Propostas para Cidadania

Programa Bolsa Família com aumento e garantia para beneficiário

Tornar o Bolsa Família um programa de Estado, garantindo o benefício a todos os brasileiros que dele precisam, independentemente de governo. Tornar o Bolsa Família parte permanente das políticas públicas de assistência social e erradicação da pobreza no Brasil, integrando-se à Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).

Aécio Neves

Aécio Neves

Senador (PSDB-MG)

Programa Bolsa Família com aumento e garantia para beneficiário

Objetivos

  • Tornar o Bolsa Família um programa de Estado, garantindo o benefício a todos os brasileiros que dele precisam, independentemente de governo.
  • Tornar o Programa Bolsa Família parte permanente das políticas públicas de assistência social e erradicação da pobreza no Brasil. Integrá-lo à Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).
  • Estender o pagamento do Programa Bolsa Família por mais seis meses continuados para o beneficiário que ingressar ou retornar ao mercado formal de trabalho. Melhorar a renda familiar.
  • Criar maior garantia para chefes de família que tenham novas oportunidades para aumentar a renda familiar, mas temem o risco de perda imediata do benefício.

Como funcionará

  • O Programa Bolsa Família se transformará em dever de Estado e um direito do cidadão. Não mais será tratado como uma política de governo, como atualmente ocorre.
  • O governo federal igualmente garantirá, como uma extensão do programa, seis meses continuados do benefício aos inscritos que ingressarem ou retornarem ao mercado formal de trabalho.

Quem implantará

  • O governo federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).

Público-alvo

  • Todos os brasileiros legalmente aptos ao recebimento do benefício.

Benefícios

  • Como política de Estado e integrado de modo permanente à Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), o Programa Bolsa Família estará definitivamente incorporado ao sistema jurídico nacional.
  • Com isto, trará tranquilidade e segurança aos milhões de brasileiros que ainda precisam da ajuda financeira mensal do Estado.
  • Como outro benefício, um dos problemas constatados é que pais de família, mesmo com uma oferta de trabalho, têm receio de eventualmente serem demitidos. Com isso, terem que voltar ao programa e não conseguirem rapidamente a sua reinserção.
  • A proposta garante que, mesmo com carteira assinada, durante seis meses, essas pessoas que conseguirem emprego melhor possam continuar recebendo os benefícios do Bolsa Família. Funcionará como estímulo para que possam se reinserir no mercado de trabalho.

Onde

  • Em todas as regiões brasileiras.

Histórico

  • O Projeto de Lei no Senado (PLS) nº 448/2013, para tornar o Bolsa Família um programa de Estado, garantindo o benefício a todos os brasileiros que dele precisam, independentemente do governo, foi apresentado pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG) em 30/10/2013. A proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em dezembro de 2013, e se encontra aguardando requerimento para inclusão na ordem do dia.
  • Em 6/11/2013, o senador Aécio Neves apresentou o Projeto de Lei no Senado (PLS) nº 458/2013, no mesmo tema, estendendo o pagamento do benefício do Bolsa Família por mais seis meses continuados para quem conseguir emprego com carteira assinada. Em 9/3/2015, a proposta encontrava-se com a relatoria.

Contexto: Programa Bolsa Família e renda familiar

  • Fonte: extraído do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 448, de 2013, em suas justificativas.
  • O Programa Bolsa Família é uma conquista da cidadania e está incorporado à vida dos brasileiros. Trata-se de programa fundamental de proteção social a milhões de cidadãos.
  • A rede de proteção social, que originou o Bolsa Família, já existe há algum tempo no Brasil.
  • Os primeiros passos desta rede datam de 1993, com a aprovação, pelo Congresso, da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), sancionada pelo presidente Itamar Franco.
  • Em 1996, foi implantado o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Ele garante pagamento de um salário mínimo a todos os idosos com pelo menos 65 anos e pessoas portadoras de deficiência que tenham renda per capita de até 1/4 do salário mínimo.
  • Ao final do governo Fernando Henrique, já existiam 12 programas de proteção social distintos. Depois, o governo Lula unificou parte deles num só, com apoio maciço dos partidos no Congresso Nacional.
  • O Programa Bolsa Família beneficia hoje 13,8 milhões de famílias em todo o país. Tem orçamento de quase R$ 24 bilhões nesse ano [2013], sendo algo incorporado à realidade brasileira.
  • E, em respeito aos milhões de brasileiros beneficiados pelo programa, é uma realidade que precisa ser, finalmente, institucionalizada.
  • Desta forma, o Bolsa Família precisa transformar-se definitivamente em um dever de Estado e um direito do cidadão. Não pode permanecer apenas como uma política de governo, como ocorre atualmente.
  • O Brasil dispõe de uma avançada legislação social, reunida na Lei Orgânica da Assistência Social. É lá que estão previstos os benefícios de prestação continuada para idosos e portadores de deficiência.
  • Assim, propõe-se que o Bolsa Família passe a dispor de igual tratamento. Isso tornaria o programa menos vulnerável à vontade de governantes e a manipulações políticas e eleitorais.
  • Assim, a  proposta  é  no  sentido  de  incorporar  o  Bolsa Família  à  Lei  Orgânica  da  Assistência  Social. Com isso, passará  a  ser considerado um dos objetivos da assistência social no Brasil, conforme estipula o inciso I do artigo 2° da lei 8.742/93, a Loas.
  • Com esta medida, o Programa Bolsa Família estará definitivamente incorporado ao arcabouço jurídico nacional. Isto trará tranquilidade e segurança aos milhões de brasileiros que ainda precisam da ajuda financeira mensal do Estado.
  • Finalmente, esta iniciativa visa melhor instrumentalizar o país para alcançar o objetivo de redução das desigualdades de renda entre a população brasileira.

Vídeo: Programa Bolsa Família fortalecido

Para saber mais sobre garantias no Programa Bolsa Família

 

Íntegra do Projeto de Lei do Senado (PLS) 448/2013

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 448/2013

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 458/2013

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Foto (crédito): Portal Brasil