Propostas para Educação

Pronatec tornado obrigatório, como política de Estado

Transformar o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) em política de Estado, tornando sua execução obrigatória, em caráter permanente e de forma continuada. Garantir que seja mantido para o programa, sem redução, pelo menos o mesmo valor investido no ano anterior.

Carlos Sampaio

Carlos Sampaio

Deputado Federal (PSDB-SP)

Pronatec tornado obrigatório, como política de Estado

Objetivos

  • Transformar o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) em política de Estado. Isto torna sua execução obrigatória, em caráter permanente e de forma continuada.
  • Garantir que seja mantido para o programa, sem redução, pelo menos o mesmo valor investido no ano anterior.
  • Evitar que os estudantes sejam prejudicados por cortes nos orçamentos ou interrupções do programa devido à falta de planejamento ou outros contingenciamentos do governo federal.

Como funcionará

  • O Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) deixará de ser uma política ou uma ação de governo, para se tornar uma política de Estado. Isto lhe conferirá permanência, continuidade e recursos orçamentais assegurados.

Quem implantará

  • O governo federal, por meio do Ministério da Educação (MEC).

Público-alvo

  • Estudantes de ensino médio, jovens e trabalhadores em todo o território nacional.

Benefícios

  • Pelo fato de já cumprir importante papel na profissionalização das pessoas em todo o país, a transformação do Pronatec em política de Estado trará como um de seus maiores benefícios a garantia de sua continuidade e de recursos para mantê-lo em funcionamento, mesmo quando ocorrer mudança de governo.
  • Ao oferecer diversas opções de curso técnico, o Pronatec abre perspectivas e oportunidades de emprego e renda.

Onde

  • Em todo o país.

Histórico

  • O Projeto de Lei (PL) nº 1.428/2015 foi apresentado à Câmara pelo deputado federal Carlos Sampaio (PSDB-SP) em 07/05/2015.
  • A proposta altera os arts.1º, 6º e 19 , da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

Contexto: Pronatec livre de oscilações da conjuntura

  • Fonte: extraído do Projeto de Lei (PL) nº 1.428/2015, em suas justificativas.
  • A Lei Nº 12.513, de 2011, criou o Pronatec com amplo apoio no Congresso Nacional pela relevância social da educação profissional e tecnológica no País.
  • O Pronatec pelo seu formato – carga horária mínima de 160 horas por curso – cumpre um importante papel para a profissionalização das pessoas.
  • Apresenta-se como curso técnico de curta duração para os estudantes do ensino médio da rede pública. Inclui, ainda, a educação de jovens e adultos, os beneficiários dos programas federais de transferência de renda e dos trabalhadores.
  • Pela sua relevância, o Pronatec não pode ficar na dependência de oscilações da conjuntura econômica ou de mudanças nas equipes de governo.
  • Faz-se necessário, então, encontrar alternativa legislativa para assegurar que o Pronatec seja efetivamente executado pela União, por meio de programas, projetos e ações de assistência técnica e financeira, em caráter permanente e de forma continuada, consolidando-se como uma política de Estado e não de governo.
  • Os gastos com o Pronatec não podem sofrer contingenciamento. O investimento não pode ser inferior ao ano exercício anterior. E não pode ainda haver menos oferta, menos opções de curso técnico e menos alternativas de formação profissional e tecnológica.

Vídeo: importância do ensino técnico via Pronatec

A deputada federal Geovania de Sá (PSDB-SC) foi relatora do Projeto de Lei do seu colega tucano Carlos Sampaio (SP) para transformar o Pronatec em uma política de Estado e não apenas de governo. Ela critica os cortes que foram feitos pelo governo federal, em 2015, depois de anunciar que a educação era a grande prioridade nacional.

Para saber mais sobre o Pronatec como política de Estado

 

Projeto de Lei (PL) nº 1.428/2015

Íntegra do Projeto de Lei (PL) nº 1.428/2015

Projeto de lei torna programa de educação técnica política de Estado

Projetos do Líder do PSDB transformam programa de educação técnica em política de Estado e aperfeiçoam Fies

Foto (crédito): Portal Brasil