Propostas para Saúde

Projeto de Lei 4676, do deputado federal Bruno Covas, vai exigir que as unidades públicas de saúde afixem escala de médicos em locais visíveis aos pacientes.

Unidades de saúde pública com escala de médicos diária e visível

Exigir que todos os estabelecimentos públicos de saúde no país afixem diariamente, em local visível e acessível ao público, a escala de médicos que prestarão serviço na unidade. Determinar que a escala dos profissionais nesses estabelecimentos deverá conter nome, registro profissional, especialidade e horário de atendimento aos usuários.

Bruno Covas

Bruno Covas

Deputado Federal (PSDB-SP)

Unidades de saúde pública com escala de médicos diária e visível

Objetivos

  • Exigir que todas as unidades de saúde pública no país afixem diariamente a escala de médicos que prestarão serviço. A escola deve estar em local visível e acessível ao público,
  • Determinar que a escala dos profissionais nesses estabelecimentos deverá conter nome, registro profissional, especialidade e horário de atendimento aos usuários.

Como funcionará

  • Todos os dias, em todo o território nacional, as unidades de saúde pública divulgarão a escala de médicos que farão o atendimento no local.
  • A escala será afixada em local visível, de fácil acesso aos usuários. Terá informações completas sobre os profissionais escalados, como nomes e registro nos Conselhos Regionais de Medicina (CRM). E, também, especialidades a que se dedicam e o horário em que estarão disponíveis aos pacientes.

Quem implantará

  • O Ministério da Saúde (MS).

Público-alvo

  • Unidades de saúde pública, como postos de saúde e hospitais. Profissionais médicos. A população brasileira.

Benefícios

  • A informação prestada pelas unidades de saúde pública ao divulgarem, diariamente, a escala de médicos, torna transparente o atendimento em suas unidades. Isto traz grandes benefícios para a população assistida.
  • Por exemplo, saber em qual horário determinado profissional estará disponível na unidade de saúde pública. Ou, ainda, a qual especialidade ele se dedica.

Onde

  • Em todo o território nacional.

Histórico

  • O Projeto de Lei (PL) 4676/2016, de autoria do deputado federal Bruno Covas (PSDB-SP), foi apresentado em 9/3/2016. Dispõe sobre a obrigatoriedade de toda unidade de saúde pública a afixar diariamente a escala de médicos em local visível e acessível ao público.
  • A proposição foi apensada ao PL 5170/2013 e se encontra sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões, em tramitação ordinária.

Contexto: maior transparência nos serviços das unidades de saúde pública

 

  • Alguns doutrinadores como Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Celso Antônio Bandeira de Melo defendem que a Administração Pública não deve cometer atos obscuros à revelia da sociedade e dos órgãos de controle. Deve divulgar suas ações de forma ética, democrática e transparente.
  • Este projeto de lei pretende informar à sociedade a escala de médicos das unidades de saúde pública no país. Isto inclui postos de saúde, hospitais ou unidades de pronto-atendimento. Desta forma, estarão atendendo ao Princípio da Publicidade expressa no art. 37 da Carta Magna.
  • Diversos municípios brasileiros já implantaram a escala médica em suas unidades de atendimento.
  • Alguns não atendem à exigência da lei local por diversos fatores. Assim, o objetivo dois deste projeto é a possibilidade de fiscalização e controle por parte da população de ações e serviços de saúde.

Para saber mais sobre a publicação da escala de médicos em unidades de saúde

 

Íntegra do Projeto de Lei (PL) 4.676/2016

Projeto de Lei (PL) 4.676/2016

Foto (crédito): Portal Brasil