Propostas para Cidadania

Fundo especial para financiamento da política e da democracia

Instituir o Fundo Especial de Financiamento da Democracia (FFD), com a finalidade de desenvolver e aprimorar o regime democrático, por meio da repartição equânime dos recursos financeiros necessários para o custeio das atividades eleitorais e partidárias.

Marcus Pestana

Marcus Pestana

Deputado Federal (PSDB-MG)

Fundo especial para financiamento da política e da democracia

Objetivos

  • Instituir o Fundo Especial de Financiamento da Democracia (FFD). A finalidade é desenvolver e aprimorar o regime democrático, por meio da repartição equânime dos recursos financeiros necessários para o custeio das atividades eleitorais e partidárias.
  • Estabelecer, entre os objetivos fundamentais do Fundo Especial de Financiamento da Democracia:
    • O respeito à soberania popular;
    • O pluralismo político;
    • O fortalecimento dos partidos políticos;
    • A universalização das oportunidades e o fomento à democratização de condições nas atividades partidárias e nas campanhas eleitorais;
    • Equidade na representação política.
  • Determinar que os partidos deverão considerar, ao realizarem a aplicação dos recursos, os ideais, princípios e valores partidários. E, também, o peso populacional das unidades da federação, políticas de redução de desigualdade, bem como a democratização de oportunidades.

Como funcionará

  • Conforme o Projeto de Lei, o financiamento público das atividades políticas e eleitorais no Brasil seria bancado por meio dos recursos do Fundo Especial, que destinaria aos partidos políticos 2% do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) líquido de restituições.
  • Esses recursos bancariam o funcionamento das legendas e a participação de cada uma delas nas campanhas eleitorais — de vereador a presidente.
  • Somente legendas com representação na Câmara teriam direito à verba pública, em valores proporcionais ao número de sua bancada.
  • O PL prevê ainda punições rigorosas em caso de uso de caixa 2, com responsabilização de partidos e dirigentes, assim como a suspensão do funcionamento da sigla.

Quem implantará

  • A Justiça Eleitoral.

Público-alvo

  • Partidos políticos brasileiros.

Benefícios

  • Um dos principais benefícios decorrentes do Projeto de Lei é criar um modelo de financiamento público com execução mediada pelos cidadãos, com rigorosas regras de controle e transparência.
  • É igualmente a reafirmação dos princípios do respeito à soberania popular, do pluralismo político, do fortalecimento dos partidos e da democratização das oportunidades na competição eleitoral, produzindo equanimidade nos pleitos.
  • A proposição também inova ao inspirar-se em experiências de outros países e ao atribuir protagonismo ao cidadão contribuinte.

Onde

  • Em todo o território nacional.

Histórico

  • O Projeto de Lei (PL) 6368/2016, de autoria do deputado federal Marcus Pestana (PSDB-MG), foi apresentado em 24/10/2016. Ele institui o Fundo Especial de Financiamento da Democracia (FFD).
  • Altera a lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre os partidos políticos. Alter a lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
  • A proposição foi apensada ao PL 5277/2009 e está sujeita à apreciação do plenário, em regime de tramitação prioritário.

Contexto: fundo especial e financiamento público de campanha e da atividade partidária

 

  • O esgotamento do sistema político é consenso, espécie de sentimento geral da Nação brasileira. As últimas eleições, acrescidos os fatos revelados pela Operação Lava Jato e congêneres, demonstraram claramente que o atual modelo partidário e eleitoral se exauriu.
  • Não só em relação à fragilidade do vínculo entre o eleitor e a representação política, à excessiva fragmentação e enfraquecimento do sistema partidário. Mas, também, fortemente, no aspecto do financiamento das atividades políticas e eleitorais.
  • Contudo, a democracia tem custos. Logo, é premente a necessidade de discussão, em profundidade e com total transparência, de um modelo sólido e permanente do financiamento, garantidor do bom funcionamento da democracia brasileira.
  • O dilema a decifrar é o da inviabilidade, no curto e médio prazo, das doações eleitorais de recursos financeiros por pessoas jurídicas.
  • Além de declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, elas ficaram fortemente marcadas como tradução de relações pouco republicanas entre as esferas pública e privada.
  • Até mesmo as despesas contabilizadas na forma da lei, o “caixa um”, foram desmoralizadas, demonizadas e criminalizadas.
  • Por outro lado, não há na cultura brasileira tradição de participação intensa das pessoas físicas nas doações para financiamento público de eleições e do sistema partidário. Isto ficou sobejamente demonstrado.
  • Só nos resta, portanto, erguer um modelo de financiamento público com execução mediada pelos cidadãos,. Um modelo com rigorosas regras de controle e transparência.
  • Este Projeto de Lei visa a transformar o atual Fundo Partidário em um Fundo Especial de Financiamento da Democracia (FFD). Será uma fonte perene e sólida de funcionamento do sistema partidário e eleitoral.
  • O Fundo Especial de Financiamento da Democracia terá como fonte de recursos 2% do Imposto de Renda da Pessoa Física, líquido de restituições. Esse montante gerará um orçamento global anual de cerca de 3 bilhões de reais.
  • Essa projeção está ancorada nos dados de arrecadação oficiais da Receita Federal do Brasil. E, também, nos gastos oficiais contabilizados, com atualização monetária, nas prestações de contas dos partidos e candidatos ao Tribunal Superior Eleitoral relativos às eleições gerais e municipais, de 2014 e 2012.
  • O presente Projeto de Lei Complementar reafirma os princípios do respeito à soberania popular, do pluralismo político, do fortalecimento dos partidos e da democratização das oportunidades na competição eleitoral, produzindo equanimidade nos pleitos.
  • A proposição inova, inspirada em experiências de outros países, ao atribuir protagonismo ao cidadão contribuinte.
  • Será permitida a atribuição, na Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, de 70% (setenta por cento) dos 2% (dois por cento) de seu Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), líquida de restituições, para o partido de sua preferência. Esta informação será protegida por sigilo absoluto, tanto fiscal quanto político.
  • Em alternativa, se o cidadão optar por não declarar preferência, a totalidade dos recursos será destinada ao FFD Geral.
  • Este, por sua vez, não vinculado especificamente a nenhum partido, será repartido entre os partidos com representação no Congresso Nacional. Os critérios serão os mesmos que regem o Fundo Partidário.
  • Para evitar a concentração excessiva de poder nas mãos das direções partidárias nacionais, propõe-se que o diretório nacional aprove anualmente o Plano de Aplicação de Recursos.
  • Fixam-se, por conseguinte, parâmetros rígidos de aplicação dos recursos em gastos eleitorais por cargo em disputa. Seja no plano nacional, estadual ou municipal.
  • Reserva-se, ainda, um percentual destinado ao custeio das atividades regulares dos partidos. Este se dará com fundamento empírico na experiência das eleições de 2012 e 2014.
  • Igualmente, há uma preocupação expressiva em assegurar transparência cristalina na execução orçamentária-financeira. São vedadas transações em espécie e obriga-se a publicação da execução na rede mundial de computadores. Esta deve ser feita no sítio do partido, no prazo máximo de 15 dias, contados a partir do evento contábil relativo a receitas e despesas do FFD.
  • Pela sua própria natureza, ancorada na Declaração do IRPF, a implantação do FFD terá o prazo de 1 ano de transição, após a aprovação deste Projeto de Lei.
  • Durante esse ano, continuará vigente o Fundo Partidário nos termos atuais.
  • A partir da vigência do FFD, os partidos que não constituírem órgãos de direção partidários definitivos, em substituição a estruturas provisórias, não terão acesso aos recursos.
  • Para compensar, mesmo que parcialmente, a ampliação de gastos necessária ao equacionamento dos graves problemas vividos pelo sistema político brasileiro, objetiva-se a extinção da propaganda partidária gratuita. Sua eficácia é altamente questionável, além de provocar renúncia fiscal estimada em 300 milhões de reais ao ano.
  • Certamente os partidos poderão se comunicar permanente com a sociedade aprimorando sua presença na rede mundial de computadores. Especialmente, nas redes sociais.
  • Importante ressaltar, entretanto, a preservação do horário eleitoral gratuito, cuja exibição se dá nos semestres de eleições.
  • Por último, mas não menos importante, incorporamos, com pequenas adaptações, a criminalização do “caixa 2”. Será na forma proposta pelo Ministério Público Federal, dentro das amplamente debatidas “10 Medidas contra a Corrupção”.
  • Com essa proposta, espera-se contribuir para a construção de um consistente e sólido modelo de financiamento de nossa democracia. E, também, apontar para a superação de um triste momento da história política brasileira. Nesse período, o custeio das atividades partidárias e eleitorais deixou de se apresentar nas editorias de política para frequentar as páginas policiais.
  • Evidentemente, o modelo de financiamento público proposto só terá eficácia se combinado com outras alterações no sistema eleitoral e partidário. Por exemplo, fim das coligações proporcionais, a adoção de cláusula de desempenho e redução do número de candidatos por legenda.

Para saber mais sobre o Fundo Especial de Financiamento da Democracia

 

Íntegra do Projeto de Lei (PL) 6.368/2016

Projeto de Lei (PL) 6.368/2016

Pestana apresenta projeto de lei que muda regras de financiamento dos partidos políticos

Marcus Pestana apresenta PL sobre financiamento da democracia

Foto (crédito): Portal Brasil