Propostas para Cidadania

Período de férias igual para filho com deficiência e seus pais

Possibilitar, ao empregado que tenha filho com deficiência, a coincidência do gozo de suas férias com as férias escolares do seu dependente, para que possa se dedicar integralmente à atenção dessas crianças e jovens. Proporcionar atenção efetiva e individualizada ao filho com deficiência durante as férias escolares, dando continuidade ao trabalho especial feito pelos educadores nas escolas.

Mara Gabrilli

Mara Gabrilli

Deputada Federal (PSDB-SP)

Período de férias igual para filho com deficiência e seus pais

Objetivos

  • Possibilitar, ao empregado que tenha filho com deficiência, a coincidência do gozo de suas férias com as férias escolares do seu dependente. Assim, ele poderá se dedicar integralmente à atenção dessas crianças e jovens.
  • Proporcionar atenção efetiva e individualizada ao filho com deficiência durante as férias escolares. Dar continuidade ao trabalho especial feito pelos educadores nas escolas.

Como funcionará

  • Atualmente, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é ao empregador que cabe decidir o período de gozo das férias do empregado.
  • Pelo Projeto de Lei,  os pais que possuam filhos com deficiência poderão fazer coincidir suas férias com as do filho. Isto já acontece com o empregado estudante menor de 18 anos,
  • A medida não implicará quaisquer ônus adicionais para a empresa. Ela apenas transfere para o empregado que tenha filho com deficiência a iniciativa de definir o seu período de férias.
  • O projeto está em acordo com a ideia atualmente difundida de desenvolvimento de uma política pública de inclusão das crianças, adolescentes e jovens com deficiência no ensino regular. Além disso, está respaldada na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015.

Quem implantará

  • O governo federal.

Público-alvo

  • Pais e seus filhos com deficiência em todo o território nacional.

Benefícios

  • Junto com a relevância social subjacente a esta política de inclusão educacional do jovem com deficiência, o Projeto de Lei contribui para uma questão de ordem prática.
  • Isto é, para que as escolas possam receber essa clientela, elas precisam de um aparato especial, uma vez que muitos deles necessitam de uma atenção bastante específica, demandando muito trabalho do educador e a utilização de ferramentas próprias para auxiliá-los na execução de tarefas.
  • No entanto, quando chegam as férias escolares, essas crianças e jovens ficam em suas casas, e seus pais, nem sempre, têm condições financeiras de arcar com as despesas inerentes a esse tipo de acompanhamento.

Onde

Em todo o território nacional.

Histórico

  • O Projeto de Lei (PL) 4.993/2016, de autoria da deputada federal Mara Gabrilli (PSDB-SP), foi apresentado em 12/4/2016. Ele altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre o gozo de férias de empregado que tenha filho com deficiência.

Contexto: inclusão da criança com deficiência

  • A Constituição Federal alçou ao nível constitucional o direito de os empregados gozarem férias. Já na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) tem-se a regulamentação dos meios de usufruto desse direito.
  • Nesse contexto, após cada período de doze meses trabalhados, os empregados farão jus a 30 dias de férias. Estas serão usufruídas nos doze meses subsequentes à data de aquisição do direito.
  • Ocorre que, nos termos do caput do art. 136 da CLT, cabe ao empregador decidir o período de gozo. A redação do artigo define que “a época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador”.
  • A intenção da proposta é a de fazer coincidir o período de gozo das férias do empregado com as férias escolares do seu respectivo filho com deficiência.
  • O cerne da proposição está diretamente relacionado com a ideia atualmente muito difundida de desenvolvimento de uma política pública de inclusão das crianças, adolescentes e jovens com deficiência no ensino regular. Além disso, está respaldada na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015.
  • Todavia, a par da relevância social que está subjacente a esta política de inclusão educacional do jovem com deficiência, dela decorre uma questão de ordem prática.
  • Isso porque, para que as escolas possam receber essa clientela, elas precisam de um aparato especial. Muitos deles necessitam de uma atenção específica, muitas vezes individualizada, demandando muito trabalho do educador e a utilização de ferramentas próprias para auxiliá-lo na execução da tarefa.
  • No entanto, nos períodos de férias escolares, esses jovens ficam em casa, mas precisam manter a atenção individualizada.
  • E o fato é que nem todos os pais têm condições financeiras de arcar com as despesas inerentes a esse acompanhamento.
  • E aqueles que possam, eventualmente, ter as condições necessárias, podem ter dificuldades em encontrar profissional especializado para a função.
  • Desse modo, se os pais empregados estiverem de férias regulares no trabalho, poderão dedicar-se aos seus filhos integralmente.
  • Cabe ressaltar que a proposta defendida neste projeto não pode ser vista como um benefício para o empregado. É, sim, ao seu filho com deficiência, pois a sua finalidade é a de lhe proporcionar uma atenção efetiva.
  • Além do mais, o projeto não implica quaisquer ônus adicionais para a empresa. As férias já são direitos garantidos constitucionalmente a todos os empregados. Ele apenas transfere a iniciativa para definir o período de férias. Hoje esse direito pertence ao empregador, e passará ao empregado que tenha filho com deficiência.
  • Note-se que a proposta é benéfica para o empregador também, que não terá a atenção de seus empregados dividida, comprometendo a sua produtividade.
  • Tampouco se pode dizer que a matéria traz uma inovação. A própria CLT já assegura esse mesmo direito ao empregado estudante menor de dezoito anos, tal como estabelecido no § 2º do art. 136 da CLT.

Vídeo: férias de pais junto de filho com deficiência

Para saber mais sobre o direito dos pais às férias junto com filho com deficiência

 

Íntegra do Projeto de Lei (PL) 4.993/2016

Projeto de Lei (PL) 4.993/2016

Empregado que tenha filho estudante com deficiência poderá tirar férias junto com seu filho

Foto (crédito): Portal Brasil