Propostas para Gestão

Gestão pública eficiente baseada no mérito e na produtividade

Garantir que a meritocracia passe a ser um princípio da administração pública, mediante emenda constitucional. Aprimorar a gestão pública e fortalecer a cidadania e as carreiras públicas.

Antonio Anastasia

Antonio Anastasia

Senador (PSDB-MG)

Gestão pública eficiente baseada no mérito e na produtividade

Objetivos

  • Garantir que a meritocracia passe a ser um princípio da administração pública, mediante emenda constitucional.
  • Aprimorar a gestão pública e fortalecer a cidadania e as carreiras públicas.
  • Aperfeiçoar os critérios de nomeação de servidores para os cargos comissionados bem como profissionalizar a máquina pública.
  • Estabelecer avaliação periódica dos serviços públicos segundo critérios de qualidade e de presteza do atendimento.
  • Instituir a remuneração variável no serviço público, com o pagamento adicional por produtividade.
  • Transpor, para o plano nacional, fundamentos do programa mineiro Choque de Gestão. Instituído em 2003, ele se tornou a principal referência em administração pública no Brasil.

Como funcionará

  • A gestão pública passará a ser regida pela meritocracia, juntamente com a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. São os princípios já estabelecidos na Constituição.
  • Uma das emendas propostas define que os avanços na carreira sejam derivados do mérito de cada servidor, das suas realizações e capacidade individuais.
  • Para se adequar à realidade da União, Estados e municípios, a proposta também limita a porcentagem de cargos em comissão que cada ente poderá dispor.
  • A meritocracia terá como medida a avaliação periódica dos serviços públicos. Esta se dará por meio da observação de critérios de qualidade e de presteza do atendimento.
  • A avaliação periódica vai permitir à gestão pública apurar a qualidade da prestação de serviço e do desempenho do servidor.
  • A segunda das emendas propostas introduz na Constituição o pagamento do adicional ou prêmio de produtividade, previsto no sétimo parágrafo do Artigo 39. A remuneração dependerá de previsão orçamentária e disponibilidade financeira e observará:
    • O resultado obtido pelo servidor nas avaliações de desempenho.
    • A periodicidade mensal, em valor variável, vedada a sua concessão ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão.
    • A proibição de incorporação do adicional ou prêmio aos proventos de aposentadoria e às pensões.

Quem implantará

  • Aprovadas e promulgadas a Proposta de Emenda à Constituição nº 110/2015, a União, Estados e municípios deverão se adequar à nova redação dada aos artigos 37 e 39 da Constituição Federal. Portanto, devem adotar os novos parâmetros colocados para a administração pública.

Benefícios

  • Com o aprimoramento da gestão pública em conformidade com o que está preconizado pela PEC, a sociedade poderá usufruir de melhorias nos serviços fornecidos pela administração pública em áreas fundamentais como saúde, educação, segurança e mobilidade urbana.

Histórico

  • As duas emendas apresentadas pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) modificam a Proposta de Emenda à Constituição 110/2015, de autoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG).
  • A PEC foi aprovada por unanimidade, no dia 28/10/2015, incluindo ambas as emendas, por meio do substitutivo do senador Álvaro Dias (PSDB-PR). A proposta segue em tramitação com o texto final.
  • O texto da PEC ainda será discutido no plenário do Senado, onde passará por dois turnos de votação. Se aprovado, seguirá para votação na Câmara dos Deputados.

Contexto: meritocracia para uma gestão pública eficiente

 

  • No serviço público, a meritocracia é tema debatido desde a promulgação da Constituição da República de 1988. Mas sua relação com o serviço público é ainda mais antiga. Na Constituição de 1824 já era possível identificá-la no art. 179, item XIV, que dispunha: “Todo cidadão pode ser admitido aos cargos públicos civis, políticos ou militares, sem outra diferença que não seja por seus talentos ou virtudes”.
  • A meritocracia pode ser vista, modernamente, como conjunto de valores diretamente relacionados às posições ocupadas pelas pessoas na estrutura profissional do Estado. Ou seja, os avanços na carreira pública devem ser derivados do mérito de cada um, das suas realizações e capacidades individuais.
  • Nos últimos anos, muito se avançou no Brasil em termos de democratização do Estado. Principalmente, por meio da oferta crescente de concursos públicos realizados em todas as esferas da Federação.
  • Vem daí a ideia de estabelecer a meritocracia como princípio a ser observado pela gestão pública quando da seleção e promoção daqueles que compõem os seus quadros.

Vídeos: gestão pública eficiente e moderna

Para a obtenção de bons resultados em políticas públicas como educação, saúde e segurança, a melhoria da gestão pública é fundamental, conforme explica, nesse vídeo, o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que se tornou um dos especialistas mais respeitados na área.

Para saber mais sobre meritocracia na gestão pública

 

Íntegra da Proposta de Emenda à Constituição (PEC)

Acompanhe o projeto no Senado

Site do senador Antonio Anastasia

Foto (crédito): Agência Brasil