Propostas para Saúde

SUS: critérios e exames iguais aos exigidos dos planos de saúde

Obrigar o Sistema Único de Saúde (SUS) a utilizar os critérios para realização de procedimentos iguais aos adotados para os planos privados. Determinar que os procedimentos constantes do rol adotado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), obrigatórios para as operadoras em relação a seus contratantes, devem ser igualmente oferecidos pelo SUS a seus usuários.

Célio Silveira

Célio Silveira

Deputado Federal (PSDB-GO)

SUS com critérios e exames iguais aos exigidos dos planos de saúde

Objetivos

  • Obrigar o Sistema Único de Saúde (SUS) a utilizar os critérios para realização de procedimentos iguais aos adotados para os planos privados.
  • Determinar que os procedimentos constantes do rol adotado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), obrigatórios para as operadoras em relação a seus contratantes, devem ser igualmente oferecidos pelo SUS a seus usuários.
  • Estabelecer que essa igualdade de oferta deverá ser extensiva aos prazos, aos critérios para realização dos procedimentos e às demais resoluções de atendimento adotadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para os planos de saúde em relação a seus respectivos beneficiários.
  • Prever que os infratores das novas regras sejam punidos em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).

Como funcionará

  • Pelo projeto, o Sistema Único de Saúde (SUS) deverá utilizar os mesmos critérios para realização de procedimentos que são exigidos dos planos de saúde.

Quem implantará

  • O Ministério da Saúde (MS).

Público-alvo

  • Todos os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

Benefícios

  • Um dos maiores benefícios decorrentes das medidas propostas pelo PL é evitar a discriminação de cidadãos comuns, que não dispõem de assistência privada de saúde.
  • Com as novas regras, esses cidadãos terão atendimento de qualidade. O padrão será similar ao oferecido pelas operadoras de planos de saúde privados.

Onde

  • Em todo o território nacional.

Histórico

  • O Projeto de Lei (PL) 4406/2016, de autoria do deputado federal Célio Silveira (PSDB-GO), foi apresentado em 17/2/2016. Obriga o SUS a utilizar os critérios para realização de procedimentos adotados para os planos de saúde.
  • A proposição aguarda designação de relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

Contexto: SUS, planos de saúde e cidadãos de segunda classe

 

  • É fato mais do que conhecido que os usuários do SUS enfrentam um verdadeiro calvário para ter suas necessidades atendidas.
  • Filas intermináveis, adiamento de tratamentos, indisponibilidade de métodos diagnósticos, critérios restritivos para a realização de procedimentos fazem parte do dia a dia dos que dependem do sistema público de atenção à saúde.
  • Contraditoriamente, o mesmo Poder Público que não oferece aos usuários do SUS procedimentos e presteza, exige dos planos de saúde uma série de prazos, critérios e acesso a serviços para seus contratantes.
  • Ora, essa é uma discriminação odiosa para com os cidadãos comuns. Estes não dispõem de meios para contratar ou não são filiados a empresas que oferecem planos de saúde a seus empregados. Por que determinados procedimentos são importantes para pacientes dos planos, mas não para os usuários do SUS?
  • Tal diferenciação absurda define uma categoria de cidadãos de segunda classe. Eles são tratados com critérios distintos dos mais bem aquinhoados.
  • Os exemplos poderiam ser citados ad nauseam. Mas basta citar o acesso ao exame denominado PET-CT, fundamental para acompanhar pacientes que tiveram ou estão com câncer.
  • Com treze anos de atraso em relação à rede privada, o SUS passou a oferecer esse procedimento apenas no ano próximo passado. Mesmo assim, segundo especialistas, de forma acanhada. É restrito a pacientes com linfomas, câncer de intestino grosso, lesão hepática e alguns tipos de câncer de pulmão.
  • Já os planos de saúde são obrigados a cobrir o referido exame em oito indicações. São elas tumor pulmonar para células não pequenas, linfoma, câncer colo-retal, nódulo pulmonar solitário, câncer de mama metastásico, câncer de cabeça e pescoço, melanoma e câncer de esôfago.
  • Além da restrição ao acesso ao exame na rede pública, existem ainda as imensas dificuldades para sua realização. Há filas tão grandes que inviabilizam o tratamento tempestivo da doença.

Para saber mais sobre critérios e exames do SUS similares aos dos planos de saúde

 

Íntegra do Projeto de Lei (PL) 4.406/2016

Projeto de Lei (PL) 4.406/2016

Projeto exige do Sistema Único de Saúde mesmos procedimentos impostos a planos de saúde

Foto (crédito): Portal Brasil