Propostas para Emprego

Depósitos do FGTS diretamente na conta corrente do trabalhador

Garantir a liberdade de o trabalhador poder optar entre receber os depósitos do FGTS diretamente em sua conta salário, ou permanecer no sistema atual, no qual os recursos do fundo são geridos pelo governo, por meio da Caixa Econômica Federal.

Eduardo Cury

Eduardo Cury

Deputado Federal (PSDB-SP)

Depósitos do FGTS diretamente na conta corrente do trabalhador

Objetivos

  • Garantir a liberdade de o trabalhador poder optar entre receber os depósitos do FGTS diretamente em sua conta salário, ou permanecer no sistema atual, no qual os recursos do fundo são geridos pelo governo, por meio da Caixa Econômica Federal.
  • Corrigir a distorção existente no sistema atual em que as contas vinculadas dos trabalhadores no FGTS recebem baixíssima remuneração – equivalente à TR mais juros de 3% ao ano.
  • Elevar os valores da multa pelo atraso na realização dos depósitos do FGTS.
  • Reduzir o grande número de ações que estão sendo impetradas pelos trabalhadores contra a Caixa Econômica Federal para exigir a remuneração adequada de suas contas.
  • Contribuir para o aquecimento da economia com a injeção de mais recursos no mercado de bens e serviços.

Como funcionará

  • O trabalhador passa ter o direito de optar por receber os depósitos do FGTS diretamente na folha de salários. A opção deve ser informada na admissão ou na vigência do contrato de emprego. O empregador que recolhe o benefício passará os valores do fundo ao trabalhador, juntamente com o salário mensal.
  • Nessa alternativa, o trabalhador poderá dispor como quiser da importância recebida, seja para fazer uma aplicação financeira, seja para empregá-la em despesas correntes.
  • A outra opção do trabalhador será permanecer no FGTS atual. Ou seja, permitindo que sua conta seja administrada pelo governo, por intermédio da Caixa Econômica Federal.
  • Conforme o projeto de lei, os valores da multa pelo atraso na realização dos depósitos do FGTS e nos pagamentos em folha de salários passam a ser corrigidos pela Taxa Referencial (TR), não mais pela Unidade Fiscal de Referência, com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês ou fração e multa, além de outras obrigações e sanções previstas na norma.

 Quem implantará

  • Competirá ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a verificação, em nome da Caixa Econômica Federal, do cumprimento da lei.
  • O MTE vai se encarregar da apuração dos débitos e das infrações praticadas pelos empregadores ou tomadores de serviço.
  • As infrações deverão ser notificadas para os empregadores comprovarem os depósitos previstos em lei, efetuarem os pagamentos e cumprirem as demais determinações legais.
  • Constituem infrações não depositar ou pagar, em folha de salários, mensalmente, o percentual referente ao FGTS. E, ainda, omitir as informações sobre a conta vinculada do Trabalhador, entre outras.

Público-alvo

  • Trabalhadores assalariados de todo o Brasil, com carteira assinada e cadastrados no FGTS

Benefícios

  • Com a proposta, o trabalhador poderá optar por receber oss depósito do FGTS diretamente em sua conta corrente, todo mês. Assim, ele poderá investir o dinheiro em opções mais rentáveis ou em projetos pessoais.
  • A proposta estabelece, também, regras mais rígidas para garantir que os depósitos do FGTS sejam feitos todo mês. Atualmente, empregadores deixam de realizar o depósito do FGTS e utilizam os recursos para outros propósitos.

Onde

  • Em todo o território nacional.

Histórico

  • O Projeto de Lei 2308/2015, de autoria do deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), foi apresentado em outubro de 2015. A proposta altera a Lei nº 8.036, de 11/05/1990. Dispõe sobre a opção do trabalhador pelo recebimento, em sua folha de salários, dos valores a ele devidos a título de FGTS. O PL tramita na Câmara dos Deputados.

Contexto: direito de opção sobre depósitos do FGTS

  • Até a Constituição de 1988, os trabalhadores podiam optar entre aderir ao sistema do FGTS ou permanecer com o direito à estabilidade no emprego.
  • O FGTS é um fundo de grandes proporções. Segundo as Demonstrações Financeiras, de 2013, da Caixa Econômica Federal, o Fundo conta com um ativo de R$ 365 bilhões e patrimônio líquido de R$ 64,6 bilhões.
  • Porém, individualmente, o FGTS representa pouco para os trabalhadores. Notadamente pelos baixos rendimentos de sua conta vinculada.
  • O valor é corrigido pela Taxa Referencial (TR) mais juros de 3% ao ano, metade da correção da poupança.
    São mais de 15 anos com rendimentos muito abaixo da inflação. Isto faz do FGTS uma péssima aplicação para os recursos do trabalhador.
  • Assim, sugerimos a volta da opção. Não para retornar à estabilidade prevista na CLT. Mas, sim para que o trabalhador possa requerer, no momento da admissão ou posteriormente, que o valor a ser depositado seja pago na sua folha de salários.

Vídeo: mais autonomia para uso de recursos dos depósitos do FGTS

 

Para saber mais sobre depósitos do FGTS direto na conta corrente

 

Íntegra do Projeto de Lei

Acompanhe a tramitação do projeto

Site do deputado Eduardo Cury

Eduardo Cury defende que Fundo de Garantia seja incorporado ao salário do trabalhador

Foto (crédito): Agência Brasil