Propostas para Desenvolvimento

Estatais brasileiras com governança responsável

Criar instrumentos de fiscalização, transparência e de boa governança em todas as estatais no país, independentemente do tipo de empresa ou em qual área ela atue, com o propósito de proteger o patrimônio público.

Tasso Jereissati

Tasso Jereissati

Senador (PSDB-CE)

estatais brasileiras

Objetivos

  • Criar instrumentos de fiscalização, transparência e governança em todas as estatais brasileiras, independentemente do tipo de empresa ou área de atuação. O propósito é proteger o patrimônio público.
  • Proibir a indicação política para cargos de administração nas estatais. Veta a ministros, secretários de Estado (ou parentes até 3º grau), políticos no mandato (ou que tenham sido diretores de partido) e diretores de organização sindical fazerem parte do conselho de administração ou da direção dessas empresas.
  • Impedir que despesas com patrocínio e publicidade ultrapassem a 0,5% da receita bruta do ano anterior. Em ano de eleição, vetar que os investimentos com publicidade e patrocínio excedam a média dos 3 anos anteriores.

Como funcionará

  • Existem dois tipos de empresas estatais brasileiras.Nas empresas públicas, o governo é o único controlador. Nas sociedades de economia mista, o governo é o controlador, mas divide essa participação com a iniciativa privada.
  • Com a Lei de Responsabilidade das Estatais, uma série de medidas foi tomada para preservar e proteger o patrimônio público representado por essas empresas, a partir de instrumentos eficazes de controle, fiscalização, transparência e boa governança.
  • Uma das principais medidas inseridas na lei é o fim da indicação política para cargos diretivos. Ela coíbe a prática do denominado cabide de empregos, com efeitos danosos no modo de administrá-las.
  • Junto com o fim da indicação política, a nova lei incorporou outro instrumento gerencial importante. Ela assegura que as funções de direção só possam ser ocupadas por profissionais qualificados.
  • Dessa maneira, para participar do conselho de administração ou da diretoria de uma estatal, o indicado deverá ter no mínimo dez anos de experiência na área de atuação da empresa, e, pelo menos, 3 anos em cargo de direção ou chefia no setor público ou privado.
  • Embora a lei não proíba a indicação de servidores efetivos das empresas para cargos administrativos, ela cria regras que devem nortear essas indicações. São critérios como experiência e expertise no segmento de atuação.
  • Outro ponto de destaque nessa nova legislação diz respeito ao uso de recursos das estatais brasileiras em patrocínios e publicidade.
  • Contra fraudes, irregularidades e malversação, a lei estabelece limite de 0,5% da receita do ano anterior para essas despesas.
  • Mais ainda: em ano eleitoral, a estatal fica obrigada a limitar os gastos nessas áreas à média do que foi aplicado nos 3 anos anteriores.

Quem implantará

  • O governo federal.

Público-alvo

  • Agentes públicos, diretores e conselheiros de estatais.

Benefícios

  • Entre os benefícios trazidos pela Lei das Estatais, já sancionada pela Presidência da República, está a contribuição para evitar desvios administrativos e casos de corrupção na estrutura das empresas públicas do país.
  • Profissionaliza e moderniza a governança das estatais brasileiras, afastando a indicação política para cargos diretivos. Ela privilegia, para cargos de alta direção, executivos com comprovada experiência técnica e formação acadêmica.

Onde

  • Em todo o território nacional.

Histórico

  • O Projeto de Lei do Senado (PLS) 555/2015, idealizado pelo PSDB e relatado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), foi apresentado em 25/8/2015. Dispõe sobre o estatuto jurídico, o regime societário e a função social da empresa pública e da sociedade de economia mista.
  • A proposição fez parte da chamada Agenda Brasil 2015. Trata-se de conjunto de 27 medidas do Senado Federal destinadas a estimular o crescimento da economia brasileira.
  • Em 15/3/2016, o PLS foi aprovado em dois turnos no plenário e remetido à Câmara dos Deputados.
  • Em 15/8/2016, o Senado aprovou o substitutivo do senador Tasso Jereissati às alterações realizadas no PLS pelos deputados.
  • Em 30/6/2016, a já então Lei 13.303/2016, denominada Lei de Responsabilidade das Estatais, foi sancionada pela Presidência da República.

Contexto: estatais brasileiras e governança

  • A Lei de Responsabilidade das Estatais estabelece normas de governança e regras de licitações e gestão em empresas públicas. Casos da Petrobras, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, entre outras.
  • As estatais brasileiras também deverão elaborar uma série de relatórios de execução do orçamento, riscos, execução de projetos. Os relatórios devem ser disponibilizados à consulta pública. Todas as medidas têm como objetivo principal a redução da corrupção.
  • À época da aprovação da proposta no Senado, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) ressaltou a importância do projeto. Afirmou que as novas regras surtiriam efeito positivo nas empresas, pela qualificação do trabalho e a melhoria na prestação de serviços. Além de minimizar a corrupção nas estatais brasileiras.
  • “Eu acho que é uma das principais reformas do Estado brasileiro que são necessárias porque é muito importante acabar com a corrupção, já que as estatais são as grandes fontes de corrupção no país. E acabar com a ineficiência. As estatais também têm sido, infelizmente, razão de desperdício de dinheiro público por ineficiência”, afirmou Tasso.
  • Segundo o senador, como as estatais brasileiras são responsáveis pela qualidade do serviço público, a organização dessas empresas vai melhorar o serviço oferecido à população.
  • “No momento em que você reforma a organização das estatais, a estrutura das estatais, profissionaliza e leva eficiência, leva também melhores serviços públicos para a população brasileira. Portanto, acho que essa é uma das reformas mais importantes que o Congresso está fazendo nesse momento.”
  • Já o senador e presidente nacional do PSDB, Aécio Neves (MG), em pronunciamento no Senado, disse: “Esse projeto que o Senado acaba de aprovar, relatado pelo senador Tasso, faz parte de um conjunto de propostas que, há alguns meses, foi entregue pelo PSDB como prioridades naquilo que nós compreendíamos que o Senado poderia contribuir para esse novo momento por que passa o país”.
  • Após alterações realizadas na Câmara dos Deputados, os senadores restituíram o texto original do PLS 555/2015. O texto proíbe a indicação para diretorias ou conselhos de estatais de dirigentes partidários ou de políticos que tivessem disputado eleições nos 36 meses anteriores à nomeação.
  • Em seu parecer no substitutivo às modificações da Câmara, Tasso explicou que não poderia acatar todas as emendas apresentadas. Ele entendeu que muitas delas iriam contra os objetivos que nortearam o projeto, como a profissionalização da gestão.
  • Na sanção à nova lei, o presidente Michel Temer vetou artigo que proibia a participação do presidente da empresa no conselho de administração. Segundo ele, seria “inadequada do ponto de vista da gestão eficiente”, tendo em vista que o papel principal do conselho de administração é supervisionar as atividades da empresa.
  • Outro veto dizia respeito à responsabilidade dos conselheiros da estatal em votações do conselho de administração.
  • O texto vetado, conforme a Presidência da República, dava margem à interpretação de que todos poderiam ser responsabilizados pelas decisões do conselho, até mesmo os votos vencidos. 

Vídeo: estatais brasileiras e combate à corrupção

Para saber mais sobre a lei das estatais brasileiras

Íntegra do Projeto de Lei do Senado (PLS) 555/2015

Projeto de Lei do Senado (PLS) 555, de 2015 – RESPONSABILIDADE DAS ESTATAIS – AGENDA BRASIL 2015

Relatada pelo senador Tasso Jereissati, Lei das Estatais é sancionada por Michel Temer

Senado aprova Lei das Estatais e mantém poucas mudanças feitas pela Câmara

Senado aprova substitutivo de Tasso e define Lei de Responsabilidade das Estatais

SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS nº 3, de 2016, AO PROJETO DE LEI DO SENADO n° 555, de 2015 – RESPONSABILIDADE DAS ESTATAIS – AGENDA BRASIL 2015

Lei de Responsabilidade das Estatais é sancionada

LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016

Foto (crédito): Portal Brasil