Propostas para Cidadania

Projeto de Lei 6067 do deputado federal Ricardo Trípoli propõe mudança no Estatuto do Idoso para que haja melhorias e ampliação de serviços.

Estatuto do Idoso: direitos ampliados e aprimorados

Aprimorar o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1/10/2003). Ampliar os direitos e benefícios dos idosos, como garantia de gratuidade de remédio e transporte público, bem como atendimento domiciliar quando necessário e o pagamento de 1 salário mínimo mensal, quando não houver meios para sua manutenção, entre outros.

Ricardo Tripoli

Ricardo Tripoli

Deputado Federal (PSDB-SP)

Estatuto do Idoso: direitos ampliados e aprimorados

Objetivos

  • Aprimorar o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1/10/2003).
  • Ampliar os benefícios e direitos do idosos, como garantia de gratuidade de remédio e transporte público. Somam-se também o atendimento domiciliar quando necessário e o pagamento de 1 salário mínimo mensal, quando não houver meios para sua manutenção, entre outros.
  • Uniformizar a idade mínima em 60 anos de idade para o reconhecimento dos direitos e benefícios.

Como funcionará

As seguintes mudanças serão introduzidas na legislação brasileira referente aos idosos:

  • Incumbir ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado e de alto custo. Fornecer, ainda próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
  • Assegurar aos idosos, a partir de 60 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família, o benefício mensal de 1 salário mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).
  • Garantir aos maiores de 60 anos a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos.
  • Aumentar de 3% para 10% a reserva das unidades habitacionais residenciais que compõem os programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos.
  • Possibilitar acesso à rede de serviços locais de saúde e de assistência social e atendimento domiciliar quando necessário.
  • Permitir a todos os idosos o direito à morte digna. Devem ser utilizados meios adequados, sem sofrimento, cientificamente comprovados e fundamentados em critérios médicos claros para a definição dos limites terapêuticos existentes em cada caso concreto, nos casos de fases terminais das doenças.

Quem implantará

  • O governo federal.

Público-alvo

  • População idosa brasileira a partir dos 60 anos de idade.

Benefícios

  • Melhoria das condições de vida dos idosos brasileiros.
  • Maior acesso a serviços públicos de saúde, transporte público, assistência social e habitação, entre outros.
  • Garantia de fornecimento, pelo poder público, de remédios de uso continuado. Incluem-se as próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

Onde

  • Em todo o território nacional.

Histórico

  • O Projeto de Lei (PL) 6.067/2016, de autoria do deputado federal Ricardo Trípoli (PSDB-SP), foi apresentado em 30/8/2016.
  • A proposição altera a Lei nº 10.741, de 1/10/2003, e a Lei nº 8.742, de 7/12/1993.

Contexto: melhorias no Estatuto do Idoso

  • O Estatuto do Idoso (a Lei nº 10.741, de 1/10/2003) constituiu um grande avanço social no sentido do reconhecimento da importância em dar um tratamento diferenciado, especial, às pessoas que atingem essa faixa etária. Sabe-se que o envelhecimento do organismo, dos tecidos, das células humanas, traz dificuldades ao indivíduo, maiores e mais específicas necessidades.
  • As demandas das pessoas dessa faixa etária começam a mudar de forma progressiva. Ocorre em especial no que diz respeito à sua manutenção financeira e na atenção à saúde, de forma integral.
  • Apesar dos avanços obtidos com o Estatuto do Idoso, considera-se que deva ser melhorado.
  • No que tange ao acesso aos serviços de saúde, essa garantia deve alcançar o atendimento domiciliar, já incorporado ao SUS. Sabe-se que os idosos, assim como aqueles que apresentam patologias graves, padecem de diversos problemas que impactam sua mobilidade. O atendimento domiciliar tem exatamente a função de garantir o direito à saúde àqueles que têm obstáculos relacionados à sua própria mobilidade.
  • Nesse mesmo sentido e com o mesmo intuito fundamenta-se a alteração do Estatuto do Idoso, para expressar, de forma inequívoca, o direito de acesso aos medicamentos de alto custo, muito comuns de serem utilizados nessa faixa etária.
  • Uma das propostas tem o objetivo de proteger o princípio da dignidade humana para os idosos que estejam em fase terminal, com o direito a uma morte digna. Tal previsão fundamentaria o direito à assistência integral ao indivíduo até o momento de seu óbito. Inclui-se aí a concessão de todos os cuidados paliativos disponíveis.
  • Outra providência sugerida diz respeito à alteração do percentual, de 3% para 10%, de reserva das unidades habitacionais residenciais que compõem os programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos. Com o aumento da população dessa faixa etária, em função do envelhecimento populacional devido ao aumento da expectativa de vida, torna-se necessário ajustar o percentual da reserva para atender de forma justa o objetivo almejado.
  • Uma iniciativa importante é a de uniformizar em 60 anos a idade inicial para que uma pessoa possa ser considerada idosa. Com essa idade, passa a ter reconhecidos todos os direitos do idoso.
  • Atualmente, apesar de o estatuto definir em seu artigo 1º essa idade como o marco inicial para a qualificação como “pessoa idosa”, ele traz dispositivos que preveem direitos apenas aos maiores de 65 anos.
  • São exemplos os direitos do idoso ao benefício assistencial previsto na Loas e a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos.
  • Como é de conhecimento geral, o tratamento legal diferenciado dispensado à delimitação de qual idade inicial deve ser fixada para qualificar alguns direitos do idoso. Da forma como atualmente ocorre, gera uma série de dúvidas na população beneficiária.

Vídeo: aprimoramento nos direitos do idoso

Para saber mais sobre ampliação do Estatuto do Idoso

 

Íntegra do Projeto de Lei (PL) 6.067/2016

Projeto de Lei (PL) 6.067/2016

Foto (crédito): Portal Brasil