Propostas para Emprego

Projeto de Lei vai permitir que próprio trabalhador decida se quer ou não contribuir com o sindicato da sua categoria profissional.

Imposto sindical opcional e não mais obrigatório

Tornar facultativa a contribuição sindical pelos que participam das categorias econômicas ou profissionais, ou das profissões liberais, alterando o artigo 578 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Possibilitar que, no ato de admissão, os profissionais mencionados optem, mediante declaração individual e por escrito, pelo pagamento ou não da contribuição sindical.

Paulo Martins

Paulo Martins

Deputado Federal (PSDB-PR)

Imposto sindical facultativo e não mais obrigatório

Objetivos

  • Tornar facultativa a contribuição sindical pelos que participam das categorias econômicas ou profissionais, ou das profissões liberais, alterando o artigo 578 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
  • Possibilitar que, no ato de admissão, os profissionais mencionados optem, mediante declaração individual e por escrito, pelo pagamento ou não do imposto sindical, por seu valor e pela periodicidade de seu pagamento.

Como funcionará

  • Pelo Projeto de Lei, a denominada contribuição sindical obrigatória torna-se facultativa. O trabalhador poderá, já no ato da admissão, optar se deseja ou não que a contribuição referente ao imposto sindical lhe seja cobrada.
  • Fica, portanto, assegurada a livre e espontânea vontade dos empregados, empregadores, trabalhadores autônomos e avulsos de realizarem ou não a contribuição sindical.
  • Esta decisão poderá ser revista a qualquer tempo.

Quem implantará

  • O governo federal.

Público-alvo

  • Trabalhadores e entidades sindicais em todo o país.

Benefícios

  • O maior benefício é que caberá ao próprio trabalhador decidir se quer ou não contribuir com a entidade representativa de sua categoria profissional, garantindo a livre opção do profissional, seja empregado ou empreendedor.
  • Conforme as justificativas do Projeto de Lei, da forma como foi concebida, a contribuição compulsória nada mais é que uma punição, um procedimento autoritário.

Onde

  • Em todo o território nacional.

Histórico

  • O Projeto de Lei (PL) nº 6.148/2016, de autoria do deputado federal Paulo Martins (PSDB-PR), foi apresentado em 13/9/2016. Ele altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), extinguindo a obrigatoriedade do imposto sindical.
  • A alteração é no Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. No momento, tramita em conjunto, apensado ao PL 7.247/2010.

Contexto: o imposto sindical obrigatório

  • Os primeiros sindicatos foram instituídos no século 19 para representar e defender os interesses dos trabalhadores de uma determinada categoria profissional ou econômica.
  • Criados com essa finalidade básica, as entidades sindicais não deveriam atuar de maneira a obter lucro. Também não deveriam possuir fontes primárias de arrecadação para custear a implantação das suas instalações. No Brasil, o imposto sindical foi instituído em 1939.
  • É de amplo conhecimento que os primeiros sindicatos estruturados nos anos 30 e 40 do século passado eram forjados como estruturas do Estado. Na época, o Brasil era comandado por Getúlio Vargas.
  • Na verdade, não passavam de ferramentas governamentais e por isso foi criada a contribuição sindical obrigatória, impositiva, compulsória.
  • Há previsão legal para o estabelecimento das entidades sindicais. Entre outros, o Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o artigo 8, inciso IV, da Constituição de 1988, apresentam dispositivos que tratam dos recursos necessários para o funcionamento dessas entidades sindicais, os quais devem ser recolhidos através do imposto sindical.
  • O mencionado artigo da Carta Magna dispõe que o recolhimento anual do tributo deve ser feito por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, independentemente de serem ou não associados a um sindicato.
  • Cabe ressaltar que o mesmo artigo 8º da CF de 1988, em seu inciso V, expressa que “ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato”.
  • Para os trabalhadores autônomos e profissionais liberais, o recolhimento está previsto no artigo 580 da CLT e segue entendimento do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), conforme Nota Técnica nº 21/2009.
  • De acordo com a legislação vigente, estão isentos do imposto sindical obrigatório apenas os trabalhadores que comprovarem a falta de emprego, através da CTPS ou outro documento hábil, e os aposentados com a respectiva baixa do seu registro no conselho de classe, quando profissional liberal.
  • Além desse, estão liberados os trabalhadores convocados para prestar serviço militar. Por fim, funcionários públicos que não exerçam atividades relacionadas com alguma categoria de profissional liberal.
  • A União disponibilizou os dados das 9.959 entidades que dividiram R$ 2,651 bilhões em 2014. Além dessas, que mais arrecadaram, há mais de 5.000 entidades. Naquele ano, 480 entidades sindicais arrecadaram mais de 1 milhão apenas com o imposto sindical.
  • Há sindicatos ainda mais milionários que arrecadam mais de R$ 30 milhões anualmente com esse imposto. Os dados foram liberados pela Controladoria-Geral da União, do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle e divulgados pela mídia.
  • Vale lembrar a distribuição do volume arrecadado. Prevê o Art. 589 da CLT o seguinte:
  • Da importância da arrecadação do imposto sindical serão feitos os seguintes créditos pela Caixa Econômica Federal, na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro no Trabalho: (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 6.386, de 9/12/1976).
  • I – para os empregadores:
    • 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente.
    • 15% (quinze por cento) para a federação.
    • 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo. e
    • 20% (vinte por cento) para a ‘Conta Especial Emprego e Salário’; (Inciso com redação dada pela Lei nº 11.648, de 31/3/2008).
  • II – para os trabalhadores:
    • 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente.
    • 10% (dez por cento) para a central sindical.
    • 15% (quinze por cento) para a federação.
    • 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo. e
    • 10% (dez por cento) para a ‘Conta Especial Emprego e Salário’.
  • O objetivo do presente Projeto de Lei é disciplinar e jogar luz sobre tema tão representativo e importante para trabalhadores e empregadores.
  • A aplicação dos vultosos recursos financeiros provenientes da contribuição sindical obrigatória tem sido duvidosa, de controle precário e quase sempre contrariando os interesses de quem deveria ser seu grande beneficiário: o trabalhador ou o empreendedor.
  • Desse modo, entende-se que quem participa das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades, possa optar pelo pagamento ou não da contribuição sindical.
  • Essa contribuição deve ser facultativa. É indispensável garantir a livre opção do profissional, seja empregado ou empreendedor.
  • Da forma como foi concebida, a contribuição compulsória nada mais é que uma punição, um procedimento autoritário.
  • Entende-se ainda que a contribuição sindical a ser recolhida deverá ocorrer periodicamente e consistirá na importância de livre escolha dos profissionais interessados.

Vídeo: imposto sindical opcional para o trabalhador

Para saber mais sobre o imposto sindical opcional

Íntegra do Projeto de Lei (PL) nº 6.148/2016

Projeto de Lei (PL) nº 6.148/2016

Projeto de lei de Paulo Martins põe fim à obrigatoriedade da contribuição aos sindicatos

Foto (crédito): Portal Brasil