Propostas para Esporte

Responsabilidade fiscal dos clubes esportivos

Instituir a responsabilidade fiscal nos clubes esportivos brasileiros. Estabelecer a apresentação obrigatória das Certidões Negativas de Débito (CNDs) pelos clubes no prazo de um mês antes das competições, sob pena de rebaixamento da agremiação.

Otavio Leite

Otavio Leite

Deputado Federal (PSDB-RJ)

Responsabilidade fiscal dos clubes esportivos

Objetivos

  • Instituir a responsabilidade fiscal nos clubes esportivos brasileiros.
  • Estabelecer a apresentação obrigatória das Certidões Negativas de Débito (CNDs) pelos clubes no prazo de um mês antes das competições, sob pena de rebaixamento da agremiação.
  • Determinar que os clubes cumpram regularmente o pagamento dos contratos de trabalho, tanto de jogadores quanto de funcionários.
  • Responsabilizar pessoalmente os dirigentes dos clubes pelo descumprimento da lei.
  • Proibir a antecipação de receitas de qualquer natureza, que ultrapasse o fim do mandato, respeitando contratos anteriores.
  • Implantar o sistema único e padronizado dos registros contábeis.
  • Obrigar a publicação anual das demonstrações financeiras em site da entidade.
  • Controlar o déficit financeiro dos clubes.
  • Limitar a 4 anos o mandato de presidente, com uma única recondução.
  • Instituir Comitê de Acompanhamento da Execução das regras estabelecidas (representantes: clubes, jogadores, patrocinadores, imprensa, Bom Senso, Poder Executivo), entre outros.

Como funcionará

  • Os clubes brasileiros, com a nova Lei de Responsabilidade Fiscal no Esporte, deverão, entre diversas outras medidas, praticar gestão transparente, democrática, de números abertos à fiscalização e sem gastos além de suas receitas.

Quem implantará

  • O governo federal, clubes, federações e confederações esportivas.

Público-alvo

  • Clubes esportivos brasileiros, jogadores, funcionários e torcidas.

Benefícios

  • Reorganização da prática esportiva no Brasil, por meio de um patamar novo de gerência e responsabilidade fiscal.

Onde

  • Em todo o território nacional.

Histórico

  • A Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte (Lei 13.155/15) originou-se de amplas discussões com a sociedade a partir de 2013. Na época, um grupo de deputados apresentou projeto com vistas ao enfrentamento das dívidas dos clubes.
  • O deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) foi designado relator da comissão especial que discutiu a proposta com mais de 500 clubes.
  • Em maio de 2014, o parlamentar apresentou o relatório, intitulado Lei de Responsabilidade Fiscal no Esporte, mas a votação não ocorreu. Em 2015, o governo federal editou MP sobre o tema e Otávio Leite foi novamente escolhido relator.
  • A MP foi aprovada no Plenário da Câmara dos Deputados em 7 de julho de 2015 e a lei entrou em vigor e 04/08/2015.

Contexto: o caminho para a responsabilidade fiscal dos clubes de futebol

 

  • Em 04/08/2015, sancionada pela presidente Dilma Rousseff, entrou em vigor a Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte (Lei 13.155/15). Ela é originada da Medida Provisória (MP 671/15), ou MP do Futebol, com relatoria do deputado federal Otávio Leite (PSDB-RJ).
  • Entre os vetos da Presidência da República, estavam os itens que permitiam que os clubes de futebol se tornassem sociedades anônimas e a criação da loteria por cota fixa sobre o resultado e eventos associados a competições esportivas. A MP do Futebol havia sido aprovada no Plenário da Câmara dos Deputados em 7 de julho de 2015.
  • Com a nova lei, o clube endividado que aderir ao Programa Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut) nunca poderá pagar parcelas menores do que R$ 3 mil, em até 240 vezes, com redução de 70% das multas, 40% dos juros e 100% dos encargos legais.

Vídeo: responsabilidade fiscal, solução para os clubes esportivos

 

O deputado federal Otávio Leite (PSDB-RJ) explica como ficará o futebol brasileiro com a Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte, que vai ajudar a resolver o problema das dívidas dos clubes, melhorar a gestão e dar mais transparência, com participação dos torcedores e da sociedade.

Para saber mais sobre responsabilidade fiscal dos clubes esportivos

 

Proposta do deputado federal Otávio Leite

Substitutivo do deputado federal Otávio Leite

Lei Complementar nº 101/2000

Entra em vigor o lei fiscal para o esporte

Câmara aprova MP sobre renegociação de dívidas dos clubes de futebol

MP do Futebol é destaque da pauta do Plenário

Lei nº 13.155/2015

Foto (crédito): Portal Brasil