Propostas para Desenvolvimento

Empresas públicas livres de influência política do governo

Vetar a participação de ministros de Estado e servidores públicos ocupantes de cargos em comissão na administração pública direta nos conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

Fábio Sousa

Fábio Sousa

Deputado Federal (PSDB-GO)

Empresas públicas livre de influência política do governo

Objetivos

  • Vetar a participação de ministros de Estado e servidores públicos ocupantes de cargos em comissão na administração pública direta nos conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias.
  • Garantir a plena autonomia dos conselhos das estatais e diminuir os riscos de decisões baseadas em interesse de governo, e não das companhias.
  • Inibir a influência política danosa à sociedade na gestão das empresas estatais.
  • Moralizar a administração pública, em sintonia com os princípios inscritos na Constituição.

Como funcionará

  • A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 40/2015 altera o inciso IV do primeiro parágrafo do artigo 173 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao ato das disposições constitucionais transitórias.
  • Ambos os dispositivos acrescidos ao texto da Carta vetam a participação de ministros e servidores em cargos de confiança nos conselhos de administração e conselhos fiscais das empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica.

Quem implantará

  • O governo federal, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Público-alvo

  • Diretorias e conselhos das empresas públicas e sociedades de economia mista.

Benefícios

  • O escândalo de corrupção na Petrobras, desvendado pela Operação Lava-Jato, mostrou que os conselhos das estatais não cumprem seu papel.
    Ao vedar a participação de ministros e servidores nos conselhos, esta proposição pretende conferir mais transparência e profissionalismo às estatais. As decisões devem ser técnicas e livres de influência política.

Onde

  • Nas empresas estatais e de economia mista em todo o território nacional.

Histórico

  • A PEC 40/2015, de autoria do deputado Fábio Sousa (PSDB-GO), foi apresentada à Câmara dos Deputados em 12/05/2015. Aguarda apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Contexto: transparência nas empresas públicas

  • O maior escândalo de corrupção do país, desvendado pela Operação Lava-Jato, além de expor como uma rede de executivos de empreiteiras e diretores da Petrobras desviaram bilhões da maior estatal do país, deixou evidente o falho sistema de fiscalização e controle dos negócios realizados pelas empresas estatais.
  • Hoje, grande parte dos conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica não vêm exercendo as suas atribuições legais, já que estão sendo vítimas de ingerências políticas, em prejuízo dos interesses das companhias.
  • O veto à participação de ministros e servidores públicos do alto escalão da administração nos conselhos de administração e fiscal das estatais é regra adotada na Noruega e no Chile, e conta com recomendação da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), entidade que congrega 34 países, em sua maioria desenvolvidos.

Para saber mais sobre regras para ocupantes de conselhos de empresas públicas

 

Íntegra da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 40/2014

Acompanhe a tramitação da proposta na Câmara dos Deputados

PEC de Fábio Sousa veta participação de servidores vinculados a partidos em conselhos estatais

Foto (crédito): Agência Brasil