Propostas para Emprego

Projeto de Lei do deputado federal Rocha quer evitar que os sindicatos usem a contribuição sindical para custeio de atividades partidárias.

Contribuição sindical sem uso político e partidário

Assegurar que os recursos destinados às centrais sindicais deverão ser utilizados no custeio exclusivo das atividades de representação geral dos trabalhadores decorrentes de suas atribuições legais. Proibir que esses recursos sejam utilizados em atividades político-partidárias ou de apoio a agremiações partidárias.

Major Rocha

Major Rocha

Deputado Federal (PSDB-AC)

Contribuição sindical sem uso político e partidário

Objetivos

  • Assegurar que os recursos da contribuição sindical destinados às centrais sindicais deverão ser utilizados no custeio exclusivo das atividades de representação geral dos trabalhadores decorrentes de suas atribuições legais.
  • Proibir que esses recursos sejam utilizados em atividades político-partidárias ou de apoio a agremiações partidárias.

Como funcionará

  • A utilização dos recursos destinados às centrais sindicais para fins que não sejam de representação geral dos trabalhadores será punida com a suspensão do recebimento do imposto sindical por um período não inferior a 1 (hum) ano e não superior a 3 (três) anos.

Quem implantará

  • O governo federal.

Público-alvo

  • Centrais sindicais em todo o território nacional.

Benefícios

  • O Projeto de Lei (PL) 4814/2016 evita que recursos oriundos do imposto sindical compulsório, cuja finalidade é dar suporte à representação e defesa dos trabalhadores, possam ser desviados pelas centrais sindicais para objetivos partidários.

Onde

Em todo o território nacional.

Histórico

  • O Projeto de Lei (PL) 4814/2016, de autoria do deputado federal Rocha (PSDB-AC), foi apresentado em 23/3/2016. Ele proíbe a utilização de recursos da contribuição sindical destinados às centrais sindicais em atividades político-partidárias ou de apoio a agremiações partidárias.
  • O PL altera os artigos 553, 557 e 593, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
  • A proposição está sujeita à apreciação do plenário, em tramitação prioritária.

Contexto: contribuição sindical em favor do trabalhador

 

  • O modelo de atuação das centrais sindicais brasileiras guarda estreita e indesejada ligação com partidos políticos, tornando-as meras extensões dos interesses partidários.
  • Não é raro se assistir às centrais sindicais promoverem atos partidários com recursos oriundos do imposto sindical, desconto compulsório anual que atinge a todos os trabalhadores, independentemente da sua condição de sindicalizado, ou não.
  • Segundo o Ministério do Trabalho, a contribuição sindical arrecadou, apenas em 2013, o total de R$ 3,2 bilhões – R$ 300 milhões foram repassados às centrais sindicais. Isso significa que os trabalhadores brasileiros financiam o aparelhamento de partidos políticos.
  • A filiação partidária do sindicalista é algo natural e desejável. Porém, a “filiação” da entidade a um partido político deve ser combatida, garantindo que os recursos dos trabalhadores sejam utilizados em atividades que representem e defendam esses trabalhadores.

Vídeo: contra o uso político da contribuição sindical

Para saber mais sobre a proibição do uso político da contribuição sindical

 

Íntegra do Projeto de Lei (PL) 4.814/2016

Projeto de Lei (PL) 4.814/2016

Foto (crédito): Portal Brasil