Propostas do PSDB para mudar o Brasil

Projeto de Lei 162/2016 do senador Ataídes de Oliveira quer assegurar às mães redução de 25% da jornada, sem redução da remuneração.

Aleitamento materno estendido e menor jornada de trabalho da mãe

Assegurar a redução de 25% da jornada de trabalho, sem prejuízo de sua remuneração, às mães lactantes, para que possam amamentar o próprio filho até que este complete dois anos de idade. Estabelecer que o empregador poderá deduzir o valor das horas não trabalhadas pela empregada lactante das contribuições devidas aos Serviços Sociais Autônomos, ou seja, ao Sistema S (Sesi, Senai, Sesc etc.)

Aleitamento materno estendido e menor jornada de trabalho da mãe

Objetivos

  • Assegurar a redução de 25% da jornada de trabalho às mães lactantes, para que possam amamentar o próprio filho até que este complete dois anos de idade. A redução se dará sem prejuízo de remuneração,
  • Estabelecer que o empregador poderá deduzir o valor das horas não trabalhadas pela empregada lactante das contribuições devidas aos Serviços Sociais Autônomos. Ou seja, contribuições ao Sistema S (Sesi, Senai, Sesc etc.)

Como funcionará

  • A dedução das horas não trabalhadas pela mãe lactante poderá ser feita das contribuições devidas pela empresa aos chamados Serviços Sociais Autônomos. No caso, o Sistema S (Sesi, Senac, Sesc etc.).
  • Isto permitirá que os empregadores não arquem com os ônus dessa redução sozinhos. Se assim fosse, aumentaria muito a pressão sobre os setores produtivos da sociedade.

Quem implantará

  • O governo federal.

Público-alvo

  • Mães lactantes em todo o território nacional até que o filho complete dois anos de idade.

Benefícios

  • Um dos grandes benefícios do PLS 162/2016 é possibilitar o aleitamento conforme recomenda a Organização Mundial de Saúde (OMS). Ou seja, até os dois anos de idade, com ganhos de saúde e bem-estar às crianças.
  • Pela legislação atual, no caso, a CLT, a mãe lactante dispõe de dois intervalos de meia hora cada para amamentar o filho. Mas isso só até que a criança complete seis meses de idade.
  • Um estudo elaborado conjuntamente pelas universidades Federal e Católica de Pelotas, do Rio Grande do Sul, estabeleceu uma interessante associação entre aleitamento materno e o quociente de inteligência (QI) na vida adulta.
  • A pesquisa concluiu que recém-nascidos amamentados por mais de um ano tinham, aos 30 anos de idade, maior QI e maiores índices de escolaridade e renda do que aqueles que não completaram um mês de aleitamento materno.

Onde

  • Em todo o território nacional.

Histórico

  • O Projeto de Lei ao Senado (PLS) 162/2016, de autoria do senador Ataídes de Oliveira (PSDB-TO), foi apresentado em 12/4/2016.
  • O PLS altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho da trabalhadora lactante.
  • A proposição, em 16/08/2016, aguardava inclusão na ordem do dia de requerimento.

Contexto: amamentação e saúde da criança

  • O Poder Público tem papel fundamental na criação de condições que possibilitem às mães evitar o abandono precoce da amamentação. Trata-se de prática essencial ao pleno desenvolvimento do sistema imunológico da criança.
  • A substituição do leite materno por produtos industrializados, bem como a introdução de alimentos sólidos na dieta do bebê devem ser evitadas, a todo custo, pelo menos até o sexto mês de vida.
  • Há indícios, contudo, de que o aleitamento deve prosseguir mesmo depois dos seis primeiros meses.
  • Um estudo elaborado conjuntamente pelas universidades Federal e Católica de Pelotas, do Rio Grande do Sul, estabeleceu uma interessante associação entre aleitamento materno e o quociente de inteligência (QI) na vida adulta.
  • A pesquisa concluiu que recém-nascidos amamentados por mais de um ano tinham, aos 30 anos de idade, maior QI e maiores índices de escolaridade e renda do que aqueles que não completaram um mês de aleitamento materno.
  • Além disso, aos que ponderam sobre os custos financeiros, cumpre refletir acerca das despesas projetadas no tempo, de uma infância pobre em nutrientes – e em afeto – para o Estado.
  • O custo social mais elevado decorrente da adoção de medidas legais e políticas públicas direcionadas para o segmento de zero aos seis anos de idade poderá economizar até em segurança pública no futuro. Ele terá garantido boas condições de desenvolvimento àquelas crianças, reduzindo-lhes as chances de marginalização.
  • Garantir às trabalhadoras que estão amamentando seus filhos uma jornada de trabalho reduzida, possibilitando um período de aleitamento estendido, trará socialmente um enorme ganho.
  • A nossa legislação atual prevê que, para amamentar o próprio filho até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um.
  • Entende-se, entretanto, que esta é uma garantia muito pequena. Abrange somente o período em que a criança deve, sempre que possível, estar submetida ao aleitamento materno exclusivo.
  • Todavia, o aleitamento materno desejável se estende para muito além desse marco.
  • Segundo a Organização Mundial de Saúde, as crianças devem fazer aleitamento materno exclusivo até os 6 meses de idade. Ou seja, até essa idade, o bebê deve tomar apenas leite materno. E não deve receber nenhum outro alimento complementar ou bebida.
  • A partir dos 6 meses, todas as crianças devem receber alimentos complementares (sopas, papas) e manter o aleitamento materno. As crianças devem continuar a ser amamentadas, pelo menos, até completarem os 2 anos de idade.
  • Entretanto, para que os empregadores não arquem com os ônus dessa redução sozinhos, aponta-se como fonte de compensação do custo desta medida o abatimento do custo dessas horas dispensadas à trabalhadora lactante das contribuições devidas aos Serviços Sociais Autônomos, que formam o chamado “Sistema S”. Se deixar o ônus para os empregadores, aumentaria muito a pressão sobre os setores produtivos da sociedade,
  • Tais entidades recebem, todos os anos, dezenas de bilhões de reais, arrecadados compulsoriamente de cada empregador brasileiro.
  • Tais recursos devem ser canalizados, essencialmente, para a melhoria das condições dos trabalhadores brasileiros. São recursos públicos, pois possuem natureza jurídica de tributos, Isto justifica a presente proposição.

Vídeo: mais tempo para o aleitamento materno

Para saber mais sobre aleitamento materno e jornada de trabalho reduzida

 

Íntegra do Projeto de Lei ao Senado (PLS) 162/2016

Projeto de Lei ao Senado (PLS) 162/2016

Trabalhadora lactante poderá ter a carga horária de trabalho reduzida

Foto (crédito): Portal Brasil