Propostas do PSDB para mudar o Brasil

Projeto de Lei do deputado federal Arthur Virgílio quer ampliar prazo da licença maternidade para mães de crianças nascidas com deficiência.

Salário-maternidade e licença maior mãe de bebê com deficiência

Acrescentar 90 dias ao período vigente de 120 dias de licença-maternidade e possibilitar recebimento do salário-maternidade nos casos de nascimento ou adoção de criança com deficiência. Definir como prioritário, desde seus primeiros meses de vida, o interesse da criança nascida com deficiência, ou de convivência com quem a adotar, pois é fundamental que o filho receba cuidado em tempo integral.

Salário-maternidade e licença maior mãe de bebê com deficiência

Objetivos

  • Acrescentar 90 dias ao período vigente de 120 dias de licença-maternidade nos casos de nascimento ou adoção de criança com deficiência.
  • Possibilitar recebimento do salário-maternidade nos mesmos casos.
  • Definir como prioritário, desde seus primeiros meses de vida, o interesse da criança nascida com deficiência, ou de convivência com quem a adotar. Nessa fase, é fundamental que o filho receba cuidado familiar em tempo integral.

Como funcionará

  • O PL altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Estabelece o acréscimo de 90 dias ao período de licença-maternidade nos casos de nascimento ou adoção de pessoa com deficiência. E, também, o recebimento do salário-maternidade nos mesmos casos.

Quem implantará

  • O governo federal.

Público-alvo

  • Mães e familiares de crianças nascidas com deficiência.

Benefícios

  • O PL traz benefícios tanto para a criança quanto para a mãe ou seus familiares. O período complementar de 90 dias permite a adaptação e preparação da família, inclusive tecnicamente, quando for o caso, para atender às necessidades especiais do filho.
  • Possibilitará ainda um tratamento mais digno e humano às crianças e às suas famílias.

Onde

  • Em torno o território nacional.

Histórico

  • Projeto de Lei (PL) nº 5960/2016, de autoria do deputado federal Arthur Virgílio Bisneto (PSDB-AM), foi apresentado em 9/8/2016. Ele altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Estabelece o acréscimo de 90 (noventa) dias ao período de licença-maternidade e de recebimento do salário-maternidade nos casos de nascimento ou adoção de pessoa com deficiência.
  • No momento, tramita em conjunto.

Contexto: salário-maternidade e licença em benefício da criança com deficiência

 

  • A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – aprovada pelo Congresso Nacional conforme o procedimento previsto no § 3º do art. 5º da Constituição da República, o que lhe garante status de norma constitucional – estabelece que, em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial.
  • Nesse sentido, o projeto propõe acrescentar 90 dias ao período de 120 dias de licença-maternidade (quando a mãe – ou, em caso de óbito da mãe ou adoção por empregado, o pai – deixa de comparecer ao trabalho sem prejuízo do emprego e do salário). Propõe também igual período de percepção do salário-maternidade (benefício previdenciário).
  • Tudo isso sem prejuízo da extensão dessa licença por mais 60 dias quando o empregador participar do Programa Empresa Cidadã, nos termos da Lei nº 11.770, de 2008.
  • Assim, o presente projeto busca contemplar o superior interesse da criança com deficiência desde seus primeiros meses de vida. O melhor para a criança, nessa fase, é receber o cuidado familiar em tempo integral.
  • Essa prorrogação da licença-maternidade também é importante para que a família possa se adaptar e se preparar para atender às necessidades especiais de seu filho. Inclusive tecnicamente quando for o caso,
  • Não há dúvidas, portanto, de que uma criança com deficiência e sua família enfrentam situação diferenciada. Esta justifica prazo maior de licença-maternidade, cujos benefícios prolongar-se-ão por suas vidas. Da mesma forma, justifica-se o pagamento do salário-maternidade.
  • Justificam-se, portanto, as propostas de alterações na CLT e na Lei nº 8.213, de 1991. Ambas possibilitarão um tratamento mais adequado e humano às pessoas que nascem com deficiência e às suas famílias.

Para saber mais sobre salário-maternidade e licença maior para mãe de criança com deficiência

 

Íntegra do Projeto de Lei (PL) n º 5.960, de 2016

Projeto de Lei (PL) n º 5.960, DE 2016

Arthur Bisneto propõe licença ampliada para mães de crianças com deficiência

Foto (crédito): Portal Brasil