Propostas para Cidadania

Licença-maternidade maior para mães de filhos prematuros

Aumentar, para além dos 120 dias já previstos pela Constituição Federal, o período de licença-maternidade para mães de bebês prematuros. Proteger as mães e seus bebês nascidos prematuramente de eventuais sequelas decorrentes de uma licença-maternidade equiparada aos casos de nascimentos por parto normal.

Aécio Neves

Aécio Neves

Senador (PSDB-MG)

Licença-maternidade maior para mães de filhos prematuros

Objetivos

  • Aumentar, para além dos 120 dias já previstos pela Constituição Federal, o período de licença-maternidade para mães de bebês prematuros.
  • Proteger as mães e seus bebês nascidos prematuramente de eventuais sequelas decorrentes de uma licença-maternidade equiparada aos casos de nascimentos por parto normal.
  • Contemplar também as funcionárias públicas com a elevação do período de licença-maternidade em casos de parto prematuro, uma vez que qualquer alteração no regime a que estão sujeitas na administração direta, indireta e autárquica é privativa da Presidência da República.

Como funcionará

  • O parto prematuro é aquele que ocorre entre a 20ª e a 37ª semana de gestação. Os critérios são prescritos pela Organização Mundial de Saúde (OMS).
  • Pela proposta, as mães de bebês nascidos prematuros terão o período de licença-maternidade aumentado. O prazo contará somente após a alta hospitalar do filho, não a partir do nascimento, como na legislação em vigor.

Quem implantará

  • O governo federal, por meio do Ministério da Saúde (MS).

Público-alvo

  • Mães em todo o território nacional que deem à luz a bebês prematuros. Ou seja, entre a 20º e a 37ª semana de gestação.

Benefícios

  • Serão beneficiadas com uma vida futura saudável as crianças nascidas prematuramente, que correm uma série de riscos durante sua internação.
  • Entre eles, hemorragia intracraniana e funcionamento pulmonar precário. As consequências podem ir da asma à enterocolite necrosante, caracterizada por vômitos e distensão abdominal.
  • Serão ainda beneficiadas as mães dessas crianças. Elas terão mais tempo disponível para os cuidados maternais nesses primeiros dias de vida dos filhos, mesmo depois da alta hospitalar.

Onde

  • Em todo o território nacional.

Histórico

  • A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 99/2015 foi apresentada pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG), em conjunto com senadores de diversos partidos, em novembro de 2015.
  • A PEC altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro.
  • Em 13/11/2015, foi encaminhada e incluída na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. Em 18/11/2015, a proposta foi aprovada por unanimidade pela CCJ e seguirá para votação em plenário.

Contexto: licença-maternidade e demandas dos prematuros

 

  • Fonte: extraído da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 99/2015, em suas justificativas.
  • A presente proposta de Emenda à Constituição visa a estender o período da licença-maternidade nos casos de nascimento prematuro.
  • Já em seu preâmbulo, a Constituição afirma ser atribuição do Estado democrático garantir, entre outros valores, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento e a igualdade, na realização de uma sociedade fraterna.
  • No art. 1º, entre os princípios fundamentais da República, está a dignidade da pessoa humana.
  • O art. 6º diz que a proteção à maternidade e à infância é um direito social.
  • O art. 201 elenca a proteção à maternidade como um dos focos da atividade da Previdência Social O art. 227 assevera ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, entre outros direitos, o direito à vida e à saúde, a salvo de toda forma de negligência.
  • É nessa ótica que se deve entender a licença-maternidade. Ela é instituto que permite a proteção da família e da infância saudável.
  • Não se trata, portanto, de uma questão simplesmente de gênero, de proteção do trabalho da mulher. É de compromisso com a família, com a sociedade e, primordialmente, com a vida.
  • O parto prematuro é aquele que acontece entre a 20ª e a 37ª semana de gestação. Os critérios são da Organização Mundial de Saúde.
  • No Brasil, em cada 100 nascimentos, de 8 a 10 bebês nascem prematuros. Ou seja, uma incidência considerável, cerca de 10% das gestações.
  • Dos 20 milhões de prematuros que vêm ao mundo anualmente, quase um terço morre antes de completar um ano. Nove em cada dez recém-nascidos, com peso inferior a um quilo, não sobrevivem até o primeiro mês.
  • Quanto mais precoce for o nascimento, mais complicações e sequelas podem acontecer.
  • Isso porque o tempo de internação é maior e o bebê é submetido a mais procedimentos invasivos dentro da UTI. Fica, portanto, suscetível a infecções.
  • O recém-nascido prematuro enfrenta uma série de desafios e obstáculos à sua sobrevivência, tais como hemorragia intracraniana; funcionamento pulmonar precário. São possíveis sequelas, por exemplo, a asma e a enterocolite necrosante, caracterizada por vômitos e distensão abdominal.
  • Logo se percebe que o bebê que nasce com menos de 37 semanas de gestação não pode ser equiparado com aquele que nasceu a termo.
  • Trata-se de uma Proposta de Emenda à Constituição, porquanto um simples projeto de lei não seria suficiente para disciplinar a questão de forma ampla e isenta de questionamentos.
  • O primeiro obstáculo estaria no enunciado texto do inciso XVIII do art. 7° da Constituição Federal. Ele é categórico ao afirmar que a licença-maternidade é de 120 dias.
  • Dessa forma, projeto de lei que dilatasse esse prazo, por qualquer razão, poderia ser apontado como inconstitucional, por regular além dos limites do texto constitucional.
  • Outra questão diz respeito às funcionárias públicas. Um projeto de lei de iniciativa parlamentar não poderia estender a elas o direito à licença dilatada no caso de nascimento prematuro. Isto porque as leis que disponham sobre a organização da administração pública, direta e autárquica e seus servidores, são de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61 ).

Para saber mais sobre licença-maternidade ampliada para mães de prematuros

 

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 99/2015

Íntegra da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 99/2015

Senado aprova PEC de Aécio Neves que amplia licença-maternidade para mães de prematuros

Foto (crédito): Portal Brasil