Propostas para Gestão

Dinheiro público aplicado com controle e eficiência

Fiscalizar e acompanhar os gastos públicos por meio da regulamentação e instalação do Conselho de Gestão Fiscal (CGF). Junto com a fiscalização e o acompanhamento desses gastos, a missão do CGF é também adotar normas de consolidação e prestação das contas públicas.

Paulo Bauer

Paulo Bauer

Senador (PSDB-SC)

Dinheiro público aplicado com controle e eficiência

Objetivos

  • Fiscalizar e acompanhar os gastos públicos por meio da regulamentação e instalação do Conselho de Gestão Fiscal (CGF). Junto com a fiscalização e o acompanhamento do uso do dinheiro público, a missão do CGF é também adotar normas de consolidação e prestação das contas públicas.

Como funcionará

  • Criado em 2000, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Conselho de Gestão Fiscal jamais entrou em funcionamento por falta de regulamentação.
  • Quando instalado, o conselho fará a estimativa de receitas e despesas do dinheiro público. Isto aumenta o controle das contas públicas e a credibilidade da política fiscal do país.
  • Uma das grandes dificuldades para a regulamentação do conselho era a exigência de uma composição muito extensa e paritária dos entes da Federação como seus membros.
  • No plenário do Senado, porém, o texto original foi alterado.
  • E o item determinando que os integrantes do conselho seriam oriundos de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade foi retirado pelos parlamentares.
  • Desse modo, deu-se liberdade para uma composição do conselho mais simples e operacionalizável.

Quem implantará

  • Entes da federação em todos os níveis de governo.

Público-alvo

  • Agentes públicos em todo o país, nos três níveis de governo.

Benefícios

  • As atribuições do Conselho de Gestão Fiscal trazem diversos benefícios. Caso do acompanhamento e avaliação da gestão fiscal nos três níveis de governo, em busca de eficiência e propondo constante aperfeiçoamento na utilização do dinheiro público.
  • Outro aspecto positivo é disseminar entre os entes da federação as boas práticas de alocação e execução do gasto público, da arrecadação de receitas, do controle do endividamento e da transparência da gestão fiscal.

Onde

  • Em todo o território nacional.

Histórico

  • O Projeto de Lei do Senado (PLS) 141/2014, de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), faz parte da denominada Agenda Brasil 2015. Trata-se de uma relação de 27 propostas com o objetivo de estimular a economia brasileira, apresentada em agosto de 2015 pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-CE).
  • A proposição altera o art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para ampliar as atribuições do Conselho de Gestão Fiscal e viabilizar a instalação e o funcionamento desse Conselho.
  • Aprovada em 1/12/2015 no Senado, a proposta foi encaminhada à Câmara dos Deputados.

Contexto: Lei de Responsabilidade Fiscal e uso do dinheiro público

 

  • Fonte: extraído do Projeto de Lei do Senado (PLS) 141/2014, em suas justificativas.
  • A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é reconhecida como um marco na mudança do regime fiscal brasileiro.
  • Antes dela, imperavam os desequilíbrios crônicos, as dívidas públicas impagáveis, a falta de transparência, os procedimentos contábeis visando a esconder déficits e dívidas.
  • A Lei veio estabelecer regras e procedimentos que efetivamente impuseram restrições ao poder de gastar e de conceder benefícios fiscais. Estes fatores prejudicavam a estabilidade fiscal de longo prazo da União, dos Estados e dos Municípios.
  • A LRF, porém, está longe de ser um infalível escudo protetor da responsabilidade fiscal.
  • Ao longo dos seus catorze anos de existência, surgiram procedimentos contábeis criativos. Por meio deles os gestores encontram caminhos para escapar aos controles da lei.
  • Tome-se como exemplo o limite máximo para a despesa de pessoal.
  • Ao computar o cumprimento do limite, muitos entes federados passaram a excluir itens da despesa de pessoal, como o pagamento dos inativos ou o desconto em folha do imposto de renda.
  • Na concessão de benefícios tributários também se utiliza o artifício de apontar o crescimento futuro (e incerto) da receita como fonte de financiamento dos benefícios.
  • Frente a essa situação, é evidente a necessidade de um órgão de Estado, com visão de longo prazo, para se contrapor aos incentivos de curto prazo dos governantes.
  • O texto original da LRF já previa a existência de um órgão dessa natureza.
  • Em seu art. 67, aquela Lei instituiu um conselho de gestão fiscal. Ele teria, entre outras finalidades, a missão de adotar normas padronizadas de prestação de contas públicas, a serem obedecidas por todos os entes federados.
  • A LRF previa que esse conselho de gestão fiscal fosse regulamentado por lei ordinária.
  • Passados catorze anos da aprovação da LRF, continua pendente a regulamentação e a instalação desse importante conselho.
  • Isso porque a redação original do art. 67 tornou muito difícil regulamentá-lo.
  • Tal artigo prevê que o conselho será composto “por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade”.
  • Essa composição gera uma série de problemas. Em primeiro lugar, seria muito grande o número de conselheiros. Isto poderia levar a dificuldades em se obter quórum para a realização de reuniões.
  • Em segundo, não é simples definir quem seria, por exemplo, o representante dos poderes legislativos municipais. Como escolhê-lo? Fazendo uma eleição entre todos os vereadores do país?
  • A mesma dificuldade se daria na escolha dos representantes do Ministério Público, dos legislativos estaduais, dos executivos estaduais etc.
  • Nesse sentido, considera-se necessário remover a obrigatoriedade de tal composição extensa e paritária dos entes e poderes da federação.
  • Com isso, dá-se liberdade ao legislador ordinário para definir a composição do conselho de forma mais simples e operacionalizável.

Vídeo: dinheiro público sob controle

Para saber mais sobre controle do uso do dinheiro público

 

Íntegra do Projeto de Lei do Senado (PLS) 141/2014

Projeto de Lei do Senado (PLS) 141/2014

Senado aprova regulamentação do Conselho de Gestão Fiscal

Foto (crédito): Portal Brasil