Propostas para Educação

Estudar no exterior com isenção de IOF sobre o câmbio

Isentar do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), a operação de câmbio em que os compradores ou vendedores da moeda estrangeira sejam estudantes brasileiros regularmente inscritos em cursos de graduação ou pós-graduação no exterior.

Major Rocha

Major Rocha

Deputado Federal (PSDB-AC)

Isenção de IOF para quem estudar no exterior

Objetivos

  • Isentar do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), a operação de câmbio em que os compradores ou vendedores da moeda estrangeira sejam estudantes brasileiros regularmente inscritos em cursos de graduação ou pós-graduação no exterior.
  • Dar melhores condições financeiras a quem vai estudar no exterior para fazer frente às despesas acadêmicas e pessoais.

Como funcionará

  • Para ter direito à isenção, o valor da operação deverá ser igual ou inferior ao valor da Bolsa de Cátedra paga no exterior pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes).
  • A imposição de um limite visa evitar que pessoas de má índole se utilizem dos estudantes para fraudar a tributação. O valor da bolsa de estudos no exterior da Capes atende a todas as categorias de estudantes fora do país.

Quem implantará

  • O governo federal.

Público-alvo

  • Estudantes brasileiros inscritos em cursos de graduação ou pós-graduação no exterior.

Benefícios

  • Estudantes brasileiros em cursos no exterior costumam ter uma vida financeira regrada. Eles obtêm o seu sustento do auxílio familiar, pois não têm condições de conseguir empregos formais. O valor proporcionado pela bolsa de estudos no exterior também é limitado.
  • As medidas propostas pelo Projeto de Lei trazem como benefício a proteção desses alunos que foram estudar no exterior. Esses estudantes foram prejudicados com a majoração do IOF para operações cambiais.

Onde

  • Em países-destino de estudantes brasileiros em cursos de graduação ou pós-graduação.

Histórico

  • O Projeto de Lei (PL) 5333/2016, de autoria do deputado federal Major Rocha (PSDB-AC), foi apresentado em 18/5/2016.
  • O PL altera a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994. Propõe isentar de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliáros (IOF), as operações de crédito efetuadas por estudantes brasileiros, de graduação e pós-graduação, que realizem seus cursos no exterior.
  • A proposição encontra-se sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (Art. 24 II).

Contexto

  • O presente Projeto de Lei busca proteger os brasileiros que foram estudar no exterior. Esses estudantes foram prejudicados com a majoração do IOF para operações cambiais.
  • Atualmente a alíquota do tributo sobre operações de câmbio e destinadas ao cumprimento de obrigações de administradoras de cartão de uso internacional ou de bancos comerciais ou múltiplos na qualidade de emissores de cartão de crédito ou de débito decorrentes de saques no exterior efetuado por seus usuários, bem como nas liquidações de operações de câmbio para aquisição de moeda estrangeira em cheques de viagens e para carregamento de cartão internacional pré-pago, destinadas a atender gastos pessoais em viagens internacionais, é de 6,38%.
  • Para fugir de tais alíquotas, na maioria das vezes quem vai estudar no exterior usa expedientes heterodoxos. Por exemplo, o recurso a cambistas irregulares, arcando com os riscos que essas operações atraem.
  • É compreensível a adoção de tais alíquotas para gastos de turistas, mas não se pode esquecer que estudante não é turista. Ele não tem os mesmos objetivos deste e não pode ser penalizado por uma política de governo que tenta reequilibrar a balança comercial através da contenção de gastos de brasileiros no exterior.
  • Os brasileiros que vão estudar no exterior costumam ter uma vida financeira regrada. Eles obtêm o seu sustento do auxílio familiar, pois não têm condições de conseguir empregos formais. Isto vale mesmo para aqueles que recebem bolsa de estudos no exterior.
  • Dessa forma, não é sensato que o governo brasileiro busque o equilíbrio de suas contas através da tributação das operações financeiras desses esforçados alunos.
  • A imposição de um limite, relacionado à Bolsa de Cátedra paga pela Capes, visa evitar que pessoas de má índole se utilizem dos estudantes para fraudar a tributação e, ao mesmo tempo, atende a todas as categorias de estudantes brasileiros no exterior.

Vídeo: estudar no exterior com isenção de IOF

Para saber mais sobre isenção de IOF para quem estudar no exterior

 

Íntegra do Projeto de Lei (PL) 5.333/2016

Projeto de Lei (PL) 5.333/2016

Atendendo reivindicação, Rocha apresenta Projeto de Lei que isenta de IOF os estudantes brasileiros que estudam no exterior

Foto (crédito): Portal Brasil