Propostas para Saúde

Receitas médicas válidas em todo o território nacional

Tornar válidas, em todo o território nacional, receitas médicas e odontológicas mesmo que emitidas em estado ou munícipio diferente do local de compra do medicamento. Permitir que a aquisição de um medicamento no Brasil, mediante receita médica ou odontológica, possa ser feita sem qualquer tipo de barreira geográfica.

Marcus Pestana

Marcus Pestana

Deputado Federal (PSDB-MG)

Receitas médicas válidas em todo o território nacional

Objetivos

  • Tornar válidas, em todo o território nacional, receitas médicas e odontológicas. Ou seja, mesmo que emitidas em estado ou município diferente do local de compra do medicamento.
  • Permitir que a aquisição de um medicamento no Brasil, mediante receita médica ou odontológica, possa ser feita sem qualquer tipo de barreira geográfica.

Como funcionará

  • O portador de uma receita médica ou odontológica poderá adquirir o medicamento prescrito em qualquer parte do país. A receita de medicamento é válida mesmo que o CRM ou o CRO do profissional que a emitiu seja de outro estado ou município.

Quem implantará

  • O governo federal, por meio do Ministério da Saúde (MS) e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Público-alvo

  • Toda a população brasileira, farmácias, postos de saúde, clínicas e rede hospitalar.

Benefícios

  • O benefício mais relevante trazido pela proposta é salvar vidas e proporcionar melhores condições de saúde para a população. Isto ocorrerá assegurando aos portadores de receitas médicas a livre aquisição do medicamento necessitado em qualquer parte do país.

Onde

  • Em todo o território nacional.

Histórico

  • O Projeto de Lei (PL) nº 900/2015 foi apresentado à Câmara pelo deputado federal Marcus Pestana (PSDB-MG) em 25/03/2015.
  • O PL altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que “Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências”.
  • Permite o aviamento de receitas médicas em qualquer parte do território nacional, independentemente do local em que forem emitidas.
  • A proposição encontra-se sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões da Câmara com tramitação prioritária.

Contexto: legislação sobre receitas médicas

  • Fonte: extraído do Projeto de Lei (PL) nº 900/2015, em suas justificativas.
  • O cuidado com a saúde, enquanto necessidade primária do ser humano, deve ser promovido e estimulado pelo Estado, não obstante, a sua igual necessidade de conformação e regulamentação.
  • O dispositivo jurídico que se pretende alterar data de mais 40 anos atrás. Na época, a sociedade brasileira era muito menos dinâmica do que a atual.
  • Nessa medida, não há mais justificativa plausível para que referido dispositivo permaneça impondo barreiras e limites físicos que não são mais comportados em nossa sociedade.
  • Desta forma, impedir que a aquisição de um medicamento que pode ser capaz de salvar a vida ou proporcionar melhores condições de saúde exclusivamente por imposição barreira geográfica não atende aos princípios que devem reger a proteção da vida e da saúde do cidadão.
  • Além disso, embora haja regulação para venda e administração de fármacos e similares, não há justificativa plausível para reduzir a habilitação médica à determinada circunscrição.

Vídeo: receitas médicas sem barreiras geográficas

Para saber mais sobre validade de receitas médicas

Projeto de Lei (PL) nº 900/2015

Íntegra do Projeto de Lei (PL) nº 900/2014

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Foto (crédito): Portal Brasil