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Investigação do presidente reeleito por atos no primeiro mandato

Modificar o art. 86 da Constituição Federal, para explicitar a possibilidade de responsabilização do Presidente da República por atos praticados em mandato anterior. Permitir a investigação, o processamento e a consequente responsabilização por atos praticados no exercício das funções, em mandato presidencial anterior, caso reeleito.

Aécio Neves

Aécio Neves

Senador (PSDB-MG)

Investigação do presidente reeleito por atos no primeiro mandato

Objetivos

  • Modificar o art. 86 da Constituição Federal, para explicitar a possibilidade de responsabilização do Presidente da República por atos praticados em mandato anterior.
  • Permitir investigação do presidente reeleito. Assim como o processamento e a consequente responsabilização por atos praticados no exercício das funções, em mandato presidencial anterior.
  • Autorizar a abertura de investigação do presidente da República reeleito por eventuais crimes de responsabilidade cometidos no exercício do mandato já encerrado.

Como funcionará

  • Se aprovada a PEC, um presidente da República reeleito poderá ser investigado por eventuais crimes de responsabilidade cometidos no exercício do mandato já encerrado.
  • A proposta, portanto, cobre uma lacuna aberta na Constituição com a aprovação da reeleição em 1997. De acordo com parágrafo 4º do artigo 86 da Carta Magna, ao presidente da República não se pode atribuir crime de responsabilidade por atos cometidos em seu mandato anterior.
  • Essa lacuna impediu, por exemplo, que a investigação da ex-presidente Dilma Rousseff. E impediu que ela respondesse junto às instituições públicas por irregularidades fiscais ocorridas em seu primeiro mandato.

Quem implantará

  • O Poder Judiciário.

Público-alvo

  • Presidentes da República reeleitos.

Benefícios

  • A proposta aperfeiçoa o texto constitucional, além de fortalecer o princípio republicano e o Estado de Direito.

Onde

  • Na chefia do Executivo federal.

Histórico

  • A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 46, de 2016, encabeçada pelos senadores Aécio Neves (PSDB-MG), Ricardo Ferraço (PSDB-ES), Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e Antonio Anastasia (PSDB-MG), entre outros, foi apresentada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal em 13/9/2016.
  • Aguarda no momento a designação do relator.
  • A proposta precisa ser aprovada na CCJ e depois nos plenários do Senado e da Câmara dos Deputados. Deverá passar por dois turnos de votação em cada Casa.

Contexto: investigação do presidente reeleito por atos do mandato anterior

 

  • O parágrafo 4º do art. 86 da Constituição Federal (CF) prevê a chamada imunidade processual temporária. Pela norma, o Presidente da República não pode ser processado durante a vigência do mandato por atos estranhos ao exercício das funções.
  • Esse dispositivo já constava da redação original da Carta Magna. Porém, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 17, de 4 de junho de 1997, instituiu-se a reeleição para esse mandato eletivo. Não se fez, porém, qualquer alteração formal na imunidade processual do Chefe de Estado.
  • A partir daí, desenharam-se duas interpretações. A primeira, mais atenta à finalidade da norma, de que o mandato da pessoa reeleita é prorrogado, o que não impede a investigação do presidente, no segundo período, de ilícitos cometidos, em tese, quando dos primeiros quatro anos de presidência.
  • Há, contudo, quem sustente – com base numa leitura literalista – que, havendo reeleição, simplesmente são “superados” os ilícitos cometidos no primeiro mandato. Só pode haver a investigação do presidente quando o mandatário deixar a Presidência da República.
  • A presente proposta defende que a primeira leitura é a única compatível com a forma republicana e o Estado de Direito. Ela maximiza aquele que é um verdadeiro dogma do sistema representativo. Qual seja, a possibilidade de responsabilização dos eleitos por atos cometidos no exercício da função.
  • Os fatos do primeiro mandato não são “estranhos ao exercício de suas funções” presidenciais. Ademais, em se tratando de norma que restringe a responsabilização, obviamente deve ser, também, interpretada de forma restritiva.
  • Reconhece-se, entretanto, que o texto constitucional não é claro ao tratar da questão. Especialmente após o instituto da reeleiçã, razão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
  • Seu objetivo é explicitar no texto constitucional, por meio daquilo que a doutrina chama de “interpretação autêntica”, que a cláusula do § 4º do art. 86 não impede a investigação do presidente, o processamento e a consequente responsabilização por atos praticados no exercício das funções, mas em mandato presidencial anterior.
  • Como se trata de norma meramente declarativa e que apenas explicita uma interpretação, a vigência da PEC é prevista, no art. 2º, como imediata.

Para saber mais sobre investigação do presidente reeleito

 

Íntegra da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 46, de 2016

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 46, de 2016

Aécio Neves apresenta PEC que permite investigação de presidente por atos cometidos no primeiro mandato

Foto (crédito): Portal Brasil