Propostas do PSDB para mudar o Brasil

Transporte de órgãos para transplante com apoio da FAB

Autorizar ao Ministério da Saúde a requisição do apoio da Força Aérea Brasileira para o transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano, até o local onde será feito o transplante ou, quando assim for indicado pelas equipes especializadas, para transporte do receptor até o local do transplante.

Transporte de órgãos para transplante com apoio da FAB

Objetivos

  • Autorizar ao Ministério da Saúde a requisição do apoio da Força Aérea Brasileira para o transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano, até o local onde será feito o transplante. Ou, quando assim for indicado pelas equipes especializadas, para transporte do receptor até o local do transplante.
  • Estabelecer que a Força Aérea Brasileira manterá permanentemente disponível para esse fim, no mínimo, uma aeronave. Esta servirá exclusivamente a esse propósito.
  • Autorizar o Ministério da Saúde a requisitar aeronaves adicionais para o mesmo propósito.Fica o atendimento a essas requisições condicionado à possibilidade operacional da Força Aérea Brasileira.
  • Permitir, quando o receptor tiver de ser transportado ao local da retirada dos órgãos, tecidos e partes do corpo humano, seu acompanhamento por profissionais de saúde, por familiares ou por outras pessoas por ele indicadas, desde que existam condições operacionais para isto.

Como funcionará

  • A requisição de apoio à Força Aérea Brasileira para o transporte de órgãos para transplante, tecidos e partes do corpo humano caberá ao Ministério da Saúde. O MS continuará a fazê-lo por intermédio da unidade própria de sua estrutura regimental.
  • O transporte será realizado até o local onde será feito o transplante. Ou, quando assim for indicado pelas equipes especializadas, para transporte do receptor até o local do transplante.

Quem implantará

  • O Ministério da Saúde, com a Força Aérea Brasileira (FAB).

Público-alvo

  • Pacientes brasileiros necessitados de transplante de órgãos.

Benefícios

  • A medida, conforme a proposição do Projeto de Lei (PL) 5732/2016, influenciará positivamente no Sistema Nacional de Transplantes (STN). Possibilita transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano dentro das condições adequadas, atuando na preservação de milhares de vidas.
  • Embora graças à Força Aérea Brasileira nesse tipo de transporte vidas venham sendo salvas, pelo PL 5732/2016 esse apoio da FAB será fundamentado em lei. Isto assegurará mais benefícios para pacientes em todas as regiões brasileiras.

Onde

  • Em todo o território nacional.

Histórico

  • O Projeto de Lei (PL) 5732/2016, de autoria do deputado federal Marcus Pestana (PSDB-MG), foi apresentado em 5/7/2016. Dispõe sobre a requisição de apoio da Força Aérea Brasileira para o transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano. No momento, a proposição tramita em conjunto.

Contexto: transporte de órgãos para transplante salva vidas

 

  • Primeiramente, deve-se reconhecer a louvável atitude do governo ao editar o Decreto nº 8.783, de 6 de junho de 2016. O decreto aprimorou a legislação sobre o transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano do Sistema Nacional de Transplante (STN).
  • A medida, com certeza, irá influenciar positivamente no STN. Ao possibilitar transporte dentro das condições adequadas, atuará na preservação de milhares de vidas.
  • Conforme os jornais noticiaram, nos 30 primeiros dias desde sua implantação, 12 pessoas já foram salvas graças à autorização da participação da Força Aérea Brasileira.
  • O Decreto, inclusive, tem recebido massivo apoio e efusiva mobilização favorável do povo brasileiro. É uma intervenção positiva em área tão carente de boas respostas, como a Saúde. Dessa forma, os benefícios de sua edição já são evidentes.
  • Contudo, a normatividade do dispositivo citado é de eficácia infralegal. Os Decretos Regulamentares, atribuição do Chefe do Poder Executivo, com o objetivo de explicitar estatutos legais, são atos revestidos de caráter eminentemente normativos. Eles têm hierarquia jurídica inferior à lei.
  • Logo, devido a sua natureza, por não se submeterem ao processo legislativo, são mais fáceis de serem modificados.
  • A lei encontra-se no ápice do ordenamento jurídico pátrio, sendo sobrepujada apenas pela norma máxima, a Constituição Federal. Em virtude de sua hierarquia superior a dos Decretos Regulamentares, a lei produz maior amparo que um dispositivo infralegal.
  • Desse modo, este Projeto de Lei irá oferecer proteção adicional a tão relevante medida, revestindo-a de maior segurança jurídica.
  • A tutela, por meio de legislação, do transporte de órgãos para transplante, tecidos e partes do corpo humano pela Força Aérea Brasileira é evidentemente maior quando fundamentado em lei.
  • Assim, este Projeto de Lei mantém as disposições constantes do Decreto 8.783, de 2016. Apenas transmuta tais propósitos para uma lei. E, com isso, resguarda-os com maior força.
  • A requisição de apoio à Força Aérea Brasileira para o transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano cabe ao Ministério da Saúde.
  • O MS continuará a fazê-lo por intermédio da unidade própria de sua estrutura regimental.
  • O transporte de órgãos será realizado até o local onde será feito o transplante. Ou, quando assim for indicado pelas equipes especializadas, para transporte do receptor até o local do transplante.
  • Para atender a essas disposições legais, a Força Aérea Brasileira manterá permanentemente disponível, no mínimo, uma aeronave, com uso exclusivo a esse propósito.
  • Em caso de necessidade, o Ministério da Saúde poderá requisitar aeronaves adicionais para esse fim. Fica o atendimento a essas requisições condicionado à possibilidade operacional da Força Aérea Brasileira.
  • Por fim, mantém-se, igualmente, a possibilidade de acompanhamento por profissionais de saúde, familiares ou por outras pessoas indicadas pelo receptor, quando as equipes especializadas indicarem que ele deva ser transportado ao local da retirada dos órgãos, tecidos e partes do corpo humano.
  • Esta disposição, todavia, fica submetida à existência de condições operacionais pela Força Aérea Brasileira.

Para saber mais sobre apoio da FAB no transporte de órgãos para transplante

 

Íntegra do Projeto de Lei (PL) 5.732/2016

Projeto de Lei (PL) 5.732/2016

Foto (crédito): Portal Brasil