Propostas para Cultura

Livros didáticos: escolha, compra e distribuição

Regulamentar a escolha, compra e distribuição de material didático-escolar às escolas de educação básica do país. Preencher a lacuna existente na área educacional pela falta de uma lei específica sobre os programas de material didático.

Paulo Bauer

Paulo Bauer

Senador (PSDB-SC)

Livros didáticos: escolha, compra e distribuição

Objetivos

  • Regulamentar a escolha, compra e distribuição de material didático-escolar às escolas de educação básica do país.
  • Preencher a lacuna existente na área educacional pela falta de uma lei específica sobre os programas de material didático.
  • Responsabilizar a União, os estados e os municípios a atuarem em regime de colaboração para assegurar que o material didático-escolar chegue às escolas brasileiras antes do início das atividades letivas.

Como funcionará

  • Para receber os livros didáticos e  material, as escolas públicas federais, estaduais e municipais – além das conveniadas – deverão firmar termo de adesão específico.
  • Seu processo de aquisição e distribuição levará em conta os registros oficiais do censo escolar relativos ao número de alunos matriculados e professores em exercício.

Quem implantará

  • O governo federal, por meio do Ministério da Educação (MEC), estados e municípios.

Público-alvo

  • Alunos, professores e escolas públicas e conveniadas de educação básica de todo o país.

Benefícios

  • A medida beneficia estudantes da rede pública e de escolas sem fins lucrativos conveniadas com o governo. Assegura-lhes a distribuição de material didático-escolar em tempo hábil para o início do ano letivo. Assegura também a escolha adequada de livros didáticos e de material pedagógico.

Onde

  • Escolas públicas federais, estaduais, municipais e conveniadas em todo o território nacional.

Histórico do projeto sobre livros didáticos

  • O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 415/2011 foi apresentado pelo senador Paulo Bauer (PSDB-SC) em 2011.
  • Em 16/9/2015, a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou parecer do deputado federal Lobbe Neto (PSDB-SP) sobre o Projeto de Lei 3.088/2012, originado da matéria criada pelo senador Paulo Bauer como PLS 415/2011.

Contexto: escolha e distribuição de livros didáticos

  • Fonte: extraído do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 415/2011, em suas justificativas.
  • No primeiro semestre de 2011, ocorreu uma série de graves denúncias relativas aos programas de aquisição e distribuição de livros didáticos executados pelo Ministério da Educação (MEC).
  • Houve casos de livros com conteúdos duvidosos e informações incorretas, que passaram pelo crivo da avaliação encampada pelo MEC. Não faltaram, também, exemplos de livros com teor claramente enviesado, que privilegiavam determinadas visões da história recente do país.
  • No conjunto, a impressão e a distribuição desses materiais custaram milhões aos cofres públicos. Além disso, causaram verdadeiro desserviço aos alunos a quem se destinavam e à sociedade, em última instância.
  • Daí soarem consistentes e construtivas as críticas dirigidas aos processos de avaliação e seleção das obras, ao acentuar que deixam a desejar no tocante à transparência e à economicidade dos processos que utilizam.
  • Convidado a esta Casa para prestar esclarecimentos, o próprio ministro de Estado da Educação reconheceu a lacuna no marco normativo dos programas de material didático.
  • Até 2010, esses programas, que se iniciaram ainda na década de 1980 e foram sendo paulatinamente ampliados e aperfeiçoados, careciam de um regulamento abrangente para disciplinar seu funcionamento.
  • Somente com a edição do Decreto nº 7.084, de 27 de janeiro de 2010, é que a falha apontada pelo ministro começou a ser sanada. Entretanto, o regulamento restringe-se à esfera infralegal.
  • Desse modo, persiste na legislação ordinária uma injustificável ausência desses programas. Isto a despeito de os programas suplementares já constarem do capítulo da Constituição referente à educação desde sua promulgação, em 1988.
  • À falta de uma lei específica dispondo sobre os programas de material didático, o risco de descaracterização de uma política de Estado, perene, é maior do que o potencial da autoaplicabilidade de dispositivo constitucional, como se poderia supor.

Vídeos: livros didáticos de qualidade nas escolas públicas

 

O senador Paulo Bauer (PSDB-SC) quer tornar permanente o programa de distribuição de livros didáticos, para melhorar a educação no Brasil. Veja a proposta que ele tem.

Para saber mais sobre seleção e distribuição de livros didáticos

 

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 415/2011

Íntegra do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 415/2011

Regulamentação de material didático na educação básica

Projeto que disciplina fornecimento de materiais didáticos avança mais uma etapa

Foto (crédito): Portal Brasil