Propostas para Desenvolvimento

Rádios comunitárias estimuladas por verba de publicidade estatal

Determinar que os recursos destinados a serviços de publicidade dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário sejam alocados em pelo menos 20% nas emissoras autorizadas a prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária.

Rogério Marinho

Rogério Marinho

Deputado Federal (PSDB-RN)

Rádios comunitárias estimuladas por verba de publicidade do governo e das estatais

Objetivos

  • Determinar que os recursos destinados a serviços de publicidade dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário sejam alocados em pelo menos 20% nas emissoras autorizadas a prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária.
  • Incluir também nessa finalidade os recursos de pessoas jurídicas da administração indireta e todas as entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
  • Estabelecer que essas verbas deverão ser alocadas mediante contratação dos serviços de publicidade prestados por agências de propaganda.
  • Prever que caberá a essas agências proceder à compra de espaço das grades horárias das rádios comunitárias. Os horários se destinam à veiculação de publicidade institucional dos órgãos, pessoas jurídicas e entidades.

Como funcionará

  • O Projeto de Lei estabelece que pelo menos 20% da verba de publicidade de órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário sejam alocados nas rádios comunitárias em todo o país.
  • Incluem-se também recursos para esse fim provenientes de pessoas jurídicas da administração indireta. Incluem-se ainda entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Quem implantará

  • Os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Público-alvo

  • Emissoras de radiodifusão comunitária.

Benefícios

  • Em nível federal, essas medidas garantirão a destinação de mais de R$ 350 milhões por ano para as rádios comunitárias. São mais de quatro mil e seiscentas rádios comunitárias em operação no Brasil.
  • Em termos práticos, representarão, em média, o repasse de cerca de R$ 80 mil para cada rádio comunitária, recursos que, somados à verba de publicidade institucional advinda de órgãos e entidades da Administração estadual e municipal, certamente contribuirão para dar a necessária sustentabilidade para o setor.
  • A política pública estabelecida pelo projeto, ao mesmo tempo em que democratiza o acesso à verba de publicidade oficial, em favor da diversidade informativa e da integração comunitária, também estimula o desenvolvimento de toda uma cadeia produtiva de pequenas mídias. Assim, desconcentra recursos dos grandes centros para as pequenas localidades.

Onde

  • Em todo o território nacional.

Histórico

  • O Projeto de Lei (PL) 1632/2015, de autoria do deputado federal Rogério Marinho (PSDB-RN), foi apresentado em 20/5/2015.
  • O PL modifica as leis nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e nº 12.232, de 29 de abril de 2010, destinando parcela da verba de publicidade institucional da Administração Pública Direta e Indireta para as rádios comunitárias.
  • A proposição, apensada ao PL 1594/2003, tramita em conjunto.

Contexto: rádios comunitárias e acesso à verba de publicidade oficial

 

  • Estudo divulgado em 2012 pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República aponta uma crescente concentração na destinação das verbas de publicidade institucional da Administração Pública Federal.
  • Em 2000, no governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, as emissoras de televisão aberta receberam 54,5% desses recursos. Em 2012, essa participação cresceu para 62,63%, apesar da queda de audiência das TVs registrada no mesmo período.
  • No polo oposto dessa cadeia, encontram-se as rádios comunitárias. Elas nem mesmo constam do cadastro de entidades habilitadas pela Secretaria a receber verba de publicidade institucional.
  • Esse tratamento discriminatório torna-se ainda mais preocupante em razão da crise de sustentabilidade sem precedentes que atinge hoje o setor. Crise causada, entre outros fatores, pela escalada dos custos de operação.
  • Estima-se que, hoje, para manter uma rádio comunitária em funcionamento, são necessários recursos de 150 mil reais por ano.
  • Evidentemente, esse patamar é inatingível para a maioria das emissoras. É ainda pior no interior do País, o que representa uma clara ameaça à sobrevivência do segmento.
  • Descapitalizadas, não raro essas instituições são obrigadas a se submeter ao jugo de interesses estranhos aos princípios que justificaram a criação do serviço. Tornam-se reféns de grupos políticos, empresariais ou lideranças que se utilizam da fragilidade econômica da entidade para impor suas agendas.
  • Por esse motivo, o presente projeto com o objetivo de destinar pelo menos 20% da verba de publicidade institucional da Administração Direta e Indireta para o setor de radiodifusão comunitária.
  • Determina-se ainda que a estratégia de repasse desses recursos obedeça ao modelo que se encontra hoje em vigência. Ou seja, mediante a contratação de agências de publicidade que efetuam a compra de espaço da grade horária das emissoras.
  • Para assegurar a transparência desses repasses, o projeto também estabelece que o Poder Público dê ampla divulgação das emissoras contempladas e do montante alocado para cada uma delas, de modo a inibir eventuais tratamentos discriminatórios e favorecimentos indevidos e facilitar a fiscalização do cumprimento do disposto na proposição.
  • Em nível federal, essas medidas garantirão a destinação de mais de 350 milhões de reais por ano para as mais de quatro mil e seiscentas rádios comunitárias em operação no Brasil.
  • Em termos práticos, representarão, em média, o repasse de cerca de 80 mil reais para cada emissora. Esses recursos, somados às verbas advindas da publicidade institucional de órgãos e entidades da administração estadual e municipal, certamente contribuirão para dar a necessária sustentabilidade para o setor.
  • A política pública estabelecida pelo projeto, ao mesmo tempo em que democratiza o acesso às verbas oficiais de publicidade, em favor da diversidade informativa e da integração comunitária, também estimula o desenvolvimento de toda uma cadeia produtiva de pequenas mídias. Desconcentra, assim, recursos dos grandes centros para as pequenas localidades.

Para saber mais sobre verba de publicidade oficial para rádios comunitárias

 

Íntegra do Projeto de Lei (PL) 1.632/2015

Projeto de Lei (PL) 1.632/2015

Foto (crédito): Portal Brasil