Propostas para Infraestrutura

Exploração mineral com pagamento aos estados

Corrigir distorções na compensação devida aos Estados mineradores pelas consequências sociais negativas derivadas dessa atividade, como fluxo migratório, demanda por serviços públicos e danos ao meio ambiente. Permitir aos Estados compensação financeira pela exploração de recursos minerais em terras públicas estaduais.

Flexa Ribeiro

Flexa Ribeiro

Senador (PSDB-PA)

Exploração mineral com pagamento aos estados

Objetivos

  • Corrigir distorções na compensação devida aos Estados mineradores pelas consequências sociais negativas derivadas dessa atividade. São exemplos o fluxo migratório, demanda por serviços públicos e danos ao meio ambiente.
  • Permitir aos Estados compensação financeira pela exploração mineral em terras públicas estaduais.
  • Criar uma forma de os estados arrecadarem mais recursos a partir da atividade mineradora.

Como funcionará

  • Ao alterar o Decreto-Lei nº 227/67, o PLS dá nova redação ao Código de Minas (Decreto-lei nº 1.985/1940). Determina que, no caso de terra pública estadual ou federalizada, o percentual relativo à participação do proprietário do solo nos resultados da lavra será devida ao Estado-membro em cujo território ocorre a exploração mineral.

Quem implantará

  • O governo federal.

Público-alvo

  • Estados e municípios mineradores, bem como empresas que atuam no segmento de exploração mineral.

Benefícios

  • O projeto cria uma nova fonte de receita, que é a participação direta dos estados na lavra.
  • Pela legislação atual, esse valor só é devido pelo explorador no caso de mineração em terras particulares. Ele corresponde à metade da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) — que também precisa ser paga. Com a nova medida, a exploração em terras públicas estaduais passa a gerar para o estado em questão o direito de participação nos mesmos moldes.

Onde

  • Em todos os estados e municípios mineradores.

Histórico

  • O Projeto de Lei do Senado (PLS) 1/2013, de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), foi apresentado em 5/3/2013. A aguarda designação de relatoria.

Contexto: exploração mineral e impacto sobre os estados

 

  • Fonte: extraído do Projeto de Lei do Senado (PLS) 1/2013, em suas justificativas.
  • O projeto de lei visa corrigir distorções na compensação devida as Estados mineradores pelas consequências sociais negativas derivadas da atividade de mineração.
  • A Constituição Federal determina que as jazidas, em lavra ou não, pertencem à União e constituem-se em propriedade distinta da superfície (artigo 20, inciso IX).
  • Contudo, assegura-se ao proprietário do imóvel no qual se localiza a jazida direito de “participação nos resultados da lavra” dos recursos naturais encontrados sob sua propriedade (artigo 176, § 2º).
  • A Lei nº 8.901, de 30 de junho de 1994 regulou o exercício do direito de participação mencionado acima. Determina que o proprietário do solo participará dos resultados da lavra na proporção de cinquenta por cento do valor apurado para o pagamento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM (art. 1°).
  • Ou seja, o proprietário do solo terá direito ao recebimento de valor correspondente à metade do montante recolhido aos cofres públicos pelo minerador a título de pagamento da CFEM.
  • A implantação de projetos de exploração mineral traz grande impacto social para a região em que se localizam. Inegavelmente, a atividade de mineração representa causa de fluxo migratório. Consequentemente, há considerável aumento pela demanda de serviços públicos estaduais (saúde, educação, segurança pública e infraestrutura).
  • Nesse contexto, o rateio dos valores arrecadados a título de pagamento da CFEM passa a assumir grande relevância.
  • Segundo a Lei nº 8.001, de 1990, artigo 2º, § 2º, os valores recolhidos pelos mineradores serão partilhados entre Estados e Municípios na proporção de: vinte e três por cento para os Estados (e o Distrito Federal); e sessenta e cinco por cento para os municípios.
  • Ou seja, muito embora os Estados sejam os entes da federação diretamente onerados pelos projetos de mineração, são os municípios que recebem a maior parcela da compensação pela exploração de recursos minerais.
  • O projeto pretende atribuir aos Estados o direito de receber a “participação nos resultados da lavra” no caso de atividade de mineração ocorrida em terra pública estadual ou federalizada situada dentro de seu território, e, com isso, mitigar os danos ambientais e socioeconômicos resultantes daquela atividade.

Para saber mais sobre marco regulatório para a exploração mineral

 

Íntegra do Projeto de Lei do Senado (PLS) 1/2013

Projeto de Lei do Senado (PLS) 1/2013 (Agenda Brasil 2015)

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Foto (crédito): Portal Brasil