Propostas para Gestão

Proposta do sistema parlamentarista misto é do senador Aloysio Nunes Ferreira. Presidente da República será o Chefe de Estado.

Parlamentarismo misto como sistema de governo no Brasil

Instituir no Brasil um novo sistema de governo, melhor designado como parlamentarista misto, por envolver aspectos do presidencialismo e outros do parlamentarismo. Estabelecer que doravante o governo será chefiado pelo primeiro-ministro, indicado por maioria da Câmara dos Deputados.

Aloysio Nunes

Aloysio Nunes

Senador (PSDB-SP)

Parlamentarismo misto como sistema de governo no Brasil

Objetivos

  • Instituir no Brasil um novo sistema de governo. É melhor designado como parlamentarista misto, por envolver aspectos do presidencialismo e outros do parlamentarismo.
  • Estabelecer que doravante o governo será chefiado pelo primeiro-ministro, indicado por maioria da Câmara dos Deputados.
  • Estabelecer que o presidente da República, eleito pelo voto popular, será o Chefe de Estado.
  • Promover um aperfeiçoamento institucional na democracia brasileira.

Como funcionará

  • Tipificado como parlamentarismo misto, pois também abrange aspectos do presidencialismo, de acordo com a proposta o governo será chefiado pelo primeiro-ministro. Este será indicado pela maioria da Câmara dos Deputados.
  • Já o presidente da República, eleito pelo voto popular, será o Chefe de Estado.
  • O sistema é semelhante ao de países como Portugal e França. Lá, o presidente tem mais poderes do que em um regime parlamentarista puro.
  • Caberá ao Congresso Nacional votar moções de confiança ou de desconfiança do primeiro-ministro. Isto pode mantê-lo, ou retirá-lo de seu cargo.
  • O primeiro-ministro também terá a competência de editar medidas provisórias em casos de urgência.
  • O Brasil adotou o sistema parlamentarista entre os anos 1961 e 1963. A possibilidade de implantar novamente o parlamentarismo no país foi rejeitada pela população brasileira por plebiscito em 1993.

Quem implantará

  • O Congresso Nacional.

Público-alvo

  • Toda a população brasileira.

Benefícios

  • Pelo sistema, o Parlamento torna-se responsável por manter a governabilidade. Pode abreviar sem traumas um governo que tenha perdido o apoio parlamentar por mau desempenho político e administrativo.
  • De igual modo, a adoção do sistema, conforme a PEC, traria estabilidade ao país, uma vez que o governo necessitaria ter maioria parlamentar que garantisse a governabilidade e capacidade política para implementar suas ações e propostas.
  • E para que o Congresso reduza a duração do governo, ele precisa construir uma alternativa para a solução de uma crise.

Onde

  • No Poder Executivo federal.

Histórico

  • A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 9-2016, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), e subscrita por outros cerca de 30 parlamentares do Senado Federal, foi apresentada 8/3/2016.
  • A PEC institui o sistema parlamentarista de governo na República Federativa do Brasil e tem como relator o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES).

Contexto: parlamentarismo no Brasil

  • A presente proposta de emenda à Constituição tem o propósito de instituir no Brasil um novo sistema de governo. É melhor designado como parlamentarista misto, por envolver aspectos do presidencialismo e outros do parlamentarismo.
  • De um lado, o governo é chefiado pelo primeiro-ministro. Indicado pela maioria da Câmara dos Deputados, tem autoridade para a gerência da administração pública federal. Por outro, o presidente da República, eleito pelo voto direito, é Chefe de Estado e dispõe das prerrogativas inerentes a essa condição.
  • Esta iniciativa tem como referência principal a Proposta de Emenda à Constituição nº 20, de 1995, de iniciativa política do então deputado federal Eduardo Jorge (PT-SP). Ela foi, naquela oportunidade, objeto de amplos debates seja no plano político seja no plano jurídico.
  • A iniciativa foi então subscrita por deputados federais como Toda Angerami (PSDB-SP), Rita Camata (PMDB-ES), Zaire Resende (PMDB-MG), Paulo Delgado (PT-MG), Paulo Bernardo (PT-PR), Sérgio Arouca (PPS-RJ), José Aníbal (PSDB-SP), Adilson Mota (PDS-RS), Sérgio Miranda (PCdoB-MG), Alberto Goldman (PSDB-SP), Germano Rigotto (PMDB-RS), Marcelo Deda (PT-SP), Arnaldo Madeira (PSDB-SP), Fernando Gabeira (PT-RJ), Marconi Perillo (PSDB-GO), Jair Soares (PDS-RS), e muitos outros, alcançando o número constitucional para a iniciativa de proposta de emenda constitucional com um amplo e diversificado leque político-ideológico de subscrições.
  • Por outra parte, houve também tentativa de rejeitar preliminarmente a iniciativa. Um grupo de parlamentares ingressou com mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal para impedir a tramitação da Proposta, sob a alegação de inconstitucionalidade.
  • Distribuída a relatoria para o então ministro Neri da Silveira, que negou a liminar.
  • Observam-se também outras realidades e experiências, tais como a Constituição de outras nações que adotam o modelo parlamentarista misto, como a França e Portugal, e mesmo a Lei Fundamental da Alemanha. Entre nós, a Emenda Constitucional nº 4, de 1961, que instituiu o parlamentarismo na crise do Governo Goulart, serviu também de útil ensinamento.
  • Embora a iniciativa dos deputados federais brasileiros tenha sido designada à época como “emenda parlamentarista”, a melhor designação seria emenda do sistema de governo misto. Isto porque ele busca harmonizar, na situação concreta do Brasil, aspectos do parlamentarismo com outros do presidencialismo.
  • Essa é, aliás, a designação que recebe em países que adotam modelo assemelhado, como os citados Portugal e a França. Lá, existe a figura do primeiro-ministro, com as atribuições naturais do cargo. E o presidente da República não constitui figura meramente protocolar ou simbólica. Ao contrário, o fato de ser eleito pelo voto direto de todo o eleitorado, e as funções constitucionais que detêm, fazem do Chefe de Estado um personagem de grande importância do cenário político, diplomático, militar e mesmo administrativo.
  • Por outro lado, o primeiro-ministro tem os poderes tradicionais de um Chefe de Governo. S˜ao atribuições tais como exercer a direção superior da administração federal, elaborar o programa de governo e submetê-lo a quem de direito, indicar os ministros de estado, enviar ao Congresso Nacional as proposições legislativas sobre matéria orçamentária, como o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual, e suas complementações.
  • Entende-se necessário acrescentar à proposta original a competência do primeiro-ministro para editar medidas provisórias, nos termos como a Constituição ora em vigor disciplina a matéria. Ou seja, com os limites e restrições hoje vigentes.
  • Outra mudança é constituir apenas um conselho, o da República, em lugar de dois. A duplicidade não se justifica, e acaba por constituir dois conselhos relativamente débeis e pouco efetivos, ao invés de um único representativo e eficaz.
  • O cargo de primeiro-ministro deve ser privativo de brasileiro nato, como o é o de ministro da Defesa. Como um tem hierarquia sobre o outro, não cabe solução diversa.
  • A respeito da prerrogativa de foro, conhecem-se as controvérsias jurídicas e políticas pertinentes. Entretanto, se o mesmo é mantido para os demais agentes públicos, e enquanto for assim, cabe ao Chefe de Governo, quando menos, a mesma condição dos ministros de estado.
  • Por outra parte, quanto ao crime de responsabilidade e seu julgamento, a condição de Chefe de Governo deve assemelhar-se à de Chefe de Estado. Por essa razão entendemos razoável ampliar, a esse respeito, a competência do Senado.
  • Outras alterações destinam-se apenas a atualizar aspectos da PEC 20, de 1995, à circunstância histórica do Brasil nesta segunda década do Século 21. Como é matéria altamente complexa, o processo legislativo pode indicar a necessidade de ajustes técnicos no texto apresentado.
  • Em síntese, está-se diante da necessidade de promover um aperfeiçoamento institucional na democracia brasileira. O Brasil viveu alguns bons momentos, que na história ficarão marcados, porque dignos de registro.
  • Consolidou-se a democracia política, que tem na Constituição sua guardiã mais efetiva. E, não obstante muitos percalços, estabeleceram-se as bases de uma economia fundada em uma moeda consistente e sólida.
  • Hoje, neste momento grave em que o Brasil vive, os avanços decorrentes da Constituição de 1988 estão ameaçados pela crise. Não se pode permitir que a democracia brasileira seja vilipendiada em razão dessa conjuntura difícil.
  • Precisamos alcançar os caminhos para sairmos desta crise. E fazê-lo na forma e nos termos constitucionais, e em respeito à sua forma e ao seu conteúdo. E, claro, mediante amplo entendimento político,
  • Para tanto, precisa-se desta crise a oportunidade de lograr um avanço histórico, que, entretanto, respeite a história e a cultura do povo brasileiro. Esta é a ambiciosa pretensão desta proposta de emenda que ora submetemos ao exame do Senado Federal.

Para saber mais sobre a adoção do parlamentarismo misto como sistema de governo

 

Íntegra da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9-2016

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9-2016

Aloysio Nunes apresenta PEC que institui novo sistema de governo no Brasil

Foto (crédito): Portal Brasil