Propostas para Desenvolvimento

Projetos governamentais mais eficientes com a decisão coordenada

Garantir que projetos governamentais de grande impacto sejam decididos de forma rápida e em diálogo com a sociedade. Garantir que os órgãos se reúnam para que decidam em conjunto sobre determinado projeto e não cada qual segundo seu interesse ou sua visão técnica. Dar maior transparência e assegurar mais diálogo para que se chegue à melhor decisão.

Antonio Anastasia

Antonio Anastasia

Senador (PSDB-MG)

Projetos governamentais mais eficientes com a decisão coordenada

Objetivos

  • Garantir que projetos governamentais de grande impacto sejam decididos de forma rápida e em diálogo com a sociedade.
  • Garantir que os órgãos se reúnam para que decidam em conjunto sobre determinados projetos governamentais, não cada qual segundo seu interesse ou sua visão técnica.
  • Dar maior transparência e assegurar mais diálogo para que se chegue à melhor decisão.
  • Criar a figura da Decisão Coordenada, espécie de comitê que reunirá, dependendo do tema, vários órgãos da administração pública para o debate e tomada de decisões.

Como funcionará

  • O PLS inclui novo capítulo na Lei de Processo Administrativo Federal.
  • Na conclusão dos trabalhos do comitê de Decisão Coordenada constarão orientações, diretrizes ou propostas de projetos governamentais e a decisão de cada órgão em matéria sujeita a sua competência.
  • A convocação do comitê será feita pela autoridade máxima do Poder.
  • A Decisão Coordenada obedecerá aos princípios de flexibilidade, coordenação, transparência administrativa, simplificação de procedimentos, concentração das instâncias decisórias e responsabilidade compartilhada.
  • Pelo PLS, também participarão da decisão coordenada representantes de órgãos de consultoria e assessoramento jurídico no âmbito de cada Poder.

Quem implantará

  • O governo federal, por meio do chefe do Executivo.

Público-alvo

  • Órgãos governamentais e representantes da sociedade brasileira.

Benefícios

  • A adoção da figura da Decisão Coordenada, junto com a simplificação e a rapidez das instâncias decisórias, trará mais qualidade aos processos de decisão pública cujas ações representem grande impacto para o país e a sociedade brasileira.

Onde

  • Em todo o território nacional.

Histórico

  • O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 615/2015, de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), foi apresentado em 25/09/2015 à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Encontra-se aguardando designação do relator.

Contexto: projetos governamentais e decisão coordenada na administração pública

 

  • A administração pública moderna deve ser baseada nos tradicionais princípios da legalidade e da eficiência. Porém, lidos agora a partir de novos pressupostos, como a transparência e a celeridade na tomada de decisões e a participação democrática como elementos fundantes de qualquer ordem jurídica justa.
  • Nesse contexto, a legislação italiana sobre processo administrativo previu a criação do instituto da conferenza di servizi.
  • Previsto no art. 14 da Lei Italiana nº 241, de 7 de agosto de 1990 (Lei do Processo Administrativo), tal procedimento serve para facilitar e abreviar o mecanismo de tomada de decisões administrativas que envolvam a responsabilidade multissetorial.
  • Aplica-se, especialmente, às hipóteses relacionadas à obtenção de licenças ou autorizações.
  • No Direito brasileiro, o Estado de Minas Gerais, no âmbito do movimento de modernização da gestão pública, editou a Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011. Nela, está previsto o instrumento da conferência de serviços (art. 5º, § 2º) ― que, por sua vez, foi regulamentado pelo Decreto nº 45.757, de 7 de outubro de 2011.
  • Essa experiência tem sido extremamente exitosa, como comprovam diversos estudos acadêmicos. Por exemplo, o artigo de Maria Coeli Simões Pires, Mila Batista Leite Corrêa da Costa, Caio Barros Cordeiro e José Luiz Ferreira Cardoso, intitulado “Conferência de serviços: reflexões e perspectivas para a construção de um novo instrumento de governança democrática”, e publicado no V Congresso Consad de Gestão Pública.
  • No mesmo sentido, Taciana Mara Corrêa Maia defende a adoção desse procedimento (“A administração Pública Consensual e a Democratização da Atividade Administrativa”, in Revista Jurídica UNIGRAN. Dourados, MS; v. 16, n. 31, Jan./Jun. 2014, p. 80).
  • Este Projeto de Lei do Senado se propõe a alterar a Lei de Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999), incluindo um novo capítulo, formado pelos arts. 49-A a 49-J.
  • Na proposta, utiliza-se o termo “decisão coordenada”. Embora não corresponda à tradução literal da conferenza di servizi italiana, entende-se que o termo dá noção mais exata do procedimento ora instituído.
  • De acordo com o PLS, a decisão coordenada será regulamentada quanto: à legitimidade para requerê-la; à competência para convocá-la; aos participantes; e aos efeitos da decisão.
  • Também são previstas regras procedimentais e que visam a assegurar a transparência e a qualidade da tomada de decisões, no âmbito do procedimento ora proposto.

Vídeo: projetos governamentais mais ágeis com a decisão coordenada

 

Para saber mais sobre a decisão coordenada nos projetos governamentais

 

Íntegra do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 615/2015

PLS 615/2015

Anastasia foca na desburocratização da administração pública para dar celeridade às decisões governamentais

Foto (crédito): Portal Brasil