Propostas para Cidadania

Saque do FGTS liberado para dependentes do trabalhador

Incluir os dependentes do trabalhador na hipótese de resgate do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aquisição de órteses e próteses, em razão de deficiência e mediante prescrição médica.

Mara Gabrilli

Mara Gabrilli

Deputada Federal (PSDB-SP)

Saque do FGTS para adquirir próteses e órteses para dependentes do trabalhador

Objetivos

  • Incluir os dependentes do trabalhador na hipótese de resgate do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aquisição de órteses e próteses. O saque deve se dar em razão de deficiência e mediante prescrição médica.

Como funcionará

  • Pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº Lei 13.146), de 6 de julho de 2015, já está assegurado o direito de saque do FGTS quando o trabalhador com deficiência, e por prescrição médica, precise comprar órtese ou prótese com a finalidade de facilitar sua acessibilidade e inclusão social.
  • Os dependentes do trabalhador são igualmente contemplados com o direito saque do FGTS em casos de neoplasia maligna, contaminação pelo vírus HIV ou em estágio terminal, em razão de doença grave.
  • O Projeto de Lei (PL) 4.994/2016 amplia e aperfeiçoa a legislação, ao estender esses direitos aos dependentes com deficiência. Eles poderão ser beneficiados com saque do FGTS destinado à aquisição de órteses e próteses.

Quem implantará

  • O governo federal.

Público-alvo

  • Dependentes com deficiência de trabalhadores brasileiros.

Benefícios

  • O mais importante benefício introduzido na legislação pelo Projeto de Lei é ampliar a proteção das pessoas com deficiência. Trata-se de iniciativa em conformidade com o princípio constitucional da isonomia.

Onde

  • Em todo o território nacional.

Histórico

  • O Projeto de Lei (PL) 4.994/2016, de autoria da deputada federal Mara Gabrilli (PSDB-SP), foi apresentado 12/4/2016.
  • A proposição altera o inciso XVIII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que “Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências”. Inclui os dependentes do trabalhador na hipótese de saque do FGTS para aquisição de órteses e próteses, em razão de deficiência.
  • Sujeito à apreciação do plenário, o PL tramita em regime de prioridade. Foi apensado ao PL 2.541/2016, já aprovado no Senado. Este permite o saque do FGTS quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido por doença grave.

Contexto: saque do FGTS em casos especiais

  • Fonte: extraído do Projeto de Lei (PL) 4.994/2016, em suas justificativas.
  • A recente aprovação da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº Lei 13.146, de 6 de julho de 2015) representou um marco na trajetória brasileira rumo à inclusão das pessoas com deficiência na plenitude de seus direitos.
  • Uma das novidades relevantes consta em seu artigo 99. Este acrescentou o inciso XVIII ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 1990, para possibilitar o direito de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) “quando o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese para promoção de acessibilidade e de inclusão social”.
  • Não é preciso se estender sobre os benefícios da medida para o contingente de trabalhadores com deficiência que se encontram diante de tal necessidade. No entanto pequeno reparo se faz necessário ao seu aprimoramento, no que tange ao alcance do benefício.
  • Em situações de natureza similar, a Lei do FGTS alcança também os dependentes do trabalhador. É o caso, por exemplo, dos incisos XI, XIII e XIV, que autorizam o saque “quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes” for acometido de neoplasia maligna, for portador do vírus HIV ou estiver em estágio terminal, em razão de doença grave.
  • Assim, no intuito de ampliar a proteção das pessoas com deficiência e em homenagem ao princípio constitucional da isonomia, entende-se ser pertinente e necessário incluir também os dependentes do trabalhador na hipótese de saque do FGTS para aquisição de órteses e próteses, em razão de deficiência e mediante prescrição.

Para saber mais sobre saque do FGTS para dependentes

 

Íntegra do Projeto de Lei (PL) 4.994/2016

Projeto de Lei (PL) 4.994/2016

Foto (crédito): Portal Brasil