Propostas para Cidadania

Doação eleitoral vedada a ocupantes de cargos de confiança

Proibir que os candidatos, os partidos políticos e as suas fundações recebam, direta ou indiretamente, contribuições de pessoas que exerçam cargos ou funções de livre nomeação e exoneração na administração pública direta e indireta.

Bruno Araújo

Bruno Araújo

Deputado Federal (PSDB-PE)

Doação eleitoral vedada a ocupantes de cargos de confiança

Objetivos

  • Proibir que os candidatos, os partidos políticos e as suas fundações recebam, direta ou indiretamente, doação eleitoral e contribuições de pessoas que exerçam cargos ou funções de livre nomeação e exoneração na administração pública direta e indireta. São os chamados cargos de confiança ou comissionados.
  • Evitar que a ocupação de cargos públicos seja destinada a beneficiar candidatos e partidos políticos em detrimento do interesse público.
  • Impedir a criação de cargos de confiança com o objetivo de aumentar a arrecadação de candidatos e partidos.
  • Defender a isonomia do processo eleitoral. Uma vez que a prática se restringe ao partido que está no poder e a seus aliados, causa desequilíbrio financeiro em relação aos demais.

Como funcionará

  • O Projeto de Lei (PL) 3106/2015 veta aos candidatos, aos partidos políticos e às suas fundações receberem doação eleitoral de pessoas físicas que exerçam cargos de confiança.
  • Específica o impedimento a formas diretas ou indiretas, sob qualquer pretexto, de doação, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável.
  • O PL tipifica a doação eleitoral “procedente de pessoas físicas que exerçam cargos ou funções de livre nomeação e exoneração na administração pública direta e indireta, incluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista”.

Quem implantará

  • O Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

Público-alvo

  • Pessoas físicas que ocupam cargos de confiança na administração pública direta e indireta

Benefícios

  • O Brasil tem 22.700 cargos de confiança em nível federal, 115 mil em nível estadual e cerca de meio milhão em municípios. Os dados são da revista época de 02/10/2014.
  • Grande parte desses funcionários é obrigada a doar parte do salário ao partido ao qual é filiado ou que fez a indicação. Trata-se de doação eleitoral ou partidária que beneficia o grupo no poder em detrimento do interesse público.
  • Ao vedar a doação eleitoral ou partidária de quem ocupa cargo de confiança, reduz-se o uso político da máquina pública.

Onde

  • Nos órgãos da administração pública direta ou indireta, em todo o território nacional.

Histórico

  • O PL 3106/2015, de autoria do deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), está em tramitação na Câmara dos Deputados.

Contexto: doação eleitoral e uso político da administração pública

 

  • O Brasil tem 22.700 cargos de confiança em nível federal, 115 mil em nível estadual e cerca de meio milhão na esfera municipal. Os dados são da revista Época de 02/10/2014,
  • Grande parte dos ocupantes desses cargos é obrigada a contribuir com uma porcentagem de seu salário para o partido ao qual é filiado. Ou, então, a simular doações à agremiação que está no poder.
  • O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), atento ao problema, editou, em 30/12/2014, resolução proibindo que autoridades públicas que exerçam cargos de chefia ou direção na administração pública direta ou indireta, filiadas ou não a partido, façam doações a partidos políticos.
  • Esta proposta amplia a qualquer ocupante de cargo comissionado e vedação de doação eleitoral.

Para saber mais sobre vedação de doação eleitoral a ocupante de cargos de confiança

 

Íntegra do Projeto de Lei (PL) 3106/2015

Acompanhe a tramitação da proposta na Câmara dos Deputados

Projeto de Bruno Araújo proíbe doações à campanha de ocupantes de cargos em comissão

Foto (crédito): Agência Brasil