Propostas para Cidadania

Deduções do IR para óculos, lentes, medicamentos e exames

Incluir, entre as deduções com despesas médicas na declaração do Imposto de Renda, óculos de grau e lentes corretivas. Possibilitar também a dedução no IR de medicamentos e vacinas dos quais o contribuinte necessita e que não são fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Nelson Marchezan Júnior

Nelson Marchezan Júnior

Deputado Federal (PSDB-RS)

Deduções do IR para óculos, lentes, medicamentos e exames

Objetivos

  • Incluir, entre as deduções com despesas médicas na declaração do Imposto de Renda, óculos de grau e lentes corretivas.
  • Possibilitar a inclusão, entre deduções do IR, de medicamentos e vacinas dos quais o contribuinte necessita e que não são fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
  • Permitir ainda, entre as deduções do IR, o exame laboratorial de reconhecimento de paternidade.

Como funcionará

  • A partir da aprovação do que é proposto pelo Projeto de Lei (PL) 4609/2016, as pessoas físicas poderão incluir novas deduções do IR a título de despesa médica. Entre elas, óculos de grau, lentes corretivas, medicamentos e vacinas não fornecidos pelo SUS.

Quem implantará

  • O governo federal.

Público-alvo

  • Brasileiros que necessitam de óculos de grau, lentes corretivas, medicamentos e vacinas não fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Benefícios

  • De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cerca de 35,7 milhões de brasileiros declaram-se portadores de algum problema de visão. É um contingente expressivo de cidadãos que será beneficiado com as medidas previstas pelo Projeto de Lei.
  • Serão ainda contemplados os contribuintes que necessitam de medicamentos e vacinas não oferecidos pelo SUS. Até o momento, somente são dedutíveis no IR os gastos que integrarem a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar.

Onde

  • Em todo o território nacional.

Histórico

  • O Projeto de Lei (PL) 4609/2016, de autoria do deputado federal Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), foi apresentado em 2/3/2016.
  • Dispõe sobre as deduções do Imposto de Renda para óculos de grau e lentes de contato corretivas, medicamentos e vacinas não oferecidos pelo Sistema Único de Saúde. Inclui, ainda, o exame laboratorial de reconhecimento de paternidade.
  • A proposição altera a Lei nº 9.250, de 1995, e tramita em conjunto.

Contexto: deduções do IR e despesas médicas

  • A legislação do imposto de renda permite a dedução de uma série de despesas médicas na apuração da base de cálculo.
  • Apesar disso, alguns itens encontram-se injustamente excluídos de tal relação.
  • São os casos dos óculos de grau e lentes corretivas, os quais são verdadeiras próteses para os que deles necessitam. Caso também de medicamentos e vacinas dos quais o contribuinte necessita  e que não são fornecidos pelo Sistema Único de Saúde.
  • Segundo dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cerca de 45,6 milhões de brasileiros declaram-se portadores de alguma deficiência. No caso dos problemas de visão, o número chega a 35,7 milhões de pessoas, ou seja, 18,8% dos entrevistados.
  • Desses, cerca de 6 milhões informam que enxergam com grande dificuldade. No caso dos medicamentos e vacinas, somente são dedutíveis os gastos que integrarem a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar.
  • Logo, o contribuinte encontra entrave em promover a dedução do IR de tais despesas em sua declaração.
  • Para se dar um exemplo da magnitude desses gastos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014 estimava-se, no capítulo “Riscos Fiscais”, que a União poderia vir a gastar cerca de 3,93 bilhões de reais em virtude de decisões judiciais determinando o pagamento de medicamentos não fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
  • Uma forma de se atenuar o prejuízo suportado pelo cidadão, o qual muitas vezes não dispõe de tempo para aguardar um pronunciamento jurisdicional favorável ao fornecimento do remédio de que necessita para sua saúde, é o de permitir a dedução de tais gastos no imposto de renda das pessoas físicas.

Para saber mais sobre deduções do IR para óculos, lentes e medicamentos

 

Íntegra do Projeto de Lei (PL) 4.609/2016

Projeto de Lei (PL) 4.609/2016

Foto (crédito): Portal Brasil