Propostas para Cidadania

Projeto de Lei 6067 do deputado federal Ricardo Trípoli propõe mudança no Estatuto do Idoso para que haja melhorias e ampliação de serviços.

Melhorias e aprimoramentos no Estatuto do Idoso

Aprimorar o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1/10/2003). Ampliar os direitos e benefícios dos idosos, como garantia de gratuidade de remédio e transporte público, bem como atendimento domiciliar quando necessário e o pagamento de 1 salário mínimo mensal, quando não houver meios para sua manutenção, entre outros.

Ricardo Tripoli

Ricardo Tripoli

Deputado Federal (PSDB-SP)

Melhorias e aprimoramentos no Estatuto do Idoso

Objetivos

  • Aprimorar o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1/10/2003).
  • Ampliar os direitos e benefícios dos idosos, como garantia de gratuidade de remédio e transporte público, bem como atendimento domiciliar quando necessário e o pagamento de 1 salário mínimo mensal, quando não houver meios para sua manutenção, entre outros.
  • Uniformizar a idade mínima em 60 anos de idade para o reconhecimento dos direitos e benefícios.

Como funcionará

As seguintes mudanças serão introduzidas na legislação brasileira referente aos idosos:

  • Incumbir ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado e de alto custo, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
  • Assegurar aos idosos, a partir de 60 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, o benefício mensal de 1 salário mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).
  • Garantir aos maiores de 60 anos a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos.
  • Aumentar de 3% para 10% a reserva das unidades habitacionais residenciais que compõem os programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos.
  • Possibilitar acesso à rede de serviços locais de saúde e de assistência social e atendimento domiciliar quando necessário.
  • Permitir a todos os idosos o direito à morte digna, utilizando-se meios adequados, sem sofrimento, cientificamente comprovados e fundamentados em critérios médicos claros para a definição dos limites terapêuticos existentes em cada caso concreto, nos casos de fases terminais das doenças.

Quem implantará

  • O governo federal.

Público-alvo

  • População idosa brasileira a partir dos 60 anos de idade.

Benefícios

  • Melhoria das condições de vida dos idosos brasileiros.
  • Maior acesso a serviços públicos de saúde, transporte público, assistência social e habitação, entre outros.
  • Garantia de fornecimento, pelo poder público, de remédios de uso continuado, próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação específicos dessa faixa etária.

Onde

  • Em todo o território nacional.

Histórico

  • O Projeto de Lei (PL) 6.067/2016, de autoria do deputado federal Ricardo Trípoli (PSDB-SP), foi apresentado em 30/8/2016.
  • A proposição altera a Lei nº 10.741, de 1/10/2003, e a Lei nº 8.742, de 7/12/1993.

Contexto

  • O Estatuto do Idoso (a Lei nº 10.741, de 1/10/2003) constituiu um grande avanço social no sentido do reconhecimento da importância em dar um tratamento diferenciado, especial, às pessoas que atingem essa faixa etária. Sabe-se que o envelhecimento do organismo, dos tecidos, das células humanas, traz dificuldades ao indivíduo, maiores e mais específicas necessidades.
  • As demandas das pessoas dessa faixa etária começam a mudar de forma progressiva, em especial no que diz respeito à sua manutenção financeira e na atenção à saúde, de forma integral.
  • Apesar dos avanços obtidos com o estatuto, considera-se que deva ser melhorado.
  • No que tange ao acesso aos serviços de saúde, essa garantia deve alcançar o direito ao atendimento domiciliar, já incorporado ao SUS. Sabe-se que os idosos, assim como aqueles que apresentam patologias graves, padecem de diversos problemas que impactam sua mobilidade, que impedem ou limitam muito sua locomoção. O atendimento domiciliar tem exatamente a função de garantir o direito à saúde àqueles que têm obstáculos relacionados à sua própria mobilidade.
  • Nesse mesmo sentido e com o mesmo intuito fundamenta-se a alteração do Estatuto do Idoso, para expressar, de forma inequívoca, o direito de acesso aos medicamentos de alto custo, muito comuns de serem utilizados nessa faixa etária.
  • Uma das propostas tem o objetivo de proteger o princípio da dignidade humana para os idosos que estejam em fase terminal, com o direito a uma morte digna. Tal previsão fundamentaria o direito à assistência integral ao indivíduo até o momento de seu óbito, inclusive com a concessão de todos os cuidados paliativos disponíveis.
  • Outra providência sugerida diz respeito à alteração do percentual, de 3% para 10%, de reserva das unidades habitacionais residenciais que compõem os programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos. Com o aumento da população dessa faixa etária, em função do envelhecimento populacional devido ao aumento da expectativa de vida, torna-se necessário ajustar o percentual da reserva para atender de forma justa o objetivo almejado.
  • Uma iniciativa importante é a de uniformizar em 60 anos a idade inicial para que uma pessoa possa ser considerada idosa e, assim, ter reconhecido todos os direitos. Atualmente, apesar de o estatuto definir em seu artigo 1º essa idade como o marco inicial para a qualificação como “pessoa idosa”, ele traz dispositivos que preveem direitos apenas aos maiores de 65 anos, como o direito ao benefício assistencial previsto na Loas e a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos. Como é de conhecimento geral, o tratamento legal diferenciado dispensado à delimitação de qual idade inicial deve ser fixada para qualificar alguns direitos para os idosos, como atualmente ocorre, gera uma série de dúvidas na população beneficiária.

Vídeo

Para saber mais

Íntegra do Projeto de Lei (PL) 6.067/2016

Projeto de Lei (PL) 6.067/2016

Foto (crédito): Portal Brasil