Propostas para Agronegócio

Legislação trabalhista rural moderna e ampliada

Criar uma legislação trabalhista moderna para o campo, substituindo o texto da Lei 5889 de 8 de junho de 1973, que possui, portanto, mais de 40 anos de vigência.

Nilson Leitão

Nilson Leitão

Deputado Federal (PSDB-MT)

Proposta amplia legislação trabalhista rural

Objetivos

  • Criar uma legislação trabalhista rural moderna, substituindo o texto da Lei 5889 de 8 de junho de 1973. A norma atual possui, portanto, mais de 40 anos de vigência.

Como funcionará

  • Com a nova legislação trabalhista rural prevista no projeto, serão incorporados em um único normativo todos os diversos temas relacionados ao trabalho rural.
  • Serão observadas as peculiaridades do setor, facilitado o conhecimento da lei para empregador e trabalhador rural, estejam empregados ou não. E serão asseguradas novas regras jurídicas de segurança no campo.

Quem implantará

  • O governo federal, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Público-alvo

  • Trabalhadores rurais de todo o país.

Benefícios

  • O Projeto de Lei, com 166 artigos (a lei em vigor possui apenas 21), tem entre os seus benefícios a grande abrangência.
  • Abrange, por exemplo, segurança e saúde do trabalho, com desdobramentos sobre máquinas, defensivos agrícolas e Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).
  • Trata ainda de temas como o tempo que o empregado gasta até o seu local de trabalho e para o retorno quando o transporte é fornecido pelo empregador. Aborda a jornada extraordinária em termos similares aos existentes atualmente para tratoristas. Trata, ainda, de cotas para jovem aprendiz e portadores de necessidades especiais.

Onde

  • Em todo o território nacional.

Histórico

  • O Projeto de Lei (PL) 6442/2016, de autoria do deputado federal Nilson Leitão (PSDB-MT), foi apresentado em 8/11/2016. Institui normas reguladoras do trabalho rural.
  • A proposição revoga a Lei nº 5.889 de 1973 e a Portaria nº 86 de 2005. Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.

Contexto: atualização da legislação trabalhista rural

      • O Brasil se destaca como um dos líderes mundiais na produção e exportação de diversos produtos agropecuários. O país lidera as vendas externas da soja, o que inclui seu farelo, óleo e grão.
      • É, ainda, o primeiro produtor e exportador de café, açúcar, etanol de cana-de-açúcar e suco de laranja do mundo.
      • Pode-se afirmar que a crise econômica experimentada nos últimos anos não afeta o país com maior ferocidade em razão da alta qualidade e fartura da produção rural brasileira. Ela mantém indicadores positivos, ao contrário do que tem ocorrido em nosso país com a indústria, o comércio e serviços.
      • No entanto, ainda que seja claro o sucesso do agronegócio brasileiro, este ainda é limitado por dificuldades logísticas, pelo alto custo dos insumos necessários, e especialmente pela legislação trabalhista arcaica, que não se adequa à realidade do campo.
      • As leis brasileiras e, ainda mais, os regulamentos expedidos por órgãos como o Ministério do Trabalho, são elaborados com fundamento nos conhecimentos adquiridos no meio urbano, desprezando usos e costumes e, de forma geral, a cultura do campo.
      • Ademais, as normas da atual legislação trabalhista rural são esparsas e, em grande medida, subjetivas. Dependem das interpretações dadas pelos auditores fiscais do Trabalho e da própria Justiça do Trabalho em determinados casos. Isto põe o produtor rural em situação de insegurança jurídica, tornando os altos gastos efetuados para o atendimento destas normas, um investimento de risco.
      • A Lei n.º 5.889, de 8 de junho de 1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural, já conta com mais de 40 anos. Desde então, sofreu poucas alterações que pouco melhoraram as condições do trabalhador rural.
      • Nestes termos, no intuito de prestigiar esse tão importante setor da economia brasileira e fomentando sua modernização e desenvolvimento; o aumento dos lucros e redução de custos e; gerar novos postos de trabalho, é que se propõe a alteração da Lei n.º 5.889/73.
      • O presente projeto propõe a unificação de diversos temas referentes ao trabalho rural em um único normativo, observando suas peculiaridades, facilitando o conhecimento da lei para empregadores e trabalhadores rurais (empregados ou não), concedendo a necessária segurança jurídica para o setor.
      • Além da segurança e saúde do trabalho, com desdobramentos sobre máquinas, defensivos agrícolas e EPI, temas como as horas in itinere, jornada extraordinária em termos similares aos existentes atualmente para tratoristas, cotas para jovem aprendiz e portadores de necessidades especiais e etc., estão contemplados neste projeto de lei cuja aprovação será de extrema importância para a economia brasileira, não apenas no campo, mas também no meio urbano, cuja interdependência com o campo é ignorada há anos pela sociedade em geral.

Vídeo

Para saber mais sobre a legislação trabalhista rural

Íntegra do Projeto de Lei (PL) 6.442/2016

Projeto de Lei (PL) 6.442/2016

Projeto de lei de Nilson Leitão cria nova legislação para o trabalho rural

Foto (crédito): Portal Brasil