Propostas para Desenvolvimento

Objetivos é estabelecer que as tarifas aéreas domésticas de passageiros não poderão exceder a duas vezes o valor da tarifa aérea básica para o mesmo trecho.

Passagens aéreas mais baratas sob novas regras tarifárias

Estabelecer que as tarifas aéreas domésticas de passageiros não poderão exceder a duas vezes o valor da tarifa aérea básica para o mesmo trecho registrado na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Considerar como tarifa aérea básica doméstica, para os efeitos desta Lei, aquela correspondente ao maior valor cobrado pela empresa para uma determinada ligação, em classe econômica.

João Castelo

João Castelo

Deputado Federal (PSDB-MA)

Passagens aéreas mais baratas sob novas regras tarifárias

Objetivos

  • Estabelecer que os preços das passagens aéreas domésticas de passageiros não poderão exceder a duas vezes o valor da tarifa aérea básica para o mesmo trecho registrado na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
  • Considerar como tarifa aérea básica doméstica, para os efeitos desta Lei, aquela correspondente ao maior valor cobrado pela empresa para uma determinada ligação, em classe econômica.
  • Definir que a tarifa aérea básica doméstica registrada na Anac deverá guardar razoabilidade com os valores praticados pelas companhias aéreas nos últimos 120 (cento e vinte) dias.
  • Instituir que as tarifas aéreas básicas domésticas de passageiros registradas na Anac deverão estar expressas em moeda corrente nacional.
  • Determinar que o valor da tarifa básica comercializada no site da empresa com promoção deverá ser também oferecido no balcão da companhia.
  • Estabelecer que as empresas que exploram os serviços de transporte aéreo doméstico regular de passageiros registrarão na Anac, com antecedência mínima de 30 dias, a tarifa aérea básica a ser comercializada.

Como funcionará

  • O Projeto de Lei prevê uma série de novas medidas reguladoras para o transporte aéreo doméstico. Por exemplo, proibir que o preço das passagens aéreas ultrapasse a duas vezes o valor da tarifa aérea básica para o mesmo trecho registrado na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
  • Os eventuais reajustes no preço das passagens aéreas também deverão ser informados com destaque aos usuários. A tarifa básica vendida nos sites das companhias será igualmente oferecida nos balcões das empresas.

Quem implantará

  • A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

Público-alvo

  • Todos os usuários do transporte aéreo doméstico.

Benefícios

  • Com as novas medidas contidas no Projeto de Lei, os consumidores serão beneficiados com regras claras na comercialização de passagens aéreas domésticas em todo o país.

Onde

  • Em todo o território nacional.

Histórico

  • O Projeto de Lei (PL) nº 5785/2016, de autoria do deputado federal João Castelo (PSDB-MA), foi apresentado em 12/7/2016. Ele propõe a regulamentação da cobrança de tarifas aéreas referentes aos serviços de transporte doméstico. O PL tramita em conjunto.

Contexto: limite para a variação de preço de passagens aéreas

 

  • O preço das passagens aéreas domésticas encontra-se sob o regime de liberdade tarifária. Esta foi estabelecida pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 248/2001 e ratificada pela Lei nº 11.182/2005, que criou a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
  • Isso importa que as empresas aéreas podem estabelecer livremente as tarifas a serem oferecidas ao público usuário por seus serviços. Devem apenas efetuar o seu registro na Anac, conforme os procedimentos estabelecidos na Resolução nº 140/2010 e nas Portarias Anac nº 804/SRE/2010 e nº 1887/SRE/2010.
  • Assim, os preços das passagens aéreas praticados pelas empresas regulares domésticas e internacionais não sofrem interferência da entidade reguladora.
  • Apesar dos avanços conquistados pelo setor aéreo brasileiro, praticam-se abusos contra os consumidores. Isto se dá, especialmente, no que se refere aos reajustes dos preços das passagens aéreas.
  • Tem sido comum, especialmente em momentos de grandes feriados e férias escolares, o reajuste abusivo do preço das passagens aéreas. Nesses casos, elas chegam a custar 10 vezes mais que o valor normal.
  • O projeto vem se somar aos que já tramitam na Câmara dos Deputados, para que não exista uma variação grande de preço para os trechos procurados pelos consumidores. Os preços praticados nos balcões são em inúmeras vezes maiores que os praticados nos sites das companhias.

Vídeo

Para saber mais sobre novas regras para preço de passagens aéreas

 

Íntegra do Projeto de Lei (PL) nº 5785/2016

Projeto de Lei (PL) nº 5785/2016

Foto (crédito): Portal Brasil