Propostas para Cidadania

Doação de medula óssea sem restrição de cadastramento

Ampliar o número de doadores de medula óssea em todo o país, tornando sem efeito normas restritivas do Ministério da Saúde (MS), que estabelecem limites quantitativos para cadastramento de doadores voluntários por estado da Federação e impedem campanhas de doação sem autorização prévia.

Eduardo Cury

Eduardo Cury

Deputado Federal (PSDB-SP)

doação de medula óssea para transplante

Objetivos

  • Ampliar o número de doadores de medula óssea em todo o país, tornando sem efeito normas restritivas do Ministério da Saúde (MS). Essas normas estabelecem limites quantitativos para cadastramento de doadores voluntários por estado da Federação. Impedem, também, campanhas de doação de medula óssea sem autorização prévia.

Como funcionará 

  • Pelas regras do MS, o cadastramento de novos voluntários no Registro Brasileiro de Doadores Voluntários de Medula Óssea (Redome) deverá respeitar um número máximo por ano para cada estado brasileiro.
  • A proposta de anulação das duas portarias do Ministério da Saúde (MS), a de nº 844, de 2 de maio de 2012, e a de nº 2.132, de 25 de setembro de 2013, portanto, elimina as restrições à doação voluntária. Elimina também restrições ao cadastramento de doador de medula óssea em qualquer região brasileira.

Quem implantará 

  • O governo federal, por meio do Ministério da Saúde (MS).

Público-alvo

  • Pacientes necessitados de transplante de medula óssea em todo o país, doadores voluntários e hemocentros.

Benefícios

  • O principal benefício é assegurar o direito de qualquer pessoa fazer a doação de medula óssea, independentemente de sua etnia ou do estado em que resida. E, com tal atitude, estará contribuindo para salvar vidas por meio de transplante.

Onde

  • Em todo o território nacional.

Histórico

  • O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 340/2016, de autoria do deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), foi apresentado em 30/3/2016.
  • Ele susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, as Portarias nº 844, de 2012, e nº 2.132, de 2013. As portarias estabelecem limites quantitativos (cotas) ao cadastramento de doadores voluntários de medula óssea no país.
  • A proposição encontra-se sujeita à apreciação do plenário, em regime de tramitação ordinária.

Contexto: cadastramento de doadores de medula óssea

 

  • Fonte: extraído do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 340/2016, em suas justificativas.
  • Esta iniciativa busca sustar as portarias nos 844/2012 e 2312/2013 do Ministério da Saúde. Elas estipulam cotas que limitam, por estado da Federação, o cadastramento de voluntários à doação de medula óssea no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome). Vedam também a realização de campanhas de doação de medula óssea, salvo mediante autorização prévia.
  • De acordo com as informações do Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (Inca), responsável pela coordenação técnica do banco de doadores voluntários de medula óssea (Redome), o estabelecimento de restrições quantitativas para o cadastramento de doadores de medula óssea objetivaria uma melhor diversidade do perfil genético da população brasileira.
  • Todavia, em que pese a eventual necessidade de adoção de medidas que busquem expandir a diversidade genética e a representatividade da população brasileira, a argumentação apresentada não subsiste à análise dos fatos.
  • Impor restrições na forma de um teto anual para o número máximo de doadores que podem ser cadastrados não pode, de forma alguma, contribuir para a identificação de doadores que tenham medula óssea compatível com as dos pacientes que dela necessitem para transplante.
  • Segundo informações do Inca, a probabilidade de encontrar um doador compatível para transplante está estimada em 1 para 100 mil.
  • Não há como argumentar, portanto, que a limitação do número de doadores de medula óssea cadastrados contribuirá na identificação de doadores compatíveis.
  • Como demonstrado a seguir, o Ministério da Saúde viola direitos fundamentais inalienáveis. Chega mesmo a proibir que uma pessoa que necessite encontrar um doador compatível inicie uma campanha de doação de medula óssea, caso essa campanha não seja voltada a um “grupo genético minoritário”.
  • Quando um paciente é diagnosticado com leucemia, correndo iminente risco de morte, o transplante de medula óssea pode ser a única solução. Os familiares buscam, ao menos, disponibilizar vans para transportar voluntários a se cadastrarem como doadores nos hemocentros. Muitas vezes, estes estão localizados em cidades distantes do local de residência do paciente.
  • Todavia, é surpreendente constatar que, mesmo nessa situação limite, os hemocentros frequentemente informam que não cadastrarão os passageiros dessas vans como doadores de medula óssea. O argumento é que a cota mensal para cadastramentos está esgotada ou está prestes a se esgotar.
  • Trata-se de uma situação não apenas humilhante e cruel. Ela afronta vergonhosamente os direitos mais fundamentais intrínsecos tanto aos doadores como aos pacientes cuja vida dependa desse cadastramento.
  • A recusa dos hemocentros em efetuar o cadastramento de doadores de medula óssea que lá se dirigem em uma tentativa de salvar uma vida não pode continuar a existir no país.
  • Todos esses aspectos já comentados levaram, como não poderia deixar de ser, ao ajuizamento de diferentes ações. Em âmbito local, elas obtiveram a declaração de inconstitucionalidade das Portarias do Ministério da Saúde.
  • A Ordem dos Advogados do Brasil do Estado de Goiás (OAB-GO) e ao menos dois pacientes com leucemia ajuizaram ações judiciais que, no âmbito local, suspenderam as Portarias que este Projeto de Decreto Legislativo objetiva sustar em âmbito nacional.
  • Entretanto, as ações apresentam efeitos apenas locais, como já mencionamos. A primeira susta as Portarias do Ministério da Saúde apenas no Estado de Goiás. A segunda, apenas no município de Franca. E a terceira, apenas no município de São Paulo.
  • Por todo o exposto, o presente Projeto de Decreto Legislativo apresenta medida urgente e imprescindível, que decorre da imperiosa necessidade de interromper os efeitos de atos normativos que, além de flagrantemente inconstitucionais, afrontam as Leis nº 8.080/90, nº 9.434/97 e nº 11.930/09, dentre outros diplomas legais.

Vídeos: doação de medula óssea sem restrição

Para saber mais sobre projeto que facilita doação de medula óssea

 

Íntegra do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 340/2016

Decreto Legislativo (PDC) 340/2016

Foto (crédito): Portal Brasil