Propostas do PSDB para mudar o Brasil

Novas tecnologias na saúde: critérios para incorporação ao SUS

Tornar transparente a incorporação de novas tecnologias médicas ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Fazer com que esse processo de incorporação cumpra a finalidade de garantir à sociedade brasileira a oferta de procedimentos terapêuticos — medicamentos e produtos — atualizados e qualificados, condizentes com o melhor da prática médica.

Novas tecnologias na saúde: critérios para incorporação ao SUS

Objetivos

  • Tornar transparente a incorporação de novas tecnologias médicas ao Sistema Único de Saúde (SUS).
  • Fazer com que esse processo de incorporação cumpra a finalidade de garantir à sociedade brasileira a oferta de procedimentos terapêuticos — medicamentos e produtos — atualizados e qualificados, condizentes com o melhor da prática médica.
  • Reduzir o número de ações judiciais visando à concessão de tratamentos médicos não oferecidos pelo SUS. Esta prática compromete o orçamento do sistema público.

Como funcionará

  • O Projeto de Lei do Senado (PLS) 415/2015 altera a Lei do SUS (Lei 8.080/1990). Torna obrigatória a definição em regulamento dos critérios e análises que tratam da introdução de novas tecnologias na saúde pública.
  • A análise das solicitações de incorporação de novas tecnologias na saúde aos procedimentos do SUS levará em conta um parâmetro chamado custo-efetividade. Ele é definido pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e outras entidades mundiais.
  • A proposta também determina que a distribuição dos processos de análise às entidades responsáveis seja feito de modo aleatório. Isto atende aos princípios da isonomia e publicidade que devem nortear a administração pública. No âmbito do SUS, cabe à Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec) acompanhar esses processos.

Quem implantará

  • O Ministério da Saúde e a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec)

Público-alvo

  • Toda a população brasileira assistida pelo SUS.

Benefícios

  • A adoção de critérios e parâmetros de análise, torna mais transparente a incorporação de novas tecnologias na saúde ao SUS.
  • A população terá acesso a tratamentos e medicamentos inovadores, devidamente aprovados pelo órgão competente.
  • A adoção de critérios transparentes tende, também, a reduzir a interferência de decisões judiciais em tratamentos oferecidos pelo SUS. Sobretudo no que se refere a novas tecnologias na saúde.

Onde

  • Em todo o território nacional

Histórico

  • O senador Cássio Cunha Lima é autor do PLS 415/2015. A proposição que está em discussão no Senado.

Contexto: parâmetros internacionais para adoção de novas tecnologias na saúde

 

  • Estima-se que, em 2012, mais de R$ 360 milhões do orçamento do Ministério da Saúde foram destinados a custear tratamentos prescritos e equipamentos adquiridos devido a decisões judiciais. Foi um aumento de 1.400 vezes em relação ao ano de 2003.
  • Diante da incapacidade do SUS de garantir o direito fundamental de acesso à saúde, não se pode evitar que pacientes ou instituições de defesa dos cidadãos, sobretudo o Ministério Público, ingressem com ações visando à adoção de políticas de saúde por intermédio do Judiciário.
  • As diretrizes publicadas pelo Ministério da Saúde com recomendações para Avaliação de Tecnologia em Saúde não definem com clareza os parâmetros que avaliam os custos das novas tecnologias na saúde. Tampouco sua efetividade em relação ao número de vidas salvas. É o contrário do que fazem os países europeus, o Canadá e a Austrália.
  • Existem dois parâmetros aceitos internacionalmente. De um lado, nas maiores economias do mundo, considera-se custo-efetivo o procedimento cujo RCEI (razão de custo-efetividade incremental) seja inferior US$ 50 mil por ano de vida salvo. De outro lado, a Organização Mundial da Saúde (OMS) recomenda que o limiar consista em três vezes o Produto Interno Bruto (PIB) per capita por anos de vida ajustados para qualidade (QALY) ou anos de vida ajustados para incapacidade (DALY).
  • No Brasil, uma portaria do Ministério da Saúde, de 2012, destacou que, tradicionalmente, é utilizada a razão custo-efetividade incremental (RCEI) inferior a US$ 50 mil ano de vida salvo.
  • Apesar disso, esse valor parece não ser ainda praticado no Brasil. E se reconhece a insuficiência do percentual do PIB investido em saúde no país.
  • O PLS sugere que se atribua no Brasil um valor intermediário à RCEI, em uma faixa situada entre o praticado nos países desenvolvidos e o preconizado pela OMS.

Para saber mais sobre incorporação de novas tecnologias na saúde ao SUS

 

Íntegra do Projeto de Lei do Senado (PLS) 415/2015

Acompanhe a tramitação da proposta no Senado

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Foto (crédito): Divulgação