Propostas para Gestão

Fundos de pensão: combate às fraudes e à corrupção

Enquadrar as entidades de previdência complementar, os fundos de pensão, no campo de aplicação da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional. Tornar mais efetiva a fiscalização da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) no processo de verificação de ocorrência desses crimes nos fundos de pensão.

José Aníbal

José Aníbal

Senador (PSDB-SP)

fundos de pensão das estatais

Objetivos

  • Enquadrar as entidades de previdência complementar no campo de aplicação da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional. Isso permitirá a punição para atos de gestores que se enquadrem como gestão fraudulenta de fundos de pensão.
  • Tornar mais efetiva a fiscalização da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) na verificação de ocorrência desses crimes. Nisso se enquadrarão os principais fundos de pensão das empresas estatais – Previ (Banco do Brasil), Postalis (Correios), Funcef (CEF) e Petros (Petrobras)
  • Conceituar e tipificar o chamado crime de gestão fraudulenta e temerária.

Como funcionará

  • O PLS dá mais clareza à Lei nº 7.492/86, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional.
  • Embora esta lei equipare instituições financeiras a pessoa jurídica que administre recursos financeiros, ela dá margem a dúvidas quanto ao seu alcance às entidades de previdência complementar.
  • A proposição também atualiza a Lei nº 7.492/86 para permitir que a Previc informe ao Ministério Público Federal a ocorrência de crime ao fiscalizar dos fundos de pensão.
  • No texto atual, somente o Banco Central (BC) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) têm esse tipo de competência.
  • O PLS, igualmente, põe fim a diferentes interpretações existentes em relação à tipificação de crimes de gestão fraudulenta e temerária.
  • Como a pena para o segundo tipo é mais branda , essa abertura conceitual pode penalizar mais ou menos severamente um determinado ato ilícito.
  • Em suas justificativas sobre o projeto, o senador José Aníbal (PSDB-SP) explica que os principais fundos de pensão de empresas estatais –  Postalis (Correios), Petros (Petrobras), Funcef (Caixa Econômica Federal) e Previ (Banco do Brasil) – acumularam perdas de R$ 113,5 bilhões nos últimos cinco anos. Os dados são do relatório final da CPI dos Fundos de Pensão.
  • “Os trabalhos da CPI mostram que houve má gestão, investimentos em projetos de alto risco, ingerência política e desvios de recursos das entidades. É preciso rigor na punição das pessoas responsáveis por tais crimes. Ao fim e ao cabo, não se pode permitir que os únicos prejudicados sejam os trabalhadores que contribuíram ao longo de suas vidas com a expectativa de desfrutar a aposentadoria depois de anos de dedicação à profissão”, argumenta o senador.

Quem implantará

  • O governo federal.

Público-alvo

  • Gestores de entidades de previdência complementar e pessoa jurídica que administre recursos financeiros.

Benefícios

  • O projeto traz definições mais precisas sobre delitos contra o sistema financeiro. Inaugura também uma nova tipificação legal de gestão fraudulenta ou temerária das entidades de previdência complementar. As penas previstas vão de dois a seis anos de prisão, além de multa.

Onde

  • Em todo o território nacional.

Histórico

  • O Projeto de Lei do Senado (PLS) 312/2016, de autoria do senador José Aníbal (PSDB-SP), foi apresentado em 11/8/2016.
  • A proposição altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para enquadrar as entidades de previdência complementar na norma legal que define os crimes contra o sistema financeiro nacional. Ela permite à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) verificar a ocorrência de crime. Por fim, tipifica o crime de gestão fraudulenta e temerária.
  • O PLS encontra-se sob a relatoria do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN).

Contexto da legislação sobre fundos de pensão

  • Este projeto de lei moderniza a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional.
  • O objetivo deste PL é endurecer as regras contra gestão fraudulenta e temerária eventualmente praticadas por gestores de fundos de pensão.
  • O projeto acrescenta dispositivo na lei nº 7.492/86 para enquadrar entidades de previdência complementar no campo de aplicação da lei.
  • Também atualiza a norma para tornar mais efetiva a fiscalização da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).
  • Finalmente, traz as definições sobre gestão fraudulenta e temerária.
  • A lei nº 7.492/86 foi editada há 30 anos com o objetivo de punir aqueles que administram instituições financeiras de maneira fraudulenta.
  • O sistema financeiro, ao longo desses anos, sofreu modificações importantes e muitos juristas defendem uma modernização da lei.
  • Um ponto bastante discutido no Judiciário é o enquadramento dos fundos de pensão como entidade do sistema financeiro nacional.
  • Como a lei nº 7.492/86 trata de crimes contra o sistema financeiro, os gestores criminosos se defendem alegando que esses crimes não alcançariam as entidades do Regime de Previdência Complementar por definições constitucionais.
  • No art. 192 da CF/88, até a emenda constitucional nº 40/2003, as regras de autorização e funcionamento dos estabelecimentos de previdência estavam atreladas ao Sistema Financeiro Nacional. Porém, no texto vigente, não mais.
  • A lei nº 7.492/86, embora equipare instituições financeiras a pessoa jurídica que administre recursos financeiros, precisa ser mais clara. Ela alcança ou não entidades de previdência complementar?
  • Se a questão ainda é bastante discutida no Poder Judiciário, é um sinal de que a lei merece ser aperfeiçoada. Por isso a importância deste PL, pois acrescenta dispositivo na lei para pacificar o assunto.
  • O projeto de lei também atualiza a lei nº 7.492/86 para permitir à Previc informar, diretamente, ao Ministério Público Federal a ocorrência de crime no exercício de suas atribuições legais de fiscalização das entidades de previdência complementar.
  • No texto atual, somente o Banco Central (BC) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) contam com essa competência.
  • Vale registrar que a Previc foi instituída em 2009 para fiscalizar e supervisionar as entidades fechadas de previdência complementar.
  • Por fim, a tipificação de crimes de gestão fraudulenta e temerária.
  • Muitas são as críticas contra o caráter aberto e genérico do atual art. 4º da lei nº 7.492/86, que menciona, sem conceituar, estes dois tipos de crime.
  • A questão é o grau de abertura, de vagueza com que os tipos de crime de gestão fraudulenta e temerária estão definidos na lei.
  • Como a pena para o segundo tipo é mais branda do que aquela prevista para o primeiro, essa abertura conceitual pode penalizar mais ou menos severamente um determinado ato ilícito.
  • Por essa razão, o projeto traz definições sobre esses crimes, sob perspectiva econômica e contábil. Assim, separa-se com precisão o tipo em cada caso.
  • Não só isso, inaugura também nova tipificação. Trata-se da facilitação de gestão fraudulenta ou temerária, com pena prevista de 2 (dois) a 6 (seis) anos de prisão.
  • Com as mudanças propostas, as regras para conter e punir crimes na gestão de fundos de pensão serão endurecidas e aperfeiçoadas. Isto promove maior segurança nas operações realizadas por estas entidades.
  • Ganha mais aquele que deposita parte do salário para gozar de uma aposentadoria plena ao final da vida.

Vídeo: combate às fraudes nos fundos de pensão

Para saber mais sobre fraudes em fundos de pensão

Íntegra do Projeto de Lei do Senado (PLS) 312/2016

Projeto de Lei do Senado (PLS) 312/2016

Proposta endurece regras contra gestão fraudulenta de fundo de pensão

Foto (crédito): Portal Brasil