Propostas para Emprego

Pagamento de salário em data única mesmo em filiais

Regulamentar o pagamento, em data única, para todos os funcionários de uma companhia, mesmo que trabalhem em filiais diferentes. Evitar que os funcionários, quando pedem transferência para outra filial, fiquem prejudicados por diferenças administrativas no mesmo grupo que os emprega.

Bonifácio de Andrada

Bonifácio de Andrada

Deputado Federal (PSDB-MG)

Pagamento de salário em data única mesmo em filiais

Objetivos

  • Regulamentar o pagamento de salário em data única, para todos os funcionários de uma companhia, mesmo trabalhando em filiais diferentes.
  • Evitar que funcionários, quando transferidos para outra filial, fiquem prejudicados por diferenças administrativas no mesmo grupo que os emprega.
  • Propor uma nova organização, de maneira mais adequada, na qual as empresas passam a utilizar um regime geral de pagamento de salário unificado. O regime vale para diferentes localidades no país.

Como funcionará

  • Ao acrescentar novo parágrafo ao artigo 459 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o Projeto de Lei apresentado possibilita que um grupo empresarial unifique a data de pagamento de salário de seus funcionários, mesmo que estejam lotados em mais de uma base territorial.

Quem implantará

  • Grupos empresariais e companhias com filiais em território nacional.

Público-alvo

  • Funcionários de grupos empresariais e companhias que exerçam suas atividades em bases territoriais diferentes.

Benefícios

  • A fixação de uma data única de pagamento de salário para funcionários em todas as unidades de uma companhia ou grupo empresarial, mesmo em localidades diferentes, é benéfica especialmente ao empregado que pede transferência para outra base. Assim, ele pode manter compromissos assumidos em razão do período em que costumava receber o seu salário.

Onde

  • Em todo o território nacional.

Histórico

  • O Projeto de Lei (PL) nº 5245/2016, de autoria do deputado Bonifácio Andrada (PSDB-MG), foi apresentado em 11/5/2016. Acrescenta o parágrafo 2º ao art. 459 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
  • A mudança possibilita que empresas com mais de uma base territorial, atendendo a peculiaridades locais, façam o pagamento de salário de seus funcionários em uma única data.
  • A proposição aguarda parecer do relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

Contexto: pagamento de salário em filiais

  • Na relação de trabalho, um dos aspectos mais importantes para a empresa e para o empregador é, sem dúvida nenhuma, a remuneração. Ela tem que ser feita de uma forma que não prejudique nenhuma das partes. Ou seja, que garanta a sobrevivência da empresa e a continuidade dos empregos.
  • Atualmente, empresas com base territorial mais extensa, que atuam em diferentes municípios e até em diferentes estados, vem apresentando dificuldades para efetuar o pagamento de seus funcionários, o que faz crescer o número de desempregados no país.
  • Enormes dificuldades também são apresentadas em relação aos empregados, como, por exemplo, os que solicitam transferência para outras localidades da mesma empresa e que, por esse motivo, encontram entraves para receber seus salários em datas diferentes do praticado naquela localidade, gerando verdadeira distorção para inúmeros empregados de uma mesma empresa.
  • Dessa forma, o objetivo do projeto de lei é permitir que as empresas possam se organizar de forma mais adequada. Estabelecer um regime geral de pagamento unificado, mesmo atuando em diferentes localidades, evitará a dispensa de diversos empregados.

Para saber mais sobre pagamento de salário em data única

 

Íntegra do Projeto de Lei (PL) nº 5.245/2016

Projeto de Lei (PL) nº 5.245/2016

Projeto de tucano regulamenta data única para pagamento a funcionários de uma empresa

Foto (crédito): Portal Brasil