniões com aúdio gravado e arquivado

Obrigar a gravação e manutenção, por cinco anos, do áudio das sessões deliberativas dos conselhos de administração e fiscal das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Antonio Anastasia

Antonio Anastasia

Senador (PSDB-MG)

Conselhos das estatais: reuniões com aúdio gravado e arquivado

Objetivos

  • Obrigar a gravação e manutenção, por cinco anos, do áudio das sessões deliberativas dos conselhos de administração e fiscal das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
  • Aumentar o grau de transparência do processo decisório desses colegiados, para que tudo o que for dito em suas sessões deliberativas fique registrado por no mínimo cinco anos. A gravação pode vir a constituir meio de prova para eventuais questionamentos ou litígios judiciais.

Como funcionará

  • O PLS acrescenta o art. 38-A à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei da Transparência. Determina a gravação e a guarda, por prazo mínimo de cinco anos, do áudio das sessões deliberativas dos conselhos das estatais, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O projeto se refere aos  conselhos de administração e fiscal.

Quem implantará

  • O governo federal.

Público-alvo

  • Conselhos de administração e fiscal de autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e das demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Benefícios

  • O PLS nº 398 aumentará o grau de transparência no processo decisório das empresas estatais, registrando em áudio os motivos técnicos, estratégicos ou empresariais que levaram a uma determinação decisão pelos conselheiros.
  • Até esse momento não há qualquer obrigação para que as reuniões dos conselhos das estatais sejam registradas, gravadas e guardadas por um período. A proposta é que sejam armazenados agora por um período não inferior a 5 anos.

Onde

  • Nos conselhos de administração e fiscal de autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e das demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Histórico

  • O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 398/2015, de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), foi apresentado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal em 25/06/2015. Encontra-se no momento com a relatoria.

Contexto: transparência nos conselhos das estatais

  • Este Projeto de Lei vem obrigar a gravação e manutenção de áudio das sessões deliberativas dos conselhos de administração e fiscal de autarquias ― inclusive agências reguladoras, que são autarquias especiais ―, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
  • O objetivo é aumentar o grau de transparência do processo decisório desses colegiados, abrindo a “caixa-preta” dos conselhos das estatais. Tudo o que for dito em suas sessões deliberativas ficará registrado por, no mínimo, cinco anos. E pode vir a constituir meio de prova para eventuais questionamentos ou litígios judiciais.
  • Uma vez que todos eles sempre tratam de assuntos que concernem ao interesse público, não haveria qualquer óbice à medida.
  • Ao contrário, trata-se de providência há muito necessária. Ela trará à luz as manifestações de cada conselheiro. Estes deverão, a partir da aprovação desta lei, cuidar para que suas palavras e decisões estejam em sintonia com o ordenamento jurídico pátrio. E, também, com os princípios basilares da Administração Pública, bem assim com os anseios da sociedade.

Vídeo: melhor fiscalização com áudio gravado das reuniões dos conselhos das estatais

 

Para saber mais sobre gravação de áudio das reuniões dos conselhos das estatais

 

Íntegra do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 398/2015

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 398, de 2015

Anastasia quer garantir a gravação dos áudios das reuniões dos conselhos de estatais

Foto (crédito): Portal Brasil